Defeito no. Motores em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS QUE SURGIRAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. AUTORES QUE FORAM INFORMADOS PELO RÉU QUE O VEÍCULO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES. BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL . INÉRCIA DO RÉU EM SOLUCIONAR O VÍCIO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-75.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021)

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. VÍCIO OCULTO NO MOTOR DE VEÍCULO USADO. CDC . PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI EVIDENCIADO O DEFEITO (ART. 26 , § 3.º , CDC ). PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - PROVAS PRODUZIDAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL (ART. 26 , II , CDC ). DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE RESSARCIMENTO PELOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-58.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 27.06.2022)

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. \n1) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de defeito em veículo adquirido pelo autor, surgido logo após a compra, julgada parcialmente procedente na origem. \n2) O artigo 927 do Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, o artigo 186 do precitado diploma legal menciona que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\n3) Mostra-se evidente a grande frustação experimentada pelo autor, que mesmo tendo adquirido um veículo usado, obteve a informação de que o bem estava em perfeita conservação, quando, na verdade, não estava, pois dias após a compra o automóvel necessitou de conserto de grande importância (retifica do motor). E mesmo após verificado o defeito no motor do automóvel, que necessitou ser retificado, o demandado agiu em total desídia, pois sequer atendeu os apelos do autor para solução da questão. \n4) A situação narrada ultrapassou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, merecendo o autor ser reparado pelos danos extrapatrimoniais experimentados.\n5) Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, fixa-se o valor da indenização em R$ 5.000,00 (...), em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.\nAPELAÇÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MOTOCICLETA BMW “0 KM” APRESENTANDO DIVERSOS PROBLEMAS – VÁRIOS REPAROS, INCLUSIVE TROCA DE MOTOR – DEFEITOS INCOMUNS EM VEÍCULO NOVO E DE ALTO PADRÃO, COM POUCO TEMPO DE USO – PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS DEFINITIVAMENTE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUBSTITUIÇÃO POR MOTOCICLETA NOVA – APLICAÇÃO DOS ARTIGO 300 DO NCPC E 18 § 1º , DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Deve ser concedida a tutela de urgência para determinar a substituição da motocicleta por outra nova, quando comprovada aquisição de veículo novo que apresenta inúmeros e sucessivos defeitos, inclusive necessitando de troca de motor, que o torno impróprio para o fim que se destina ou lhe diminua o valor, além de colocar em risco a vida e a integridade do consumidor e de sua família. A teor do art. 18 , § 1º , do CDC , é facultado ao consumidor, quando o fornecedor de produto durável não sana o defeito nele apresentado no prazo máximo de trinta dias, exigir a sua substituição por outro da mesma espécie. (AI XXXXX/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/03/2017, Publicado no DJE 31/03/2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. DEFEITO EM MOTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DEFEITO NO MOTOR - VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. - Inexistindo provas de que os defeitos existiam à época da aquisição do bem, não há que se falar em vício oculto, inclusive porque, tratando-se de veículo com mais de dezessete anos de uso, os problemas podem decorrer de desgaste natural pelo tempo de utilização.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO SEGURADO - NEGATIVA DE COBERTURA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA - PROVA TÉCNICA DO NEXO ENTRE O DANO E A COLISÃO - LUCROS CESSANTES - DEMONSTRAÇÃO DAQUILO QUE SE DEIXOU DE GANHAR - VERBA HONORÁRIA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o laudo técnico aponta que os danos no motor do caminhão são provenientes de acidente de trânsito, a seguradora é obrigada a arcar com o conserto. Comprovados os prejuízos reais e efetivos com a privação de ganhos que eram certos e não ocorreram por ato da parte contrária, são devidos os lucros cessantes. Não comporta alteração a quantia arbitrada para os honorários advocatícios de forma razoável e proporcional às peculiaridades da causa.

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. VÍCIO OCULTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. MOTOR FUNDIDO COM MENOS DE DOIS MESES DE USO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAU USO DO BEM. DANO MATERIAL DEVIDO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DISPOSTO NO ART. 373 , INCISO II , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-27.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.07.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. VEÍCULO NOVO. MOTOCICLETA. DEFEITO NO MOTOR. PANES EM PLENA VIA PÚBLICA. RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONDUTOR. ABALO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A situação vivenciada pelo autor/apelante ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, ensejando a reparação por dano moral. A uma, porque o surgimento de defeito em veículo novo é causa de frustração de expectativas, na medida em que afeta a tranquilidade, a segurança e o conforto que se espera do produto. A duas, porque restou comprovado que o defeito sanado pelo "recall" comprometia a segurança do autor, dada as panes em plena via pública, potencializando o risco de acidente. Ora, incontroverso que o motor da motocicleta desligava repentinamente, mesmo com o veículo em movimento, não há dúvida de que a integridade física do autor foi posta em risco todas as vezes em que se utilizou do produto. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à luz das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$15.000,00 é adequado à compensação do prejuízo sofrido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO VERIFICADO LOGO NO PRIMEIRO DIA DE USO DO AUTOMÓVEL. VÍCIO DE QUALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA AMENIZAR O SOFRIMENTO DO CONSUMIDOR E PENALIZAR O FORNECEDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-76.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.03.2022)