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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO OMISSO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 , § 2º DO CPC . EMBARGOS ACOLHIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO OMISSO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 , § 2º DO CPC . EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-96.2017.8.24.0104 , de Ascurra, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara Criminal, j. 19-06-2018).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , IV ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVOCADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AO FEITO QUE INDICAM, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO ACUSADO. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ALEGADO ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL. RÉU QUE ADUZ HAVER SIDO CONTRATADO PARA TRANSPORTAR FIOS DE COBRE SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO MATERIAL. IMPERTINÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA ILICITUDE DO ATO PERPETRADO. DOLO EVIDENCIADO. CONJUNTURA APTA A EMBASAR A DECISÃO VERGASTADA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. COAUTORIA DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL ESTREME DE DÚVIDAS. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT, E LEI 10.826 /2003, ART. 12 , NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCABIMENTO. DIZERES ISENTOS DE MA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES PÚBLICOS COM UMA TESE ILEGÍTIMA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA ALICERÇAR O DECISUM VERGASTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADA, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. SERVIDORES QUE TINHAM PRETÉRITO CONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA NO LOCAL. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA, ALÉM DE MUNIÇÕES DE CALIBRES DIVERSOS DE USO PERMITIDO. ADEMAIS, DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO QUE CONFIRMOU HAVER ADQUIRIDO PSICOTRÓPICOS DA INSURGENTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECLAMO. VERBA DEVIDA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ( CP , ART. 155 , §§ 1º E 4º , I ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. INFORMES DOS REPRESENTANTES DA VÍTIMA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS. 2. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC). 1. A declaração de um dos representantes da empresa vítima no sentido de que o acusado forçou a porta do ônibus para furtá-lo, e do outro, de que o automotor geralmente permanecia trancado durante a noite (quando ocorreu a subtração), e de que viu sinais de arrombamento no automóvel; somadas às anotações do laudo realizado por peritas nomeadas, que concluiu no mesmo sentido; são suficientes para a constatação de que o crime de furto foi qualificado pelo rompimento de obstáculo. 2. O defensor nomeado que atua em Segunda Instância em favor de acusado em ação penal faz jus à remuneração arbitrada conforme o item 10.4 da tabela anexa à Resolução 5/19-CM/TJSC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, FIXADOS HONORÁRIOS EM REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL ) E, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155 , § 4º , INCISO IV , POR OITO VEZES, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. APELO PARCIALMENTE PREJUDICADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REPRIMENDA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. CONTAGEM PARA CADA UMA DAS CONDUTAS ISOLADAMENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 107 , IV , ART. 109 , V E ART. 110 , § 1º E ART. 119 TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PARA NOVE, DAS DEZ CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU. MÉRITO. CONDUTA Nº 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU E DO CORRÉU QUE SE SOMAM AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). CONDENAÇÃO MANTIDA. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 85 , §§ 2º E 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DAS RESOLUÇÕES N. 5 E 11 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NULIDADE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA, POR DUAS TESTEMUNHAS, DO TERMO DE APREENSÃO DAS MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FARTA PROVA DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. AUTORIA CONFESSA PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NULIDADE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA, POR DUAS TESTEMUNHAS, DO TERMO DE APREENSÃO DAS MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FARTA PROVA DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. AUTORIA CONFESSA PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-45.2009.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Rodrigo Collaço , Quarta Câmara Criminal, j. 01-06-2017).
DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos, sem efeito modificativo, conforme consignado Participaram do julgamento votando com o relator, os eminentes Desembargadores MACEDO PACHECO e ANTONIO LOYOLA VIEIRA. EMENTA: Embargante: THIAGO LOPES FAUSTINO RELATOR: Des. MIGUEL KFOURI NETOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO TANGENTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. CARACTERIZAÇÃO. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I - RELATÓRIO
DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos, sem efeito modificativo, conforme consignado Participaram do julgamento votando com o relator, os eminentes Desembargadores MACEDO PACHECO e ANTONIO LOYOLA VIEIRA . EMENTA: Embargante: THIAGO LOPES FAUSTINO RELATOR: Des. MIGUEL KFOURI NETOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO NO TANGENTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. CARACTERIZAÇÃO. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I - RELATÓRIO