Deferimento do Pedido de Produção de Prova Pericial Requerida Pela Ré em Jurisprudência

*AÇÃO MONITÓRIA – Procedência – Alegação de cerceamento de defesa em razão de não deferimento de prova requerida – Hipótese em que foi requerida a produção de prova pericial a fim de verificar a regularidade do crédito – Ademais, a parte justificou de forma plausível a necessidade da prova, que se faz necessária para esclarecimento dos fatos alegados - Configurado o cerceamento de defesa – Sentença anulada para o fim de determinar o retorno a Vara de origem para produção da prova pericial – Recurso provido.*

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - MOMENTO ADEQUADO PARA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PETIÇÃO INICIAL PARA O AUTOR E CONTESTAÇÃO PARA O RÉU - PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO -AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA DESNECESSÁRIA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O momento processual adequado para o requerimento de produção de provas é a petição inicial para o autor e a contestação para o réu. Embora possa o juiz, após a delimitação das questões de fato controvertidas, determinar a especificação de provas, não pode, porém, ignorar o pedido de provas já formulado na inicial e na contestação. Todavia, é o juiz o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA DA PROVA PELO RÉU. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A produção de provas no processo civil é faculdade da parte, que não possui o dever de produção probatória e por isso pode, a qualquer tempo, desistir dela - Hipótese em que ambas as partes requereram a produção de prova pericial, e após o deferimento pelo magistrado, o réu dela legitimamente desistiu.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL. PEDIDO FORMULADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Hipótese em que a parte não apresentou manifestação quanto à produção de prova pericial, pedido que somente veio a ser formulado após o encerramento da fase instrutória. Preclusão da matéria. Sentença mantida.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. R. decisão recorrida que deferiu a produção de prova pericial e determinou que ambas as partes arcassem com as custas dos honorários periciais. Insurgência da requerida, ora agravante, afirmando que os ônus relacionados aos honorários do perito devem recair somente sobre o autor (ora agravado), pois a prova pericial foi solicitada exclusivamente por ele. CABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Adiantamento dos honorários periciais que deve ser realizado por quem pleiteou a perícia. Inteligência do art. 95 do CPC/15 . Cabimento do recurso de agravo de instrumento, diante da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC . R. decisão reformada, determinando que o ora agravado deve arcar com as custas dos honorários periciais. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - RELEVÂNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL. É cediço que a prova pericial é necessária quando a verificação de um determinado fato, controverso nos autos, depender de uma análise mais apurada feita por profissionais detentores de conhecimentos técnicos e específicos. Existindo no feito a necessidade de produção de prova pericial, a sentença deve ser cassada para oportunizar a produção da prova.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL - PROCEDIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DANOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PERÍCIA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. - A produção antecipada de provas será admitida, dentre outras hipóteses, quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação - A demora na realização do exame pericial in casu pode comprometer o resultado do mesmo, em virtude do risco de alterações significativas da situação fática, seja em virtude da realização de reparos no veículo automotor, ou mesmo devido à sua deterioração natural durante o trâmite do presente feito que, ressalto, pode ser longo - Tendo em vista a presença dos requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento antecipatório, bem como demonstrada a necessidade da prova técnica, deve ser deferida a produção antecipada.

PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO HOME CARE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer tratamento home care à autora. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa. Prova pericial requerida pela ré. Impossibilidade de dispensa na hipótese (art. 464 , § 1º , CPC ). Necessidade para fins de apuração da efetiva necessidade e amplitude dos cuidados pleiteados. Tutela antecipada recursal. Pedido de revogação da tutela antecipada que determinou a prestação do atendimento home care 24 horas. Pedido negado. Revogação que traria risco à saúde da apelada. Tutela antecipada mantida. Nulidade da sentença decretada, para a produção da prova pericial requerida pela ré, com a manutenção da tutela antecipada. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL - Ação indenizatória fundada em prestação de serviços mecânicos - Pedido de tutela de urgência voltado a obter a produção antecipada da prova pericial em automóvel - Decisão de primeiro grau que o indefere - Agravo interposto pelo autor - Possibilidade de perecimento da prova requerida pelo decurso do tempo -Veículo que poderá ter o motor fundido - Prova pericial que poderá, por sua vez, auxiliar a verificar se houve falha na prestação do serviço contratado - Situação de fato que preenche os requisitos dos artigos 300 , 301 , 305 e 381 , inciso I , todos do Código de Processo Civil a justificar a concessão da medida - Recurso provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO INVALIDEZ. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO IMEDIATO DE 50% DOS HONORÁRIOS, SOB PENA DE BLOQUEIO ONLINE. URGÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 91 E §§ 1º E 2º DO CPC . DESISTÊNCIA DA PROVA. ÔNUS DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou ao Estado do Rio de Janeiro o adiantamento de metade do valor dos honorários periciais, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil . 2. Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada. Verificada, em tese, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, na forma da tese firmada no Tema 988 do STJ. 3. Urgência caracterizada, uma vez que a decisão agravada determinou o depósito imediato de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado, sob pena de penhora online. 4. Decisão agravada que afirma que a prova pericial foi também requerida pela parte ré, devendo os honorários serem rateados entra as partes. Art. 95 do CPC . 5. Necessidade de previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública. Art. 91 e §§ 1º e 2º do CPC . Precedente. 6. Prova requerida de forma genérica na contestação, sem que fosse realizado pleito específico pelo réu, quando as partes foram instadas a se manifestar em provas. 7. Manifestação expressa de que não deseja produzir a prova pericial, pedido de homologação da desistência da prova. A parte pode livremente desistir de prova pericial anteriormente requerida, porquanto a produção de provas trata-se de faculdade processual, arcando, é claro, com as consequências processuais da não realização da prova. PROVIMENTO DO RECURSO.