Deliberação Sobre Tais Matérias em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas agravantes, e concedeu o prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão que determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção – Ausente demonstração da alegada hipossuficiência econômica das postulantes – Impossibilidade de deferimento da justiça gratuita – Pretensões de concessão de gratuidade parcial, diferimento do pagamento das custas de preparo para o final do processo ou de seu parcelamento – Impossibilidade de análise diante da ausência de pedido nesse sentido no recurso de apelação e de qualquer deliberação sobre tais matérias pela decisão agravada – Recurso não provido, com aplicação da multa estabelecida no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil .

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas agravantes, e concedeu o prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão que determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção – Ausente demonstração da alegada hipossuficiência econômica das postulantes – Impossibilidade de deferimento da justiça gratuita – Pretensões de concessão de gratuidade parcial, diferimento do pagamento das custas de preparo para o final do processo ou de seu parcelamento – Impossibilidade de análise diante da ausência de pedido nesse sentido no recurso de apelação e de qualquer deliberação sobre tais matérias pela decisão agravada – Recurso não provido, com aplicação da multa estabelecida no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE POR AÇÕES. AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. NULIDADE DE DELIBERAÇÃO TOMADA POR VOTO ABUSIVO. IRRELEVÂNCIA DO QUÓRUM ALCANÇADO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CPC E DOS ARTS. 115, 124, 132 E 133 , V, TODOS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS . 1 - Proposta de deliberação de afastamento de administradores acionistas, tema não constante da ordem do dia, mas matéria de ordem pública, haveria de constar do edital de convocação, pena de nulidade da deliberação, sem observância do contraditório e ampla defesa. 2- A motivação contraditoriamente excluída por fato provado, ainda que não alegado, constante da própria documentação que instrui a proposta de deliberação - trasladada para o instrumento de agravo - enseja o conhecimento do caráter abusivo do exercício do direito de voto. 3 - Ainda que integrante do cômputo do quórum deliberativo, o voto abusivo não produz o efeito que lhe é inerente, sendo nula a deliberação dele decorrente. 4 - "Contrariamente aos votos em branco e nulos, os votos abusivos e conflitantes (art. 115) entram no cômputo do 'quorum'. Ocorrendo abuso de direito por parte de qualquer acionista (art. 115) ou abuso ou desvio de poder do controlador (art. 117), os votos não serão anulados, mas, sim, a respectiva deliberação, sem embargo da responsabilidade dos respectivos acionistas."(Modesto Carvalhosa, Comentários à Lei das Sociedades Anonimas , Volume . 2, 2ª. ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 620). Vv. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES . ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA. QUORUM MÍNIMO DELIBERATIVO. NÃO SE COMPUTAM OS VOTOS DOS IMPEDIDOS. 1. Segundo o art. 129, da Lei das Sociedades por Acoes , as deliberações da assembléia-geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os voto s em branco. 2. Os votos dos impedidos se equiparam aos votos em branco, não sendo contabilizadas, portanto, para a formação da base através da qual se calcula o quorum mínimo deliberativo.

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que, levando em conta que o benefício de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo de origem por decisão irrecorrida e que a recorrente não comprovou eventual modificação de sua situação econômica em relação à época do pleito inicial, determinou o recolhimento do preparo em dobro no prazo de 05 dias - Ausente demonstração, de forma iniludível, da alegada alteração de situação financeira do agravante – Pretensões de concessão da gratuidade parcial e do parcelamento das custas do preparo – Impossibilidade de análise diante da ausência de pedido nesse sentido no recurso de apelação e de qualquer deliberação sobre tais matérias pela decisão agravada - Recurso não provido, com aplicação da multa estabelecida no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil .

Ação declaratória de nulidade de votos (deliberação assemblear)- Sentença de procedência, para declarar o impedimento dos votos das rés COMPAR, TCN E BN na assembleia ordinária realizada em 30 de julho de 2020, quanto à aprovação de contas, demonstrações financeiras e reprovação da propositura de ação de responsabilidade pela cia. EPTV, reconhecendo a nulidade de tais votos e anulando o resultado das deliberações - Inconformismo das rés - Acolhimento - Higidez da fundamentação da sentença - As objeções processuais (ilegitimidade passiva e interesse de agir) não prosperam - Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito - Controvérsia a respeito da interpretação da regra prevista no art. 115, § 1º, da Lei das S/As, que impede o acionista de votar nas decisões assembleares relativas à aprovação de suas próprias contas quanto atua como administrador - Impedimento do voto que não se verifica quando a aprovação das contas da administração se efetiva por pessoa jurídica controlada por ele - Eventual conflito de interesses deve ser verificado a posteriori, com efetiva demonstração de danos para a companhia, para invalidar os votos dos acionistas - Precedentes desta C. Câmara Julgadora e do C. STJ - Sentença reformada - Recursos providos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONTRAÇÃO - PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA - ATENDIMENTO. Presume-se necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual não superior a 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos (Deliberação nº 25/2015, DPMG). Quando demonstrado nos autos que a parte se enquadra em tais parâmetros adotados pela Defensoria, deve ser deferida a benesse da gratuidade da justiça.

Ação anulatória de assembleia de sociedade limitada mantida entre marido e mulher. Sentença de improcedência. Recurso de apelação do autor. Inexistência de vícios de convocação na deliberação, em razão da ausência de publicação do edital e de inobservância do prazo mínimo de 8 dias de antecedência. Comparecimento do autor à reunião de quotistas, acompanhado por advogados. Conduta suficiente para convalidar eventuais vícios de convocação, nos termos do § 2º do art. 1.072 do Código Civil . De acordo com o contrato social, a ré é detentora de 80% das quotas, tendo sido atingido quórum suficiente para convocação da assembleia. Inexistência de decisão em sentido contrário nos autos de ação de partilha, decorrente do fim do casamento, em trâmite entre as partes. Prevalência do percentual estipulado no contrato social. Indicação no edital de convocação de que um dos assuntos tratados seria alteração estatutária. Ainda que tenha havido, na prática, destituição do autor da administração da sociedade, não seria necessária a inclusão desta matéria na ordem do dia, pois "é possível tratar de assuntos que decorram logicamente da deliberação sobre aqueles que figuraram na convocação e, ainda, destituir e eleger administradores, eis que, nesse caso, trata-se de questão de confiança que admite alteração do quadro de dirigentes a qualquer tempo" (ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO). É desnecessária a comprovação de justa causa para afastamento de administrador na sociedade limitada, bastando o atingimento do quórum contratual ou legal. Atos de má gestão praticados pela ré. Irrelevância para a anulação da deliberação. Matéria que, de todo o modo, pende de apreciação nos autos de ação de dissolução de sociedade. Manutenção da sentença recorrida. Recurso de apelação desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONDOMÍNIO. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. FORMALIDADES PREVISTAS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DAS DELIBERAÇÕES. 1. As decisões tomadas em Assembléia são soberanas, de modo que só podem ser desconstituídas por outra decisão da própria Assembléia ou por decisão judicial, na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. Se previsto na convenção do condomínio que, para a realização de assembleia geral ordinária ou extraordinariamente, sendo esta última para assuntos relevantes e/ou urgentes, é necessária a convocação por meio de carta registrada, protocolada, ou edital a ser publicado em jornal de grande circulação, impõe-se a observância da determinação, sob pena de nulidade das deliberações ocorridas. 3. Não obstante tal previsão expressa, se a votação da matéria atinente à instituição de taxa extra ou aumento de taxa ordinária foi feita na designação ?deliberações diversas?, contrariando expressamente a previsão da convenção do condomínio, há de se reconhecer a irregularidade da assembleia. 4. A simples alegação de que a maioria dos condôminos possuía conhecimento do tema não é suficiente para sanar o vício, pois a finalidade da indicação da pauta no edital de convocação é de dar ciência a todos e não apenas a uma parcela dos condôminos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação Cível. Ação de ação de nulidade da assembleia geral extraordinária. Condomínio edilício. Sentença que julgou improcedentes o pedido autoral e o pedido contraposto. Inconformismo da autora. Entendimento desta Relatora quanto à reforma da sentença vergastada. As Assembleias Condominiais encerram um elenco de normas previstas na Lei 4591 /64, no Código Civil e na convenção dos condominial em relação à convocação, às votações e as deliberações. Se alguma disposição não for observada pela administração condominial, a assembleia (e suas decisões) podem ser anuladas por uma assembleia seguinte, ou por decisão judicial. A convocação para assembleia deve conter, expressamente, os motivos para a sua convocação. Se a convocação se refere a 'Assuntos gerais', somente esses podem ser discutidos. Para serem votados, os assuntos devem estar explícitos na convocação. Ademais, mesmo que especificado estivesse no edital, mister a obediência ao quórum mínimo e legítimo, ou, in casu, a integralidade dos condôminos que compuseram a maioria qualificada e não a 'unanimidade' dos presentes. O sistema reitor das normas condominiais é composto por várias fontes e, nessa vereda, como apreciação da idoneidade normativa, entende-se que as disposições não detêm palavras inúteis, o que importa dizer que onde há previsão, por via oblíqua, nasce uma proibição de caráter oposto em homenagem a uma normatividade suis generis. Assim, quando há previsão de eleição para síndico em AGO e de destituição de síndico em AGE quanto a tais disposições não há flexibilidade. Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, para declarar nula a assembleia geral extraordinária de 25/04/2014 e restituir os valores cobrados a título de multa, com juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data da citação e correção monetária com base no IPCA-e, a serem apurados em liquidação de sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO, neste tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Arguição de nulidade de citação e pedido de decretação de nulidade da execução. Temas não abordados na decisão agravada. Análise das matérias por esta Corte que caracteriza supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, neste tópico.