Delito Praticado na Forma Qualificada em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). DELITO PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADO MENOR DE IDADE. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. Tratando-se de processo-crime pelo delito do artigo 129 , § 9º , do Código Penal , cuja pena máxima cominada é de 03 anos de detenção, superior ao limite previsto na Lei 9099 /95, competente para processar e julgar o presente feito é o juízo criminal comum, no caso específico, a 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de Jurisdição Nº 70071143390, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 09/11/2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. Art. 180 , §§ 1º e 2º , do Código Penal . Pleito absolutório. Alegado desconhecimento da situação ilegal do bem. Versão isolada nos autos. Dever do acusado de provar a procedência legal da coisa. Ausência de comprovação da origem lícita da motocicleta. Ato praticado no exercício de atividade comercial. Absolvição inviável. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Subsunção ao tipo penal. Recurso Desprovido - Para a configuração do delito de receptação, exige-se apenas que o objeto material do delito seja produto de crime e que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto - Comprovado que o acusado, no exercício de atividade comercial, mesmo que informal, adquiriu e expôs à venda coisa, cuja origem deveria saber ser produto de crime, imperiosa a manutenção da sua condenação por receptação qualificada - Na receptação qualificada (art. 180 , §§ 1º e 2º , do CP ) não é necessário que o agente saiba da procedência ilícita da res adquirida, bastando a comprovação de que deveria sabê-lo pelas circunstâncias fáticas concretamente apresentadas - Conforme entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no crime de receptação, quando a res for apreendida em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Códi (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20188150091, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em XXXXX-10-2019)

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-87.2017.8.24.0005 , de Balneário Camboriú ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-87.2017.8.24.0005 , de Balneário CamboriúRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL . PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO ( CP , ART. 155 , § 4º , I E IV ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. DESCABIMENTO. CONDUTA QUE NÃO É INSIGNIFICANTE. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA E VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESPREZÍVEL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE (ARTIGO 28 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). RECONHECIMENTO DO FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA RES FURTIVA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO DEVIDA À LUZ DA RESOLUÇÃO 5 /2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - O princípio da insignificância não pode ser aplicado quando a conduta perpretada pelos agentes mostra-se relevante, pois não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto, como o fato de o delito ter sido praticado na forma qualificada - A embriaguez voluntária em razão da ingestão de bebida alcoólica não exclui a imputabilidade penal - Não há falar em absolvição por furto de uso na hipótese em que não houve devolução voluntária da res furtiva - A remuneração devida ao defensor dativo deve observar a Resolução 5 /2019 do Conselho da Magistratura deste Tribunal - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos - Recursos conhecidos e desprovidos. V (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-87.2017.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 05-09-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 155 , § 4º , IV ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA E AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. LIAME SUBJETIVO EVIDENCIADO E AUXÍLIO EFETIVO DO COMPARSA, IGUALMENTE CONDENADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO . OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, B, CUMULADO COM O ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-12.2018.8.24.0009 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 30-04-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155 , §§ 1º , 2º E 4º , IV , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. PROEMIAL AFASTADA MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA AÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. VALOR DO OBJETO FURTADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. FATORES QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI N. 9.249 /95. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL APENAS AOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. DOSIMETRIA. ETAPA INTERMEDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALÉM DISSO, INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ITEM 10.4 DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CM N. 1 DE 9 DE MARÇO DE 2020. VERBA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-56.2018.8.24.0016, de Capinzal, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA E RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO DEMONSTRADOS. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. TERCEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO DA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA TOTALIDADE. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ADEQUADA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-91.2013.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 21-06-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180 , caput, DO CP )– RECURSO MINISTERIAL – PRETENDE REFORMA DA DECISÃO PARA CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180 , § 1º DO CP )– Impossibilidade – Para a configuração do delito de receptação qualificada é indispensável a prova do exercício de atividade comercial ou industrial com habitualidade, ainda que de forma clandestina. Meros indícios se mostram insuficientes. RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – inviabilidade – autoria e materialidade comprovadas – condenação mantida. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA – impossibilidade – dolo evidente nas circunstâncias em que o delito foi praticado. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – possibilidade. Recurso ministerial improvido e defensivo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155 , §§ 1º E 4º , I , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA E RÉU CONTUMAZ EM CRIMES PATRIMONIAIS. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO DEMONSTRADOS. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DURANTE A MADRUGADA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. IRRELEVÂNCIA DO LOCAL ONDE A RES FURTIVA SE ENCONTRAVA. ALÉM DISSO, CAUSA DE AUMENTO COMPATÍVEL COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME PRISIONAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE SEMIABERTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155 , §§ 1º E 4º , I , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA E RÉU CONTUMAZ EM CRIMES PATRIMONIAIS. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO DEMONSTRADOS. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DURANTE A MADRUGADA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. IRRELEVÂNCIA DO LOCAL ONDE A RES FURTIVA SE ENCONTRAVA. ALÉM DISSO, CAUSA DE AUMENTO COMPATÍVEL COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME PRISIONAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE SEMIABERTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-74.2018.8.24.0023 , da Capital, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. PRATICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA (ART. 155 , §§ 1º e 4º , I e IV , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. FATORES QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. INVIABILIDADE. ARROMBAMENTO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO, COM O USO DE CHAVE DE FENDA, COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL, CONTENDO FOTOGRAFIAS, E PELA PROVA ORAL. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO COMPATÍVEL COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS COM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.