Demanda Movida Contra a Credora em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONSTATAÇÃO. NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO PELO COMPRADOR E CHEQUE DE TERCEIRO DADO MEDIANTE AVAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE DO TÍTULO E DO COMPRADOR/AVALISTA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 700 do CPC , a ação monitória é procedimento especial ajuizável por quem detenha prova escrita direito de exigir do pagamento de quantia em dinheiro, sem eficácia de título executivo. 2. A nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega assinado pelo comprador e do cheque de terceiro dado em pagamento mediante aval, constituem documentos hábeis a aparelhar a ação monitória com lastro na relação mercantil. 3. O emitente do título tem legitimidade passiva, nos termos da súmula da súmula 299 do STJ, e também é legítimo para figurar no pólo passivo da ação monitória aquele que assumiu a obrigação pecuniária perante o autor, mediante dação de cheque de terceiro com aposição de aval, já que apresentada prova escrita suficiente da obrigação reclamada. 4. Agravo de instrumento provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. BANCO. TRANSFERÊNCIA FRUTO DE FRAUDE VIRTUAL. DILIGÊNCIA DA VÍTIMA. CIÊNCIA DO ILÍCITO. SUSPENSÃO DO REPASSE BANCÁRIO. BLOQUEIO PELO BANCO. DINHEIRO NÃO ENTREGUE AOS FALSÁRIOS. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO AO CORRENTISTA VÍTIMA DA FRAUDE. DEMANDA MOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E A PRETENSA CREDORA. REVELIA DA TERCEIRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA AO TITULAR DA CONTA CORRENTE DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. BANCO. TRANSFERÊNCIA FRUTO DE FRAUDE VIRTUAL. DILIGÊNCIA DA VÍTIMA. CIÊNCIA DO ILÍCITO. SUSPENSÃO DO REPASSE BANCÁRIO. BLOQUEIO PELO BANCO. DINHEIRO NÃO ENTREGUE AOS FALSÁRIOS. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO AO CORRENTISTA VÍTIMA DA FRAUDE. DEMANDA MOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E A PRETENSA CREDORA. REVELIA DA TERCEIRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA AO TITULAR DA CONTA CORRENTE DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSTENTADO INTERESSE NA NOMEAÇÃO COMO LIQUIDANTE PARA PROCEDER A BAIXA DA COOPERATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO JUDICIAL APENAS SUBSIDIÁRIO AO EXTRAJUDICIAL. ASSEMBLEIA QUE DEFERIU A DISSOLUÇÃO E NOMEOU O AUTOR LIQUIDANTE. REQUERIDA SUSPENSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS POR INSTITUIÇÕES CREDORAS. APELANTE QUE GARANTIU CONTRATOS DA COOPERATIVA . NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO QUE DEVE SER MOVIDA CONTRA OS BANCOS, SOB PENA DE EVENTUAL DECISÃO SER, CONTRA OS BANCOS, INEFICAZ. EXEGESE DO ART. 115 , II , DO CPC . EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-71.2014.8.24.0014 , de Campos Novos, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DE DEMANDA MOVIDA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO. INCONFORMISMO QUE, PRIMEIRAMENTE, DEVERIA SER DIRECIONADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, SUSPENSÃO QUE NÃO AFASTARIA A CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-56.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Aug 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - MONITÓRIA MOVIDA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM 1º GRAU COM SUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - ALEGADA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CREDORA SOBRE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO IRRELEVANTE - AUTORA QUE, EM RÉPLICA, OPÔS RESISTÊNCIA À EXTINÇÃO DO FEITO - SUCUMBÊNCIA DA AUTORA CONFIGURADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DE RECURSO REPETITIVO ( RESP XXXXX/SP ) - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - APELO IMPROVIDO. Em decorrência do princípio da sucumbência, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo autor que propôs demanda destituída de condições da ação e opôs resistência à sua extinção.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA SERASA E EMPRESA CREDORA - IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SERASA E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CREDORA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL OCASIONADO PELA CREDORA - REGISTRO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA "LIMPA NOME" - DÍVIDA INCOMPROVADA E ALEGADAMENTE PRESCRITA - IRRELEVÂNCIA - MEIO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE COERÇÃO E DE PUBLICIDADE A TERCEIROS - COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA INCONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A plataforma "Limpa Nome" da Serasa constitui forma legítima de registro de débito para estimular o pagamento de dívidas com a aproximação dos envolvidos. O mero dissabor de cobrança indevida, sem repercussão anímica, não gera direito à indenização por danos morais.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não a isenta de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito ou impugnar, a contento, as provas apresentadas pela parte adversa. Requerida que logrou êxito em demonstrar a origem da dívida. Advogada da autora que consta no rol de causídicos monitorados pelo NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Apreciação da demanda que exige cautela, consoante o Comunicado CG nº 02/2017. Negativação que traduz exercício regular do direito da credora. Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373 , inciso I , do CPC . Constatada a hipótese do art. 80 , inciso II , do mesmo diploma legal já mencionado, faz-se imperiosa a imposição de multa, ex officio, por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido com determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE.

PRELIMINAR – Ausência de fundamentação – Descabimento – Sentença suficientemente motivada – Preliminar afastada AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – Obrigação solidária reconhecida em demanda indenizatória movida contra autora e réu desta ação – Direito de reaver dos demais devedores que ocorre com o pagamento integral do débito, de acordo com a respectiva quota parte – Inteligência do art. 283 do Código Civil – Autora que arcou somente com a proporção correspondente a sua quota parte na ação indenizatória, optando a credora daquela demanda em perseguir o débito somente em relação aos demais devedores solidários – Inexistência de qualquer valor a ser ressarcido nestes autos – Sentença de improcedência da ação mantida – Litigância de má-fé – Pretensão de reconhecimento deduzida nas contrarrazões – Afastamento do pedido – Excepcional fixação de honorários recursais, diante da particularidade do caso (art. 85 , § 11 , do CPC )– Recurso improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – AQUISIÇÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – AUSÊNCIA DA CIÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – CONTRATO DE GAVETA – AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – ACP MOVIDA CONTRA O ALIENANTE – VÍNCULO REAL E POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDO – DESPROVIMENTO. A sentença que expõe os motivos, ainda que sucintamente, formadores da sua convicção, não é carente de fundamentação. Inexiste cerceamento de defesa, quando a matéria debatida nos autos for meramente de direito, dependendo, tão somente, de apreciação de documentos relacionados ao pedido. A Ação de Embargos de Terceiro, oposta pelo adquirente de imóvel, alienado fiduciariamente, por meio de “contrato de gaveta”, sem a anuência expressa da instituição credora, deve ser julgada improcedente, quando não houver comprovação do vínculo real e possessório com o imóvel, objeto da averbação de indisponibilidade de bens, decretada em ACP, movida contra o compromissário vendedor.