Demora no Julgamento do Mérito em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Sendo relevante o fundamento do pedido de concessão da medida liminar e restando demonstrado o fumus boni iuris e o perigo da demora do julgamento do mérito, o mesmo deve ser deferido 2. Agravo Regimental improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUESTIONANDO O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO NÃO CONSTATADA. PRECARIEDADE FINANCEIRA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. SENTENÇA ANULADA. 1. A interposição de agravo de instrumento impede a preclusão da decisão impugnada, ficando a eficácia da sentença condicionada ao desprovimento daquele recurso. Situação peculiar à espécie. 2. A sentença, por si só, não leva à perda de objeto do agravo de instrumento, porquanto é necessário analisar o caso concreto, para se verificar se há interesse recursal do recorrente e utilidade no julgamento do agravo. 3. No caso em deslinde, restam evidenciados o interesse recursal e a utilidade do decisum no agravo de instrumento, motivo pelo qual não há se falar em perda do objeto. 4. À luz do art. 5º , LXXIV , da CF e da Súmula n. 25 /TJGO, a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovadamente dela necessitem. In casu, ante a demonstração da hipossuficiência do ora agravante, é de ser reformada a decisão objurgada, deferindo-se a benesse requestada. 5. Consequência do provimento do agravo de instrumento é a anulação da sentença que decretou o cancelamento da distribuição do feito, para que este tenha prosseguimento regular. Agravo de instrumento provido.

Mandado de Segurança. Liminar. Deferimento. Agravo Regimental. Improvimento - Sendo relevante o fundamento do pedido de concessão da medida liminar e restando demonstrado o perigo da demora do julgamento do mérito, o mesmo deve ser deferido - Agravo Regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº XXXXX-44.2017.8.01.0000/50000 , acordam, à unanimidade / por maioria, os Membros que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO. REQUISITOS NÃO EXIGIDOS NA LEF . SÚMULA 558 DO STJ E 125 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO INVIABILIZA A CONSULTA AOS ORGÃOS CONVENIADOS. LOGO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO PODERIA SER DADA, SENÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de Execução Fiscal na qual o Município de Miguel Pereira pretende o recebimento de IPTU dos exercícios de 2002/2006; 2. Diligência de citação que restou negativa, diante da não localização do número indicado na CDA. 3. Compulsando os autos verifico que o Município de Miguel Pereira, requereu a expedição de ofícios através do INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e Receita Federal, a fim de obter tais informações sobre a localização do executado; 4. Instada a fornecer os dados do CPF para viabilizar a expedição de ofício aos órgãos conveniados, o exequente requereu a citação por edital, sem que houvesse o fornecimento dos dados requisitados pelo Magistrado; 5. O art. 2º , § 5º e 6º , da Lei nº 6.830 /80 estabelece que o termo da inscrição e a respectiva CDA devem conter apenas "o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros". 6. Pode-se dizer que o desconhecimento eventual do endereço do devedor não constitui causa impeditiva para a inscrição da dívida e a consequente expedição de certidão; 7. A ausência de informação do CPF do Executado, contudo, inviabiliza a busca do seu endereço nos sistemas de consulta conveniados ao Poder Judiciário e o prosseguimento da execução; 8. Não se verifica nulidade no julgado, tampouco ofensa ao artigo 6º , da Lei nº 6.830 /80; 9. Extinção do processo, sem resolução do mérito, que se impõe. 10. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA DO JUDICIÁRIO. Exequente requer a citação da executada para pagamento de dívida vinculada a duas parcelas vencidas e não pagas. Sentença reconhece a prescrição e extingue o processo com julgamento do mérito na forma do artigo 487 , II do CPC . Apelação autoral requer seja afastada a prescrição, com a nulidade da sentença e prosseguimento do feito. Ação distribuída dentro do prazo prescricional quinquenal. Não citação da executada não imputável a ato praticado pela exequente. Ausência de inércia. Demora na tramitação do processo não imputável à credora. Incidência da súmula 106 do STJ. Recurso provido.

Habeas Corpus. Execução penal. Alegada demora na elaboração de cálculos de liquidação de pena. Informação dando conta que o paciente foi promovido ao regime aberto. Pedido prejudicado. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - É desnecessário o prévio requerimento administrativo de benefícios em que notório e reiterado o entendimento contrário da Administração à postulação do segurado, bem como nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, além dos casos em que a Autarquia já contestou o feito, hipótese em que restam configurados a lide e o interesse de agir - Anulação da decisão de 1.º grau, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento em relação ao pedido de auxílio-acidente.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1.º do art. 267 do CPC/1973 , a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção.

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. TESE DE APLICABILIDADE DE MEDIDAS RESTRITIVAS ALTERNATIVAS JÁ REJEITADA NO EXAME DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. TESE ALTERNATIVA DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. 1) Se este Órgão fracionário, quando do julgamento de impetração anterior, assentou a impossibilidade de substituição da prisão preventiva do paciente por providências acautelatórias menos traumáticas, falecendo a este Tribunal competência para, no âmbito do presente remédio heroico, reapreciar tal questão jurídica, sob pena de negativa de vigência ao artigo 105 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , o não conhecimento do habeas corpus quanto a ela é providência que se impõe. 2) Superada fica a ilegalidade da prisão cautelar, fulcrada em demora na juntada da perícia definitiva de identificação da droga apreendida com o paciente, quando tal providência já foi concretizada e a fase instrutória encerrada. Aplicação da súmula argumentativa nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Exige-se prévio requerimento administrativo para fins de demonstrar o interesse de agir do segurado em face de demanda previdenciária, todavia não é necessário o exaurimento da via administrativa (Tema nº 350 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo suficiente para recusa do requerimento do benefício em âmbito administrativo (art. 176 do Decreto nº 3.048 /1999).