Denúncia Realizada a Autoridade Po em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROIBITIVA C/C TUTELA INIBITÓRIA E DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE É ALVO DE REPRESENTAÇÃO REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO E SEU PRESIDENTE PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, APÓS ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO NO PARQUET FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA OFENSA À IMAGEM DA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR, EM DECORRÊNCIA DAS ACUSAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE DIPLOMAS E DA EXISTÊNCIA DE CURSOS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ DA PARTE DENUNCIANTE. ACUSAÇÃO FUNDADA EM SUSPEITAS DOS ESTUDANTES. PREOCUPAÇÃO COM A QUALIDADE DO ENSINO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA DA INSTITUIÇÃO. MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 188 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI, CALUNIANDI OU DIFAMANDI. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O registro de representação, que provoca a instauração de inquérito civil no Ministério Público posteriormente arquivado, somente é capaz de gerar a viabilidade do pedido de indenização por danos morais pelo investigado se eficientemente demonstrado que a parte que promoveu a denúncia sabia da inexistência dos fatos, agindo com o dolo específico de caluniar, objetivando deliberados prejuízos em seu desfavor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-54.2009.8.24.0038 , de Joinville, rel. Rubens Schulz , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROIBITIVA C/C TUTELA INIBITÓRIA E DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE É ALVO DE REPRESENTAÇÃO REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO E SEU PRESIDENTE PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, APÓS ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO NO PARQUET FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA OFENSA À IMAGEM DA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR, EM DECORRÊNCIA DAS ACUSAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE DIPLOMAS E DA EXISTÊNCIA DE CURSOS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ DA PARTE DENUNCIANTE. ACUSAÇÃO FUNDADA EM SUSPEITAS DOS ESTUDANTES. PREOCUPAÇÃO COM A QUALIDADE DO ENSINO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA DA INSTITUIÇÃO. MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 188 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI, CALUNIANDI OU DIFAMANDI. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O registro de representação, que provoca a instauração de inquérito civil no Ministério Público posteriormente arquivado, somente é capaz de gerar a viabilidade do pedido de indenização por danos morais pelo investigado se eficientemente demonstrado que a parte que promoveu a denúncia sabia da inexistência dos fatos, agindo com o dolo específico de caluniar, objetivando deliberados prejuízos em seu desfavor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO I , DA LEI N. 8.137 /90. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DO TRIBUTO. OMITIR INFORMAÇÃO OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADE FAZENDÁRIAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FRAUDE NÃO APONTADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. O tipo penal do artigo 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 /90 é um crime material de dano, requer a comprovação da efetiva supressão ou redução do crédito tributário e que o contribuinte tenha por objetivo burlar a fiscalização tributária, mediante a conduta de omitir informações devidas à autoridade fazendária ou prestar declarações falsas. Assim, a redução ou a supressão de tributo mediante fraude constitui elementar indispensável para a configuração do crime contra a ordem tributária. 2. O auto de infração, a denúncia e a sentença sequer descreveram qualquer ato fraudulento, omissão de informações ou inserção de elementos falsos ou inexatos a respeito das operações mercantis realizadas pela empresa do apelante, mas apenas o não recolhimento do ICMS no prazo normal de exação. Além disso, a Administração Tributária reconheceu a ausência de fraude, consignando somente a inadimplência. O Supremo Tribunal Federal assentou que o mero inadimplemento tributário não deve ser considerado fato típico ( HC XXXXX/SC ) 3. Falta à conduta descrita na denúncia a necessária adequação típica pela ausência dos elementos constitutivos do crime contra a ordem tributária, quais sejam: os atos fraudulentos e a omissão de informações, afastando a incidência do crime contra a ordem tributária ante o mero inadimplemento e ensejando a absolvição por atipicidade da conduta. 4. Recurso da Defesa provido. Recurso do Ministério Público prejudicado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. WRIT PARCAMENTE INSTRUÍDO. ORDEM DENEGADA. Writ instruído insuficientemente. Não trouxe a exordial cópia da denúncia, com a descrição da conduta específica do paciente, bem como como a dinâmica do evento delitivo. Também não acostou a decisão proferida pela atual Autoridade Coatora. Impossibilidade de exame. Tratando-se de Habeas Corpus, de procedimento célere, a inicial deve vir acompanhada de provas pré-constituídas, geralmente por via documental, cabendo ao impetrante ¿ ex vi do artigo 156 do CPP ¿ a demonstração prévia da existência do fato alegado. Decisão proferida na Central de Custódia suficientemente embasada, vislumbrando-se indícios de autoria e materialidade necessários para a manutenção da custódia cautelar. Paciente preso após perseguição, com grande quantidade e diversidade de entorpecentes ( 114 papelotes de pó branco; 31 sacolés de erva), além de uma arma de fogo devidamente municiada. Informações prestadas que indicam, ainda, a denúncia pelo art. 35 da Lei nº 11.343 /0 6 . Ordem denegada. Unanime.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constitucional e Administrativo. Tribunais de Contas. 3. Resolução 28 /2011 e Instrução Normativa 61/2011, ambos diplomas normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). 4. Não conhecimento quanto ao art. 8º, § 1º, II; art. 18, § 3º; incisos do art. 21; e art. 24 da Resolução 28 /2011 ; bem assim quanto ao art. 1º; art. 2º; art. 3º, I; art. 5º, II e V; art. 9º; e art. 13, da Instrução Normativa 61/2011, ambas do TCE/PR. Conhecimento parcial. 5. Regulamentação de práticas de fiscalização e prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT). Ausência de usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo. 6. Exercício do poder de controle externo dos Tribunais de Contas. Relação instrumental com deveres de transparência, probidade e eficiência previstos na própria Constituição Federal , na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação estadual que regula o funcionamento do controle externo. Competência regulamentar para explicitar deveres legais em matéria de procedimentos e documentação. Constitucionalidade. Pedidos julgados improcedentes.

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 18.752/2016 DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES SOBRE A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DOS SERVIÇOS DE INTERNET. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS ( CF , ART. 24 , V ). IMPROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF , art. 22 ), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF , arts. 24 e 30 , inciso I ). 3. Entendimento recente desta SUPREMA CORTE no sentido de conferir uma maior ênfase na competência legislativa concorrente dos Estados quando o assunto gira em torno da defesa do consumidor. Cite-se, por exemplo, a ADI 5.745 , Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Red. p/ acórdão: Min. EDSON FACHIN, julgado em 7/2/2019. 4. A Lei Estadual 18.752/2016, ao obrigar que fornecedores de serviço de internet demonstrem para os consumidores a verdadeira correspondência entre os serviços contratados e os efetivamente prestados, não tratou diretamente de legislar sobre telecomunicações, mas sim de direito do consumidor. Isso porque o fato de trazer a representação da velocidade de internet, por meio de gráficos, não diz respeito à matéria específica de contratos de telecomunicações, tendo em vista que tal serviço não se enquadra em nenhuma atividade de telecomunicações definida pelas Leis 4.117 /1962 e 9.472 /1997. 5. Trata-se, portanto, de norma sobre direito do consumidor que admite regulamentação concorrente pelos Estados-Membros, nos termos do art. 24 , V , da Constituição Federal . 6. Ação Direta julgada improcedente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. WRIT PARCAMENTE INSTRUÍDO. ORDEM DENEGADA. Writ instruído insuficientemente. Não trouxe a exordial cópia da denúncia, com a descrição da conduta específica do paciente, bem como como a dinâmica do evento delitivo. Também não acostou a decisão proferida pela atual Autoridade Coatora. Impossibilidade de exame. Tratando-se de Habeas Corpus, de procedimento célere, a inicial deve vir acompanhada de provas pré-constituídas, geralmente por via documental, cabendo ao impetrante ¿ ex vi do artigo 156 do CPP ¿ a demonstração prévia da existência do fato alegado. Decisão proferida na Central de Custódia suficientemente embasada, vislumbrando-se indícios de autoria e materialidade necessários para a manutenção da custódia cautelar. Paciente preso após perseguição, com grande quantidade e diversidade de entorpecentes (114 papelotes de pó branco; 31 sacolés de erva), além de uma arma de fogo devidamente municiada. Informações prestadas que indicam, ainda, a denúncia pelo art. 35 da Lei nº 11.343 /06. Ordem denegada. Unanime.

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desem- bargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargador GILBERTO FERREIRA e Juiz Subst. 2º grau ADEMIR RI- BEIRO RICHTER- Vogais, à unanimidade de Votos, em CO- NHECER o recurso de apelação interposto por LUCÍDIA TE- LES E ALMEIDA KOSINSKI e, no mérito DAR PARCIAL PRO- VIMENTO, nos exatos termos da fundamentação supra e con- forme consta na Ata de Julgamento. EMENTA: EMENTA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESAPARECIMENTO DO ESPOSO DA REQUERENTE APELANTE NO ANO DE 1993. DENÚNCIA REALIZADA A AUTORIDADE PO- LICIAL NO ANO DE 2003. HOMICÍDIO PROVOCA- DO POR DE ARMA DE FOGO. CADÁVER OCULTA- DO EM FOSSA DE PRIVADA EM IMÓVEL DE PRO- PRIEDADE DA FAMÍLIA DOS REQUERIDOS. DE- NÚNCIA RELATOU AUTORIA DO HOMICÍDIO AO ESPOSA DA REQUERIDA, MOTIVADO POR DE- SENTENDIMENTO EM AQUISIÇÃO DE TRATOR COMERCIALIZADO PELA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DO CADÁVER. EXTINTA PUNIBILIDADE NO AMBITO CRIMINAL ANTE O FALECIMENTO. IMPRONÚNCIA CRIMINAL EM FACE DA IMPUTAÇÃO DE AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTORIA DO HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUL- GAMENTO DO MÉRITO NA ESFERA CRIMINAL.ATO ILÍCITO PRATICADO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL VERIFICADO. DANO MATERIAL PARCI- ALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TODOS OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO ART. 333 , DO CPC .SENTENÇA REFORMADA. 8ª Câmara CívelAPELAÇÃO CIVIL CONHECIDA, E, NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 755190-8 - Maringá - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 05.08.2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A FACULDADE SÃO LUIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 25.000,00 AO AUTOR, FACE O DIAGNÓSTICO REALIZADO POR PSICÓLOGAS ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. INTERVENÇÃO PSICOPEDAGÓGICA REALIZADA POR PSICÓLOGAS ESTUDANTES DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE REQUERIDA NA FILHA DO AUTOR, OCORRIDA EM 2017, DIANTE DE RELATOS DA GENITORA E DA ESCOLA LAR DE ZIZI. CIRCUNSTÂNCIAS COMPORTAMENTAIS DA INFANTE QUE RECOMENDAVAM ESTUDO PSICOLÓGICO - TÉCNICAS E EXPERTISES PRÓPRIAS DA CIÊNCIA DA PSICOLOGIA - DIAGNÓSTICO DE TRAUMA AFETIVO E EMOCIONAL DECORRENTE DE ABUSO SEXUAL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO GENITOR DA MENOR (AUTOR/APELANTE). CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE FEZE NECESSÁRIO A APURAÇÃO PELO APARATO ESTATAL (CONSELHO TUTELAR, DELEGACIA DE GRUPOS VULNERÁVEIS E PROMOTORIA DA INFÂNCIA) PARA APURAR EM CONCRETO O SUPOSTO ABUSO - CONDUTA DAS PSICÓLOGAS ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE REQUERIDA FOI APONTAR ELEMENTOS COMPORTAMENTAIS DA CRIANÇA, TUDO SOB AUTORIZAÇÃO DA GENITORA E DENTRO DOS PADRÕES ÉTICOS DA PROFISSÃO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E O NEXO CAUSAL COM O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELO AUTOR/APELANTE. INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL E AÇÃO DE APURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS PAIS DA INFANTE (AÇÃO Nº 201811600034) DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA AO CONSELHO TUTELAR. CONCLUSÃO DE QUE A MENOR NÃO SOFREU ABUSO DE NATUREZA SEXUAL, RESULTANDO NA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DE APOIO PSICOLÓGICO À MENOR E OS GENITORES. AOS REQUERIDOS E A CRIANÇA, E INCLUSÃO EM PROGRAMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA NO DIAGNÓSTICO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REFORMA TOTAL DO JULGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO DA FACULDADE REQUERIDA E DESPROVIDO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 202100738385 Nº único: XXXXX-38.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 04/07/2022)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desem- bargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargador GILBERTO FERREIRA e Juiz Subst. 2º grau ADEMIR RI- BEIRO RICHTER- Vogais , à unanimidade de Votos, em CO- NHECER o recurso de apelação interposto por LUCÍDIA TE- LES E ALMEIDA KOSINSKI e, no mérito DAR PARCIAL PRO- VIMENTO, nos exatos termos da fundamentação supra e con- forme consta na Ata de Julgamento. EMENTA: EMENTA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESAPARECIMENTO DO ESPOSO DA REQUERENTE APELANTE NO ANO DE 1993. DENÚNCIA REALIZADA A AUTORIDADE PO- LICIAL NO ANO DE 2003. HOMICÍDIO PROVOCA- DO POR DE ARMA DE FOGO. CADÁVER OCULTA- DO EM FOSSA DE PRIVADA EM IMÓVEL DE PRO- PRIEDADE DA FAMÍLIA DOS REQUERIDOS. DE- NÚNCIA RELATOU AUTORIA DO HOMICÍDIO AO ESPOSA DA REQUERIDA, MOTIVADO POR DE- SENTENDIMENTO EM AQUISIÇÃO DE TRATOR COMERCIALIZADO PELA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DO CADÁVER. EXTINTA PUNIBILIDADE NO AMBITO CRIMINAL ANTE O FALECIMENTO. IMPRONÚNCIA CRIMINAL EM FACE DA IMPUTAÇÃO DE AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTORIA DO HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUL- GAMENTO DO MÉRITO NA ESFERA CRIMINAL.ATO ILÍCITO PRATICADO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL VERIFICADO. DANO MATERIAL PARCI- ALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TODOS OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO ART. 333 , DO CPC .SENTENÇA REFORMADA. 8ª Câmara CívelAPELAÇÃO CIVIL CONHECIDA, E, NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDA.