Denegação da Ordem Mantida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Sem arguições preliminares. Quanto ao mérito, não constatação de adequação à tese do Tema 106 do STJ. Mesmo que referente a medicação e fármacos, a ratio jurisprudencial é a mesma e aplica-se à hipótese. Autora que não se eximiu de demonstrar, documentalmente, a necessidade específica do uso, assim como da incapacidade financeira de arcar com o custo. Sem demonstração da hipossuficiência por nenhum meio material. Sentença mantida. Recurso não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO MORADIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI MUNICIPAL N. 5.398 /2009. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-60.2019.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA DE ASSINATURA [MENSAL] SEM FRANQUIA DE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO ICMS. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO, EM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE N. 912.888/RS (TEMA 827). “O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) INCIDE SOBRE A TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL COBRADA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, INDEPENDENTEMENTE DA FRANQUIA DE MINUTOS CONFERIDA OU NÃO AO USUÁRIO”. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORTE SUPREMA, SEM EFEITOS SUSPENSIVOS, QUE NÃO INFLUI NA EFICÁCIA DO DECIDIDO OU NA IMPOSIÇÃO DE SUA OBSERVÂNCIA POR ESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 995 , CAPUT, E 927 , III , AMBOS DO CPC . AVENTADA POSSIBILIDADE E/OU EXPECTATIVA DE ALTERAÇÃO OU MODULAÇÃO DO ASSENTADO QUE NÃO CARACTERIZA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE A RESGUARDAR NESTA VIA. JUSTO RECEIO DE LESÃO DECORRENTE DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-66.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 13.10.2020)

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do impetrante, com a anulação das multas de trânsito e do procedimento de suspensão de seu direito de dirigir – Denegação da ordem em primeiro grau – Manutenção – Em verdade, pretende o apelante a conversão de sua permissão para dirigir em CNH definitiva – Não houve instauração de procedimento de suspensão de seu direito de dirigir – A expedição da CNH definitiva foi obstada em razão do cometimento de duas infrações de trânsito de natureza média, no período em que detinha apenas a permissão para dirigir, nos termos do art. 148 , §§ 3º e 4º , do CTB – Ve-se, conduto, a confusão entre os procedimentos administrativos de notificação de autuação e de suspensão de C.N.H., afetas a autoridades diversas – Autoridades que impuseram as infrações ora impugnadas que sequer integraram a lide (Municipalidade de Bertioga e DER) – Impossibilidade da autoridade do DETRAN corrigir o ato coator – Carência da ação configurada – Denegação da ordem mantida, por estes novos fundamentos - Recurso desprovido.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA CNH. Inexistência de prova de afronta a direito líquido e certo. Sentença de denegação da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Cassação de CNH. Indicação de condutor. Sentença de denegação da ordem mantida. 1. Impetrante que teve sua CNH cassada pela prática de infração no período de suspensão. Ata notarial em que o impetrante afirma que a condutora do veículo no momento da infração foi terceira pessoa indicada. Pretensão de transferência da pontuação para a condutora indicada (filha). Ata notarial que não se sobrepõe à legislação de regência. Matéria Administrativa, irrelevante prova civil. Intelecção do art. 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro . Ata notarial cujo efeito declaratório (o mesmo que prova testemunhal) não afasta a presunção de veracidade e legitimidade de que se reveste o auto de infração, consolidado após o referido decurso de prazo. 2. Preclusão administrativa. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO NO QUADRO ESPECIAL. NOVA ASCENSÃO FUNCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO NO ALMANAQUE, À POSIÇÃO DE 3º SARGENTO NO QUADRO GERAL, EM RAZÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA ANTIGUIDADE. DATA DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO. EXEGESE DO ART. 12, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/2006 E DO ART. 6º, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 742/2019. VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE E AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA ISONOMIA E DA HIERARQUIA MILITAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-46.2020.8.24.0091 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAL UNIFAMILIAR NEGADA. AUTOR PROPRIETÁRIO DE UMA ÁREA DE 30.000 (TRINTA MIL METROS QUADRADOS). NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE DIANTE DA ATIVIDADE IRREGULAR DE LOTEAMENTO. EVIDENCIADA A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO. IMPETRANTE QUE TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-61.2016.8.24.0054 , de Rio do Sul, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2019).

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Pretensão de desbloqueio do prontuário do condutor - Denegação da ordem em primeiro grau – Pretensão de reforma - Inadmissibilidade – O objeto da lide que gira em torno da alegação do impetrante de que houve a inserção de bloqueio indevido em seu prontuário de condutor, por supostamente ter sido flagrado conduzindo veículo no período em que cumpria a penalidade de suspensão – Todavia, este não desconstituiu, de plano, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo – Impossibilidade de conhecimento da matéria sem a abertura da instrução probatória - Ausência de direito líquido e certo - Denegação da ordem mantida - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO NAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL INADEQUADA PARA TAL DESIDERATO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-39.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Ricardo Roesler , Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2019).