Depoimento Firme e Coerente dos Policiais que Realizaram a Prisão em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 /STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP . NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2. Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7 /STJ. 3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155 , do CPP . 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO –IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DENÚNCIA PREEXITENTE – PALAVRA DOS POLICIAIS – SUFICIÊNCIA PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO – APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. Havendo comprovação inequívoca de que o apelante trazia consigo e guardava substância entorpecente ilícita com o fim de mercancia, principalmente ante os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, não há como absolvê-lo da imputação de Tráfico de Entorpecente (art. 33 , caput, da Lei nº. 11.343 /2006).

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO –IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DENÚNCIA PREEXITENTE – PALAVRA DOS POLICIAIS – SUFICIÊNCIA PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO – APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. Havendo comprovação inequívoca de que o apelante trazia consigo e guardava substância entorpecente ilícita com o fim de mercancia, principalmente ante os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, não há como absolvê-lo da imputação de Tráfico de Entorpecente (art. 33 , caput, da Lei nº. 11.343 /2006).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 , CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.343 /06 - PRELIMINARES - DEPOIMENTOS IDÊNTICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM FASE INQUISITIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - POSTERIOR RATIFICAÇÃO E ESCLARECIMENTOS EM JUÍZO - LEITURA DO APFD EM JUÍZO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCISIVOS E CONTUNDENTES DEMONSTRANDO A CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO: INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - TENDÊNCIA HASTEADA PELO STF PELO JULGAMENTO DO ARE N. 964.246. - Apesar de os depoimentos dos policiais militares em fase inquisitiva serem idênticos, houve posterior ratificação e esclarecimento em juízo, não se vislumbrando nenhuma nulidade - Não tendo os policiais militares se limitado a ratificar suas declarações inquisitoriais, apresentando em juízo, com suas próprias palavras a versão a qual dispunham acerca dos fatos, não há que se falar em nulidade, mormente à míngua de qualquer prejuízo existente para a Defesa - No sistema processual penal vige o brocardo pas de nullité sans grief positivado no texto do artigo 563 do CPP , ou seja, em matéria penal nenhuma mácula será declarada se não demonstrado prejuízo - Estando o acervo probatório firme e consistente em apontar o apelante como autor do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não havendo que se cogitar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo - Os depoimentos prestados pelos policiais que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé - Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246 , deve ser adotado o entendimento de que, assim que exauridas as possibilidades de recurso em Segunda Instância (embargos de declaração e infringentes), é possível o início da execução da pena, quando a sentença condenatória for confirmada pelo órgão colegiado, sendo prescindível o trânsito em julgado da aludida decisão.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA (ART. 33 , DA LEI N. 11.343 /06 E ART. 329 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS RELACIONADOS À REFORMA DA DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL, BEM COMO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ ATENDIDOS NO PRONUNCIAMENTO OBJURGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES NO SENTIDO DE QUE REALIZAVAM RONDAS QUANDO AVISTARAM O APELANTE, O QUAL AGIU DE FORMA SUSPEITA AO PERCEBER A PRESENÇA DA VIATURA. BUSCA PESSOAL FUNDAMENTADA NA ATITUDE DO ACUSADO E NO CONHECIMENTO PRETÉRITO DE SUBSTANCIAL ENVOLVIMENTO NO SUBMUNDO DO TRÁFICO E DO CRIME. AÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 1KG DE MACONHA. ALEGADO INDUZIMENTO PARA A VENDA DA DROGA ATRAVÉS DE CONTATO INSISTENTE PELA REDE SOCIAL DO FACEBOOK. TESE AVENTADA UNICAMENTE EM JUÍZO E DEFESA QUE DEIXOU DE JUNTAR IMAGENS DAS CONVERSAS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICATIVO DE QUE A ATIVIDADE POLICIAL NÃO PROVOCOU OU INDUZIU O FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTAS AGRESSÕES, TORTURA E COAÇÃO POLICIAL PARA OBTER A CONFISSÃO DO ACUSADO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE RESISTIU ATIVAMENTE À PRISÃO, DESFERINDO CHUTES E SOCOS CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DO USO DE FORÇA PROGRESSIVA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INDICATIVO DE QUE OS FERIMENTOS CONSTATADOS NO LAUDO PERICIAL DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DA INDISPENSÁVEL AÇÃO POLICIAL PARA CONTER O RÉU E EXECUTAR A ORDEM LEGAL DE PRISÃO EM FLAGRANTE. OUTROSSIM, RECORRENTE QUE, APÓS CIENTIFICADOS DAS SUAS GARANTIAS, INCLUSIVE, A DE PERMANECER EM SILÊNCIO, OPTOU POR CONFESSAR ESPONTANEAMENTE A PRÁTICA DELITIVA, EM AMBAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. SUPOSTAS AGRESSÕES E ATROPELAMENTO EM FACE DO ACUSADO E DA SUA ESPOSA ISOLADAS NOS AUTOS. TENTATIVAS DE MACULAR A CONDUTA DOS POLICIAIS QUE NÃO PASSAM DE SUBTERFÚGIOS PARA EXIMIR O APELANTE DA SUA RESPONSABILIDADE PENAL. TESES POUCO CRÍVEIS E DESENCONTRADAS DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA CONTRADIÇÃO DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU EM VIA PÚBLICA COM MOCHILA CONTENDO 1 KG DE MACONHA. RELATOS CONSISTENTES E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POLICIAIS QUE APRESENTARAM A MESMA DINÂMICA DOS FATOS NA ETAPA JUDICIAL. IRRELEVANTE INCONGRUÊNCIA NA FASE INDICIÁRIA QUE NÃO INVALIDA OU SEQUER SUSCITA DÚVIDAS ACERCA DA VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA ATUAÇÃO EM PREJUÍZO AO RÉU. TESTEMUNHOS QUE MERECEM PLENA CONFIANÇA NA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE SE MOSTRAM INÓCUAS E SÃO AFASTADAS PELO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO AUFERIDO DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. CONFISSÃO DO ACUSADO QUE CORROBORA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA, CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS . CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. APELANTE QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA, RESISTIU À ORDEM DE PRISÃO EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS COMPETENTES. ÉDITO CONDENATÓRIO INARREDÁVEL. POSTULADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO E HABITUALIDADE DO APELANTE NO COMÉRCIO PROSCRITO QUE APONTAM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, RÉU MANTIDO CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRIÇÃO CORPORAL PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-29.2021.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR: NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - VALIDADE DEPOIMENTOS POLICIAIS - RECURSO PROVIDO. 1 - Não se verifica nulidade por eventual ausência de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio quando da hipótese de interrogatório informal, em situação de abordagem policial em virtude de suspeita de um crime, quando, além de não demonstrado eventual induzimento, a garantia foi respeitada na esfera inquisitiva, em Delegacia de Polícia. 2 - Comprovada nos autos a materialidade e autoria do crime de Furto Qualificado, em especial pelos firmes e harmônicos depoimentos dos policiais militares, os quais se encontram em consonância com todos os demais indícios colhidos durante a persecução penal, impõe-se a reforma da sentença, julgando-se procedente a inicial acusatória. 3 - É pacífico na Jurisprudência o entendimento de que os depoimentos dos policiais merecem a mesma credibilidade das demais testemunhas, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentar a condenação. 4 - Recurso provido. V. V:. O valor mínimo para indenização reparatória pelos danos causados à vítima, embora de natureza cível, deve constar na sentença penal condenatória, por força do artigo 387 , IV , do CPP .

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – NULIDADE DA REVISTA PESSOAL E VEICULAR – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDADA SUSPEITA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS – DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES – ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo menção à atitude suspeita, externalizada em atos concretos, não há falar em ação irregular por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do apelante. Os elementos de convicção trazidos aos autos, consistentes na prisão em flagrante do réu após a apreensão de substância entorpecente em seu poder, divididas em porções, bem como de balança de precisão, além dos depoimentos judiciais firmes e coerentes dos policiais militares, são provas suficientes e idôneas para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , CAPUT, C/C O ART. 298 , III , DO CTB )– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – DESNECESSIDADE DE EXAME CLÍNICO PARA CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ – CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição do crime de embriaguez ao volante quando devidamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, ante os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, os quais relataram que o apelante conduziu veículo automotor em visível estado de embriaguez. Após a vigência das Leis ns. 11.705 /08 e 12.760/12, a prova testemunhal e o mero comportamento do agente nas condições descritas no art. 306 do CTB são suficientes para constatar a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - FLAGRANTE FORJADO - NÃO CONFIGURADO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.Não há que se falar em violação de domicílio se a apreensão das drogas, na residência da acusada, deu-se em estado de flagrância, com fulcro no artigo 5º , inciso XI da Constituição Federal . 2. Não se configura flagrante forjado quando as declarações dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante são rigorosas ao afirmarem que visualizaram o momento exato em que a ré realizava a mercancia da droga. Nos termos do art. 156 do CPP , incube a Defesa comprovar a ocorrência do flagrante forjado. 3. Uma vez comprovadas a materialidade e autoria do crime de Tráfico de Drogas pelo firme conjunto probatório, em especial os firmes depoimentos dos policiais militares, não há que se falar em absolvição. 4- Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de entorpecentes – Recurso da defesa – Absolvição – Materialidade e autoria demonstradas – Acusado surpreendido mantendo em depósito expressiva quantidade de maconha – Confissão policial corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência – Validade – Pena inalterada – Regime mantido, em razão da comprovada reincidência, o que também inviabiliza, além do quantum de pena aplicado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelo – Apelo improvido.