Deram Provimento em Jurisprudência

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA LAVRADA EM CARTÓRIO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE ANALFABETA – EXIGÊNCIA DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL – EXCESSO DE FORMALISMO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A exigência consistente na apresentação de nova procuração pública lavrada em Cartório da Comarca de domicílio da parte analfabeta, além de desprovida de respaldo legal, trata-se de excesso de formalismo que viola o exercício do direito de ação da pessoa e o seu respectivo acesso à Justiça. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911 /69 – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E VENDA DO BEM - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – RECURSO PROVIDO. Consolidada a propriedade do bem fiduciário à instituição bancária agravante após o prazo legal concedido ao devedor para pagar a integralidade da dívida, a possibilidade de remoção do veículo para Comarca diversa do Juízo de origem ou mesmo sua venda pelo credor fiduciário decorre da própria inversão de titularidade permitida pela norma, não podendo o magistrado impor a exigência de autorização judicial para tanto se a lei não consignou essa condição. Interpretação do art. 3º , §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911 /69. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do ..

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA LAVRADA EM CARTÓRIO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE ANALFABETA – EXIGÊNCIA DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL – EXCESSO DE FORMALISMO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A exigência consistente na apresentação de nova procuração pública lavrada em Cartório da Comarca de domicílio da parte analfabeta, além de desprovida de respaldo legal, trata-se de excesso de formalismo que viola o exercício do direito de ação da pessoa e o seu respectivo acesso à Justiça. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM OUTRA COMARCA E DO DESLOCAMENTO A SER SUPORTADO PELA REQUERIDA - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1 – É imprescindível a fundamentação da decisão que determinou a realização da perícia em Comarca diversa daquela que tramita o feito, bem como das razões que levaram o juízo a determinar que o requerido venha a arcar com as despesas de deslocamento da autora, visto que sequer houve a inversão do ônus da prova na situação. 2 - O que se vislumbra na hipótese é a existência de obrigação imposta ao agravante, sem qualquer fundamentação suficiente para tanto, medida que viola a norma contida no art. 11 /CPC . 3 – Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO – COMPETÊNCIA RELATIVA – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A competência para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública, somente é absoluta nas Comarcas em que estiver instalado o Juizado da Fazenda Pública. Considerando que na Comarca de Camapuã não há Juizado da Fazenda Pública instalado, a competência é relativa. Em sendo relativa a competência, a teor da Súmula n. 33 do STJ, inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E VENDA DO BEM - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Consolidada a propriedade do bem fiduciário à instituição bancária, após o prazo legal concedido ao devedor para pagar a integralidade da dívida, a possibilidade de remoção do veículo para Comarca diversa do Juízo de origem ou mesmo sua venda pelo credor fiduciário decorre da própria inversão de titularidade permitida pela norma, não podendo o magistrado impor a exigência de autorização judicial para tanto se a lei não consignou essa condição. Interpretação do art. 3º , §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911 /69. 02. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PROCURAÇÃO LAVRADA EM SERVENTIA DE OUTRA COMARCA – VALIDADE DO ATO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. 1 – Não se conhece de preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se o suscitante não desenvolve, um único argumento, no intuito de indicar em que consubstancia sua assertiva. 2 - O indeferimento da inicial, em razão da não apresentação de procuração lavrada em Serventia Extrajudicial da Comarca onde tramita o feito, não possui qualquer amparo legal, ao revés, inobserva os princípios e regras que regem o direito notarial e registral, notadamente a fé pública do Tabelião e a não vigência do princípio da territorialidade ao Cartório de Notas (art. 12 da nº 8.935/94). 3 – Recurso provido. Sentença insubsistente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, não conheceram da preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – PROMOÇÃO PARA CLASSE ESPECIAL – CONTAGEM DO INTERSTÍCIO COM BASE NA LC 271/2019 – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NECESSÁRIO JÁ PREENCHIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – TEMPUS REGIT ACTUM – CÔMPUTO COM BASE NA LC 247/2018 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS E DEMAIS VANTAGENS – TEMA Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC/ 113 (09.12.2021), A PARTIR DE QUANDO, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÃO FEITOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC UMA ÚNICA VEZ – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 1 - Pautando-se no princípio tempus regit actum, e na proibição de que lei nova retroaja para prejudicar direitos adquiridos (inc. XXXVI, art. 5º/CF), aplica-se ao autor a regra de contagem de tempo para a ascensão ao cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial prevista na LC 247/2008, por restarem preenchidos os requisitos legais durante a sua vigência, resultando assim inaplicáveis as disposições contidas na legislação modificativa posterior (LC 271/2019). 2 - Em conformidade com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 - Tema nº 810, a condenação de dívida não tributária imposta contra a Administração Pública, deve ser corrigida pelo IPCA-E e sofrer a incidência de juros moratórios de acordo com índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, alterado pela Lei nº 11.960 /09, até a data de 08.12.2021. Já a partir de 09.12.2021, data da promulgação da EC n. 113 /2021, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora haverá a incidência uma única vez da Taxa Selic. 3 –Sentença parcialmente retificada. Recurso voluntário provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, retificaram parcialmente a sentença, em reexame necessário e deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.