Descabimento de Fixação de Honorários Advocatícios em Jurisprudência

EMENTA RECURSO E APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO –ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SEARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMERO GRAU – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na seara dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 55 , da lei 9.099 /95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. O acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau, não exige recolhimento de custas e a sentença não fixará honorários advocatícios, de modo que deve ser extirpada tal fixação da sentença de primeiro grau. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85 , § 1º , DO CPC/2015 . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA SUSCITADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 1º , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais em razão da ausência de previsão legal. Logo, é irrelevante apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente" (STJ. 3ª Turma. REsp 1.845.536-SC , Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em XXXXX-5-2020). RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015 ). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. LITISCONSORTE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MULTA. NÃO AUTOMÁTICA. 1. Não importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. Não é cabível a condenação nos ônus sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da ausência de previsão legal. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. 4. Agravo interno não provido.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - I - Fase de liquidação de sentença com procedimento previsto nos arts. 509 a 512 do NCPC , para correta apuração do quantum debeatur – Decisão agravada que homologou os cálculos da perícia judicial, porém, sem o arbitramento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85 , § 1º , do NCPC - II – Reconhecido, ainda sob a égide do ACPC, que somente havendo resistência da parte ré, na fase de liquidação de sentença, é que será devida a estipulação de honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , § 4º, do ACPC, com correspondência no art. 85 , §§s 1º e 3º, do NCPC – Precedentes do C. STJ – Hipótese, contudo, em que não se revelou a resistência das partes na fase de liquidação por arbitramento – Ausência de caráter contencioso da fase de liquidação – Descabimento da fixação de honorários advocatícios – Precedentes deste E.TJSP – Inaplicabilidade do princípio da causalidade – Decisão mantida – Agravo improvido".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL – ART. 85 , § 11 DO CPC – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA FASE RECURSAL –EMBARGOS REJEITADOS. Os honorários recursais não têm autonomia, nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais, conforme entendimento do STJ, Edição n.º 129 da "Jurisprudência em Teses" (https://scon.Stj.jus.br /SCON/jt/toc.jsp). Assim, se não houve fixação da verba na origem, diante do indeferimento liminar da inicial, inviabiliza a sua fixação e/ou majoração em fase recursal.

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – DESCONTINUIDADE DO PLANO PELA ENTIDADE PATROCINADORA – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO BENEFICIÁRIO A FAVOR DO FUNDO GESTOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Descontinuidade do contrato de fundo de previdência complementar que se deu por iniciativa da entidade patrocinadora (aqui terceira). Fundo previdenciário privado que alega desinteresse do beneficiário requerido em receber a restituição das contribuições já realizadas. Sentença de procedência da consignação, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ausente a resistência do requerido quanto ao pedido consignatório. Inconformismo recursal do requerido pleiteando a fixação de honorários sucumbenciais em favor de seu advogado. Descabimento. Ação que foi julgada procedente, ausente hipótese legal de fixação de honorários em favor do causídico da parte requerida. No mais, não houve lide resistida, pois o requerido assentiu no depósito e liberação da quantia consignada. Infundada a assertiva de que o fundo gestor requerente deu causa à ação, de modo que não se aplica o princípio da causalidade a favor do requerido. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil , dada a não fixação de honorários na origem.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. VÍCIO RECONHECIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DOS MENCIONADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.644/2015 E CPC . FIXAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER EM SEDE DE SENTENÇA, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, APÓS AVALIAR A INTEGRALIDADE DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PORÉM, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-75.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 13.10.2021)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese de anulação da sentença é descabida a fixação de honorários sucumbenciais, já que a condenação em verba honorária deverá decorrer quando, de fato, houver conclusão do processo, figurando, consequentemente, uma das partes como vencedora e a outra como vencida na lide, ou reciprocamente vencida e vencedora, uma vez que consoante exegese do artigo 85 do CPC , o ônus sucumbencial é devido pela parte vencida em favor da parte vencedora na lide, em razão do princípio da causalidade. Por conseguinte, a verba honorária somente será fixada com a prolação de nova sentença que vier a encerrar o processo na origem e com o julgamento de eventual recurso interposto. Embargos Rejeitados.