Descabimento do Incidente em Jurisprudência

Agravo de instrumento – incidente de desconsideração de personalidade jurídica – decisão guerreada que indefere pedido de aplicação do art. 274 , § único , do CPC – descabimento da insurgência manifestada pelo autor – citação que é pressuposto de formação e desenvolvimento válido e regular do processo, propiciando à parte a garantia da ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível sua regularidade formal e material – art. 239 do CPC - decisão mantida – recurso desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações. A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO QUE PODE SER APRESENTADA POR MERA PETIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 50 , DO CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. Para se efetivar a desconsideração da personalidade jurídica, necessária a demonstração dos requisitos legais, sendo irrelevante se a discussão se dá na seara trabalhista ou civil. Logo, imprescindível, para a desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.874 , de 2019, o que não restou sequer minimamente evidenciado no caso em análise. Portanto, d.m.v., entendemos que, no momento, não se vislumbra fundamento suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa reclamada, razão pela qual se impõe a reforma da r. decisão proferida, para que seja excluído do polo passivo o nome do sócio da empresa reclamada. Recurso patronal provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – R. decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos incidentes digitais ns. 30 e 45, por entender que a competência para a apreciação do referido é da UPEFAZ – Descabimento - Incidentes que pendem de pagamento, estando atrasados, havendo, por tal razão, impossibilidade técnica de remessa dos autos à UPEFAZ – Competência excepcional para o levantamento dos valores já pagos que é do juízo da execução - Inteligência do Comunicado CG n. 51/21 - Precedentes – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – R. decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos incidentes digitais ns. 34 e 39, por entender que a competência para a apreciação do referido é da UPEFAZ – Descabimento - Incidentes que pendem de pagamento, estando atrasados, havendo, por tal razão, impossibilidade técnica de remessa dos autos à UPEFAZ – Competência excepcional para o levantamento dos valores já pagos que é do juízo da execução - Inteligência do Comunicado CG n. 51/21 - Precedentes – Recurso provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28 , § 5º do CDC , que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INCORREÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE EM TESTILHA. DECISÃO MANTIDA. A Exceção de Pré-executividades é cabível desde que a questão discutida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como que possa ser apreciada sem necessidade de dilação probatória, situação não visualizada na espécie. Precedentes do STJ. RECURO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCORREÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE EM TESTILHA. A Exceção de Pré-executividades é cabível desde que a questão discutida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como que possa ser apreciada sem necessidade de dilação probatória, situação não visualizada na espécie. Precedentes do STJ. RECURO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EXECUÇÃO – Desconsideração da personalidade jurídica – Como (a) a não localização de bens penhoráveis, em situação em que não se vislumbra a ocorrência de fraude, é fato insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 , do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; e (b) o simples fato da empresária individual devedora ter se tornado sócia da sociedade empresária, cujo patrimônio de busca alcançar com a desconsideração da personalidade jurídica, não autoriza o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, nos exatos termos do art. 50 , do CC , com redação dada pela LF 13.874/2019, (c) porquanto, na espécie, nenhuma prova produzida revela que a sociedade empresária objeto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (c. 1) integra grupo econômico com a empresa individual executada; ou (c. 2) realizou ato que pudesse caracterizar abuso da personalidade jurídica, por confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade; (d) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte agravante. Recurso desprovido.