Desclassifcação para Posse de Arma de Fogo de Uso Restrito em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO. AMEAÇA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFCAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a tese de desclassificação do crime de posse/porte de arma de fogo de uso restrito para o de posse de arma de fogo de uso permitido, já que comprovado que a arma apreendida tinha numeração raspada. Neste sentido, independe o fato da numeração estar suprimida devido ao mau estado de conservação da arma ou por ação humana proposital. Precedentes. 2. Honorários arbitrados em favor da defensora dativa. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT. DA LEI 10.826/09. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE AFASTADA. DESCLASSIFCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A posse ilegal de munição de uso restrito é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826 /03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI XXXXX/DF . 2. Pratica o crime do art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03 aquele que possui munição de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. O crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento refere-se apenas à posse irregular de arma de fogo, acessório e munição de uso permitido, não sendo possível realizar tal enquadramento para o caso dos autos em que foram apreendidas munições de uso restrito. Assim inviável a desclassificação delitiva. 4. Hipótese retratada nos autos não admite reconhecimento de abolitio criminis, que se restringe aos delitos de posse de arma de fogo/munições, no período compreendido nas disposições do Decreto presidencial. Ultrapassado o... referido período resta a possibilidade de entrega da arma de fogo/munições às autoridades, com presunção de boa-fé e extinção da punibilidade de eventual posse irregular da arma, como previsto no art. 32 da Lei nº 10.826 /03. Esta causa extintiva de punibilidade é permanente, mas reservada ao ato jurídico de efetiva e espontânea entrega da arma/munições. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70076534866, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 06/09/2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. TORTURA. REJEITADA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. DECRETO Nº 9.847 /2019. PENA. MODIFICAÇÃO. CABIMENTO. RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade em razão da tortura, se a assertiva não vem acompanhada de nenhuma prova. II - Comprovado que os apelantes tinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal, substância entorpecente para fins de difusão ilícita, deve ser mantida a sentença que os condenou nas sanções dos artigos 33 , da Lei nº 11.343 /06, razão pela qual é inviável a absolvição. III - Em face do Decreto nº 9.847 /2019, regulamentado pela Portaria nº 1.222/2019, imperativa a desclassificação da conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. IV - Incorrendo o sentenciante em equívoco na análise de algumas das circunstâncias judiciais, imperativa sua reforma e, consequentemente, a readequação da quantidade de pena imposta. V - APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. APLICAÇÃO POSTERIOR DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LEI N.º 10.826 /2003 ALTERADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.847 /2019. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE CALÍBRE 9MM QUE PASSARAM A SER CONSIDERADAS DE USO PERMITIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA REFERIDA LEI (POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES). POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA ( CF , ART. 5º , XL , CP , ART. 2º , E LEP , ART. 66 , I ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PARECER DA PGJ PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826 /03. REDUÇÃO DA PENA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. 1 - O Decreto Presidencial nº 9.847 /2019, regulamentando a Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, aumentou significativamente o rol de armas de fogo de uso permitido pela população em geral, preenchidos determinados requisitos. Desse modo, considerando que a arma de fogo, tipo pistola, marca Sturm Ruger & Cp . Inc., modelo P89, cal. 9Mm, apreendida nos autos, atualmente é classificada como de uso permitido, tratando-se de norma penal mais benéfica, deve ser procedida a desclassificação da conduta da apelante para o tipo penal previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826 /03, com a consequente readequação da pena. 2 - Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal , tratando-se de pena não superior a 01 ano, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por uma restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 , § 2º , do Código Penal . 3 - A pena de multa, disciplinada pelos artigos 49 ao 52 do Código Penal , não se confunde com a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, com previsão no artigo 45 , § 1º , do Código Penal , possuindo naturezas distintas, não há que se falar em bis in idem. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826 /03. PENA READEQUADA. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.

APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /2003. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO. NÃO CONHECIDO. QUESTÕES TOTALMENTE ESTRANHAS AO PROCESSO.REQUERIMENTO DE DESCLASSIFCAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /2003. NÃO CONHECIDO. O APELANTE FOI CONDENADO PELO DELITO EM QUESTÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. NÃO CONHECIDO. NÃO FOI DECRETADO A QUEBRA DA FIANÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDO. RÉU CONFESSO. ARTEFATOS COM EFICIÊNCIA COMPROVADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSÍVEL. BENEFÍCIO SÓ SE APLICA PARA CRIMES, CUJA PENA MÍNIMA SEJA INFERIOR OU IGUAL A UM ANO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-07.2017.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 30.03.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. A exigência da produção da prova pode ser suprida por meio da prova testemunhal, não sendo a prova técnica a única capaz de atestar a materialidade da conduta imputada, bem como a defesa do apelante não se desincumbiu da obrigação de indicar o prejuízo advindo da falta de realização do laudo pericial, tão pouco, a insuficiência da prova testemunhal em supri-lo. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. ANTEFATO IMPUNÍVEL. POSSIBILIDADE. Cumpre reconhecer a correlação entre a conduta de disparo de arma de fogo em via pública e ferir animal doméstico, sendo o primeiro crime meio para a concretização do segundo, embora não seja o único meio possível para tanto, motivo pelo qual deve ser reconhecido o princípio da absorção ou consunção, em virtude do antefato impunível. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Havendo dúvida razoável de que a ausência de identificação se deu em decorrência do desgaste natural ou dolo do apelante, imperativa a desclassificação da conduta do art. 16 para o art. 12 , ambos da Lei nº 10.826 /03. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. Impõe-se declarar a extinção da punibilidade do apelante, tendo em vista o quantum da pena imposta e o lapso temporal decorrido após a publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para acusação, até a presente data, suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. APELO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. DESCLASSIFCAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. Inviável o reconhecimento da tese defensiva de desclassificação do delito, visto que os réus foram abordados na via pública portando o armamento apreendido. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058367301, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 22/05/2014)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. A autoria e a materialidade dos delitos restaram demonstradas pelo prova acostada aos autos. Para a configuração do crime de tráfico de drogas basta, tão somente, o cometimento de algum dos verbos nucleares do tipo penal. Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições, Não se tem o crime autônomo do art. 16 do Estatuto do Desarmamento , mas , sim, a majorante prevista no art. 40 , inciso IV , da Lei 11.343 /06. No caso em apreço, essa circunstância de a arma de fogo estar a ser utilizada para proteger “o ponto”, ou seja, para fins intimidatórios e com vistas à mercancia, é tão evidente que a própria denúncia a descreveu. Redimensionamento das penas Na terceira fase da dosimetria da pena do delito de tráfico, vai aplicada a majorante do art. 40, na fração de 1/6 (um sexto), que é a corriqueiramente utilizada pelo Colendo STJ e também por esta Câmara, para, ao depois, aplicar-se a redutora do tráfico dito privilegiado, nos mesmos moldes da sentença. A pena de multa, para os dois acusados, vai reduzida, à proporção, para 194 dias-multa, à razão mínima legal. Cabível, a substituição das penas corporais por restritivas de direitos, nos lindes do art. 44 do CP , consistentes em (i) prestação de serviço à comunidade, pelo tempo da pena aplicada e (ii) prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do crime, corrigido desde então pelos índices oficiais até o pagamento, para ambos os apelantes. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, QUE NEGA PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.