STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-6
MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICOESTÁVEL - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO - DESCRIÇÃO DE FATOSGENÉRICOS - REGULARIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DOSIMPETRANTES - PRESCINDIBILIDADE - INDEFERIMENTO DE PROVAS -CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO - PRETENSÃO DEREAPRECIAÇÃO DE PROVAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Inexiste irregularidade na portaria de instauração do processoadministrativo disciplinar, porquanto tenha restado delimitado oâmbito das investigações da comissão processante. 2. A ausência de intimação dos procuradores dos Impetrantes nãoacarreta a nulidade destes atos, haja vista a intimação pessoal dosacusados. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que sóocorre cerceamento de defesa, se a parte comprova o prejuízo advindocom o indeferimento de provas que pretendia produzir. 4. O pedido de reintegração de servidor público estável, que tenhapor base a contestação das provas produzidas no processoadministrativo disciplinar, só tem lugar em sede de ação ordinária.Precedentes. 5. Segurança denegada.