Descumprimento de Acordo Homologado em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE MODIFICA OS TERMOS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. É sabido que o acordo judicial devidamente homologado faz coisa julgada, e que a rediscussão dos termos constantes da avença ou vícios na transação homologada judicialmente, somente é possível mediante ação anulatória, consoante previsão do artigo 966 , § 4º , do CPC . Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-63.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.07.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a intimação da parte devedora diante do descumprimento de acordo homologado - Desnecessária a instauração do contraditório - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Descumprimento de acordo homologado entre as partes - Imediata retomada da execução que estava suspensa, sendo desnecessária a prévia intimação da parte devedora, nos termos do artigo 922 , parágrafo único , do Código de Processo Civil - Pesquisa para tentativa de localização de ativos financeiros que é realizada antes da intimação da parte devedora, resguardada sua intimação assim que efetivada a constrição - Inteligência do artigo 854 , do Código de Processo Civil - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de descumprimento de acordo judicial homologado nos autos de demanda anterior ajuizada entre as mesmas partes, o descumprimento, deve ser noticiado nos autos do próprio processo em que realizado o acordo, para prosseguimento como fase de cumprimento de sentença, e não mediante ajuizamento de nova ação ordinária. 2. O acordo judicialmente homologado é título executivo judicial, segundo dispõe o art. 515 , inc. II do CPC/15 , devendo ser objeto de cumprimento de sentença perante o juízo que decidiu a causa, conforme dispõe o art. 516 , inc. II do Código de Processo Civil . 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE POSSIBILITA O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. DESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE PLANO NO PRESENTE CASO. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE A CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ACORDO ANTERIORMENTE HOMOLOGADO E COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS E DA MULTA COM BASE NO ART. 523, § 1º. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-08.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.01.2022)

ACORDO. INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. O acordo homologado em juízo tem força de coisa julgada, devendo observância aos termos estipulados, nos termos dos arts. 831 , parágrafo único , 835 e 872 da CLT . A mora no adimplemento do valor avençado autoriza a aplicação da multa ajustada pelas partes.

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA QUANTIA AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515 , III , E 516 , II , DO CPC – AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE PROCESSO AUTÔNOMO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-40.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.02.2022)

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. Os débitos decorrentes de acordos celebrados em demanda trabalhista, quando não cumpridos nas condições e termos estabelecidos, serão acrescidos da multa nele estipulada. Agravo de petição conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS O DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE AUTÔNOMO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não ocorrência. Possibilidade de prosseguimento do cumprimento do acordo nos autos originários, observando-se a inexistência de prejuízo aos Executados, que já apresentaram impugnação. PRORROGAÇÃO DO ACORDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Supressão de instância. Questões não apreciadas pelo Juízo de origem, que apenas determinou a prévia manifestação do Exequente. RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO PROVIDO.

AGRAVO DA EXECUTADA. Descumprimento de acordo. No caso, houve inadimplência na data aprazada e esperada, configurando verdadeiro descumprimento do acordo homologado judicialmente, não cabendo a intimação pessoal da parte para ativação do sistema BACENJUD, nem sequer para a posterior penhora de bens decorrente da negativa do referido sistema, sendo cabível a aplicação da multa prevista no acordo homologado. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS CONDOMINIAIS – Descumprimento de acordo homologado judicialmente – Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ofertada pela executada, reconhecido o excesso da execução para reduzir a multa de 20% prevista no acordo para 2% - Recurso do condomínio exequente – Acolhimento – Impossibilidade de revisão do termos livremente pactuados no acordo e homologados judicialmente – Preclusão – Eventual desconstituição do título executivo judicial que demanda ação própria – Ausência de abusividade na cláusula penal fixada – Termos do acordo que devem prevalecer – Precedentes – Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, sem fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do C. STJ – Recurso provido.