Descumprimento do Ônus Probatório em Jurisprudência

Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contratação eletrônica de empréstimo consignado em benefício previdenciário por meio de biometria facial. Idoso. CDC . Descumprimento do ônus probatório pelo banco réu. Autenticidade da contratação não demonstrada. Fraude evidenciada. Consumidor hipervulnerável. Inexigibilidade do débito ora reconhecida. Indenização por danos materiais e morais cabível. Precedentes da Corte. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

Contratação eletrônica de consignados por meio de biometria facial. Idoso. CDC . Descumprimento do ônus probatório pelos réus a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste. Reparação por danos materiais, na forma simples, e por danos morais devida. Ação ora julgada procedente. Apelo provido.

Apelação. Ação declaratória c/c pretensão indenizatória. Cartão de crédito com RMC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legitimidade da contratação. Art. 6º , VIII , do CDC . Ação julgada procedente. Apelo do réu. Descumprimento da dialeticidade e do ônus da impugnação específica com relação ao descumprimento do ônus probatório pelo réu. Art. 932 , inciso III , e art. 1010 , inciso III , do CPC . Não conhecimento. Danos morais configurados Montante indenizatório ora reduzido. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência de juros nos termos da Súmula nº 54 , do C. STJ. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. CDC . Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade da consumidora, idosa, inconteste. Restituição do indébito devida pela forma simples e em observância à modulação determinada pelo EAREsp XXXXX/RS (Tema nº 929, do C. STJ). Hipervulnerabilidade. Apelo do réu parcialmente provido.

Agravo interno. Gratuidade da justiça. Pedido incidental ao processamento da apelação. Descumprimento do ônus probatório. Súmula nº 481 do STJ. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora on line realizada em ativos financeiros do agravante. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Descumprimento do ônus probatório exclusivo do recorrente. Interpretação extensiva do art. 833 , X , do CPC . Impossibilidade no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELA RELATORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO RÉU A RESPEITO DA LEGALIDADE E INEQUÍVOCA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR INCONTESTE. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS ( IN RE IPSA ). REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM AS SÚMULAS Nº 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. Foge ao objeto da ação de cumprimento buscar a comprovação de observância das cláusulas coletivas, incumbindo ao sindicato autor trazer aos autos a prova do descumprimento das normas coletivas. E como registrado na sentença, o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, não trazendo elementos de prova capazes de sustentar suas alegações.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373 , I , DO CPC . Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373 , do CPC , e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe.

CIVIL E CONSUMIDOR. SAQUES E DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373 , INCISO II DO CPC . DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL. Saques e Contratos de empréstimo não reconhecidos pela titular. Fato do serviço (lei 8.078 /90). Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem aferida em sede singular. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373 , inciso II , do Código de Processo Civil . Devolução da quantia indevidamente descontada. Dano moral configurado. Reparação moral fixada em R$ 4.990,00 (quatro mil, novecentos e noventa reais), que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime.