Desde a Data em que Deveria Ter Sido Feito o Pagamento em Jurisprudência

RETRATAÇÃO – Apelação. Embargos à execução. Excesso de execução. Critério de incidência dos consectários legais. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o artigo 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960 /09. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Correção monetária. Desde a data em que deveria ter sido feito o pagamento. Aplicação do IPCA-E. Tema 810. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o RE XXXXX/SE , por meio do qual se discutiu os termos da incidência de correção monetária e dos juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o julgado é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960 /09 e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E. Embargos de declaração opostos frente ao v. aresto proferido no RE nº 870.947 julgados em 03.10.2019, e rejeitados, tendo a Corte Suprema decidido pela não modulação dos efeitos do julgado. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento acerca dos consectários legais.

RETRATAÇÃO – APELAÇÃO. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido mediato. Critério de incidência dos consectários legais. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o artigo 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960 /09. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Relação contratual. Correção monetária. Desde a data em que deveria ter sido feito o pagamento. Aplicação do IPCA-E. Recurso não provido e remessa necessária não acolhida, com observação, à época. 1. Critério de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. Lei 11.960 /09. 2. Colendo STJ que julgou o Tema nº 905 ( REsp nº 1.495.146/MG ) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810 ( RE XXXXX/SE ), que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o qual transitou em julgado em 03.03.2020. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o entendimento é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960 /09, e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E. 4. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento acerca dos consectários legais.

RETRATAÇÃO – APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o artigo 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01. Declaração da inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei n. 11.960 /09 na ADPF 4425-DF. Publicação em 19.12.2013. Efeito repristinatório. Revigoramento do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494 /97, na redação da MP nº 2.180/01. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Relação contratual. Correção monetária. Desde a data em que deveria ter sido feito o pagamento. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso não provido, à época. 1. Critério de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. Lei 11.960 /09. 2. Colendo STJ que julgou o Tema nº 905 ( REsp nº 1.495.146/MG ) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810 ( RE XXXXX/SE ), que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o qual transitou em julgado em 03.03.2020. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o entendimento é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960 /09, e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E. 4. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento acerca dos consectários legais.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ENSINO SUPERIOR – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – APRESENTAÇÃO DE PLANILHA – CÁLCULO DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO – VALORES ATUALIZADOS NA INICIAL DA MONITÓRIA – CONSECTÁRIOS INCIDENTES A CONTAR DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO – APELAÇÃO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-57.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 04.09.2020)

RETRATAÇÃO – APELAÇÃO. Pretensão de anulação da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido mediato. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o artigo 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960 /09. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Relação contratual. Correção monetária. Desde a data em que deveria ter sido feito o pagamento. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso e remessa necessária não providos, à época. 1. Critério de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. Lei 11.960 /09. 2. Colendo STJ que julgou o Tema nº 905 ( REsp nº 1.495.146/MG ) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810 ( RE XXXXX/SE ), que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o qual transitou em julgado em 03.03.2020. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o entendimento é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960 /09, e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E. 4. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento acerca dos consectários legais.

RETRATAÇÃO – APELAÇÃO. Na ementa originária constava o tema seguinte: SERVIDOR PÚBLICO. Abono pecuniário previsto em acordo coletivo dos empregados da CPTM, sucessora da FEPASA. PRELIMINARES. Impossibilidade jurídica do pedido. Súmula vinculante nº 4 , do STF. Inocorrência. Ausência de vedação, no ordenamento, para a concessão da segurança. Hipótese que, se acolhida, revelaria improcedência dos pedidos, mas não revela impossibilidade jurídica. MÉRITO. Paridade pecuniária entre ativos e inativos. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 193 do Decreto Estadual nº 35.530/59, 4º da Lei Estadual nº 9.343/96 e 7º da EC 41 /2003. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o artigo 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960 /09. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Relação contratual. Correção monetária. Desde a data em que deveria ter sido feito o pagamento. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Ponto em que merece acolhida o reexame necessário. Recurso não provido e remessa necessária parcialmente acolhida, à época. 1. Critério de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. Lei 11.960 /09. 2. Colendo STJ que julgou o Tema nº 905 ( REsp nº 1.495.146/MG ) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810 ( RE XXXXX/SE ), que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o qual transitou em julgado em 03.03.2020. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o entendimento é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960 /09, e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E. 4. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento acerca dos consectários legais.

RETRATAÇÃO – APELAÇÃO. Na ementa originária constava o tema seguinte: SERVIDORES INATIVOS. PRÊMIO INCENTIVO. MÉRITO. PRÊMIO DE INCENTIVO. INATIVOS. Lei Estadual n. 8.975/94 alterada pela Lei Estadual n. 9.185/95. Pretensão de inclusão do benefício na base de cálculo do 13º salário e dos adicionais temporais. Prêmio de Incentivo à Qualidade que, em seu grau mínimo (50%), consubstancia vantagem genérica. Extensão da vantagem ao servidor inativo. Possibilidade. Inteligência do art. 40 , § 8º , da CF , com a redação dada pela EC nº 20 /98, e do art. 7º da EC nº 41 /03. Caráter genérico da vantagem. Recebimento das parcelas vencidas anteriores a 2009, observando-se a prescrição quinquenal. Inclusão considera a base de cálculo do 13º e dos adicionais temporais. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o artigo 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960 /09. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Relação contratual. Correção monetária. Desde a data em que deveria ter sido feito o pagamento. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Critério de arbitramento. Equidade. Valor fixado levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido, à época. 1. Critério de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. Lei 11.960 /09. 2. Colendo STJ que julgou o Tema nº 905 ( REsp nº 1.495.146/MG ) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810 ( RE XXXXX/SE ), que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o qual transitou em julgado em 03.03.2020. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o entendimento é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960 /09, e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E. 4. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento acerca dos consectários legais.

APELAÇÃO. PRETENSAO DE REFORMA DE SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. DECADÊNCIA. Alegação de prazo quinquenal para revisão do ato que concedeu o benefício. Não ocorrência. Aplicabilidade da Lei Estadual nº 10.177/98. Prazo de 10 anos. MERITO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIÇÃO EM FAVOR DE BISNETO. MENOR SOB GUARDA. Causa de pedir pretende a aplicação da regra contida no art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Questão que se resolve à luz da legislação estadual. Falecimento do instituidor da pensão em 4.9.2003, enquanto vigente a redação original do art. 153 da Lei Complementar Estadual n. 180/78. Revogação tácita. Lei Federal nº 9.717 /98. Inocorrência. O comando legal proibiu os entes federados de, apenas e tão somente, conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência. Não há restrição dos beneficiários da previdência social, deixando ao encargo dos entes federados a edição de legislação suplementar regulamentar o rol de acordo com as peculiaridades regionais. Preservação da autonomia dos entes federados. Inteligência do princípio federativo. Suficiência da prova atinente à dependência econômica, que não foi, de todo modo, controvertida pela SPPREV. Direito ao benefício, observados os limites etários do Regime Geral, nos termos do art. 147 da Lei Complementar nº 180 /78. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o artigo 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960 /09. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Relação contratual. Correção monetária. Desde a data em que deveria ter sido feito o pagamento. Aplicação do IPCA-E. Não aplicação da modulação dos efeitos. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Rejeição. O ordenamento jurídico alberga, em tese, o pedido mediato deduzido pelo autor. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTOS. Base de cálculo do valor pago por adicional por tempo de serviço e adicional por 8 anos no cargo. Inclusão da verba referente ao PCCS. Pretensão ao recálculo sobre a integralidade da remuneração, considerada o salário-base mais a importância percebida sob a rubrica "referência de PCCS". Cabimento. Inteligência da Lei Complementar Municipal nº 162/95, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Salários para os servidores do Município de Santos. O acréscimo pecuniário decorrente do PCCS tem natureza de remuneração, somando-se aos vencimentos do cargo do servidor. O Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos (Lei n. 4623/1984) quando se reporta ao adicional por tempo de serviço (art. 154) fala em vencimentos e não vencimentos padrão. A mesma coisa a Lei Orgânica do Município de Santos quando se refere à gratificação por 08 (oito) anos de efetivo exercício no mesmo cargo. Sentença de procedência mantida. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o artigo 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960 /09. Declaração prospectivas aplicável às hipóteses de precatórios já expedidos ou pagos. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Relação contratual. Correção monetária. Desde a data em que deveria ter sido feito o pagamento. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Não configuração de "reformatio in pejus". RECURSO NÃO PROVIDO.

SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de reforma da sentença que julgou PARCIALMENTE Procedente o pedido mediato. SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Vínculo empregatício. Contratação de voluntários. Lei Federal n. 10.029 /2000 e da Lei Estadual n. 11.064/2002. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte. Contratação viola a obrigatoriedade do concurso para o acesso aos cargos públicos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reconhecimento do vínculo apenas para o fim de autorizar o pagamento das verbas remuneratórias, excluídas aquelas destinadas aos servidores providos em cargos efetivos (adicional de local de exercício e adicional de insalubridade), e para contagem de tempo para fins previdenciários. Dever de remuneração. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Possibilidade. Desconto a partir da dívida apurada. Serviço efetivamente prestado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o artigo 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960 /09. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Relação contratual. Correção monetária. Desde a data em que deveria ter sido feito o pagamento. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.