Desistência e Desclassificação de Candidatos Convocados em Jurisprudência

EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCURSO PÚBICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a aprovação de candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 2. A desistência dos candidatos convocados, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das vagas então disponibilizadas. 3. Nos termos do que dispõe o § 11 , do artigo 85 , do Código de Processo Civil , impõe-se a majoração da verba honorária anteriormente arbitrada no primeiro grau de jurisdição. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE PARCIALMENTE "IN CASU". - Consoante a jurisprudência do STJ, "a aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas" (STJ, RMS XXXXX/DF , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2010).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE CREFITO/RS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. DIREITO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. . O candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito à nomeação ( RE n. 598.099/MS , Tema 161), sendo que firmou-se o entendimento jurisprudencial de que igual direito deve ser estendido àquele candidato que, embora aprovado originariamente fora do número de vagas previsto, passa a figurar dentro das vagas, em virtude de desistência de candidato melhor classificado. Precedentes deste Tribunal . Apelação do conselho profissional a que se nega provimento. Agravo interno provido, para deferir a tutela de urgência, determinando a nomeação da candidata para o cargo em que foi aprovada.

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. XXXXX-04.2022.8.09.0141 COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIÁS IMPETRANTE: VINÍCIUS RODRIGUES DA CUNHA IMPETRADO : PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CRISTIANÓPOLIS RELATOR : ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. 1. O candidato aprovado em concurso público no cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação que somente se convolará em direito subjetivo em situações excepcionais . 2. No caso dos autos, o impetrante foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, integrando o cadastro de reserva do respectivo certame. 3. A ocorrência de desistência de candidato convocado, dentro do prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo à nomeação para o seguinte, observada a ordem de classificação e a quantidade de vagas disponibilizadas. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR o Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, que presidiu a sessão, e o Desembargador REINALDO ALVES FERREIRA. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, Dra. SANDRA BEATRIZ FEITOSA DE PAULA DIAS. Custas de lei. Goiânia, 25 de setembro de 2023. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz Substituto em 2º Grau Relator AF

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À SUA FRENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. É cediço que os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, enquanto que aqueles aprovados no cadastro de reserva possuem mera expectativa de direito, entretanto a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, na hipótese de desistência/desclassificação dos candidatos convocados, nasce o direito líquido e certo à nomeação dos próximos candidatos na ordem de classificação, ainda que estejam no cadastro de reserva. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a desistência do candidato melhor classificado gera automaticamente e de forma imediata o direito à nomeação do candidato aprovado no cadastro de reserva, haja vista que quando da convocação dos candidatos desistentes a Administração demonstra interesse inequívoco no preenchimento do cargo, estando respeitada, portanto, a oportunidade e conveniência da Administração. ( AgRg no RMS XXXXX/PR ) Multa de 5% do valor atualizado da causa, na hipótese do improvimento unânime do agravo interno. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO OU DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM POSICIONADO. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO. 1. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. 2. Restou demonstrada a existência de dotação orçamentaria e claros indícios de necessidade de prover deficiência em recursos humanos. 2. Sentença mantida. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO OU DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM POSICIONADO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA OCUPAR OS CARGOS VAGOS. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO. 1. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo ã nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas, mormente quando as vagas que surgiram são preenchidas com a contratação de terceirizados. 2. Restou demonstrada a existência de dotação orçamentaria e claros indícios de necessidade de prover deficiência em recursos humanos. 3. Parecer Ministerial Superior pelo conhecimento e improvimento da apelação. 4. Sentença mantida. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO OU DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM POSICIONADO. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO. 1. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. 2. Restou demonstrada a existência de dotação orçamentaria e claros indícios de necessidade de prover deficiência em recursos humanos. 2. Sentença mantida. Apelação improvida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VAGAS NÃO PREENCHIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança, em que objetiva o impetrante a concessão da ordem para que seja determinado a autoridade coatora a realização de sua nomeação e posse no cargo de Guarda Municipal do Município de Belford Roxo - RJ. 2 - O impetrante estava inicialmente fora do número de vagas disponíveis para ser considerado habilitado à próxima fase do concurso, qual seja, o curso de formação. 3 - Porém, a inabilitação de candidatos no curso de formação, seja devido ao número de faltas, ou por inaptidão, deve provocar a convocação dos demais candidatos habilitados na etapa anterior, até que o número de candidatos empossados alcance o total de cargos ofertados. 4 - Isso porque, ao divulgar o edital e especificar o número de vagas para lotação imediata, o ente administrativo assegurou a existência dos cargos, bem com a necessidade de preenchimento. 5 - O entendimento consolidado da jurisprudência é no sentido de que a desistência ou desclassificação dos candidatos convocados gera para os candidatos seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes do STJ e do TJRJ. 6 - Por fim, observa-se que a aprovação na quarta etapa do concurso (curso de formação do cargo de Guarda Municipal) é condição essencial para a almejada nomeação e posse. Assim, a concessão da ordem deverá ser parcial para garantir a participação do impetrante na próxima etapa do certame e, caso aprovado, garantir-lhe a nomeação e posse. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA INICIALMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. AUTORA DA AÇÃO QUE EM RAZÃO DAS DESISTÊNCIAS REALIZADAS PASSOU A INTEGRAR CLASSIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDA NO EDITAL. DIREITO DE SER NOMEADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DA RECORRENTE NO CARGO DE PROFESSORA DO ENSINO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA. PRECEDENTES. - Ao contrário do que decidido na sentença, entende este Tribunal que o prazo para o candidato aprovado em concurso público pleitear, em juízo, o reconhecimento de seu direito subjetivo, não se vincula ao prazo de validade do certame (TJRN, AC XXXXX-8, julgado em 22.08.2013 e AC XXXXX-1, julgado em 28.04.2015, ambas de minha relatoria). - A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação, direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade de vagas disponibilizadas (STJ, AgRg no REsp XXXXX/BA , Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26.02.2013; RMS XXXXX/DF , Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010; TJRN, AI XXXXX-3, Relator Desembargador João Rebouças, julgado em 10.03.2015; AC XXXXX-7, Relator Desembargador João Rebouças, julgado em 16.12.2014). - O direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior (STF, RE XXXXX AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 13.08.2013). - Se com as desistências de candidatos melhores classificados no certame, a autora da demanda/recorrente passou a figurar dentro do número de vagas prevista no edital, possui direito subjetivo de ser nomeada para o cargo em disputa.