Desnecessidade de Aplicação da Medida Socioeducativa de Semiliberdade em Jurisprudência

Habeas corpus. ato infracionaL. aplicação da medida socioeducativa de INTERNAÇÃO. pleito de PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA diante de relatório elaborado pelos técnicos QUE ACOMPANHAM SEU CUMPRIMENTO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. 1. Adolescente que vem cumprindo de forma adequada sua medida socioeducativa, demonstrando amadurecimento e consciência da importância de normas e regras para uma vida em sociedade. 2. Com efeito, ainda que o ato infracional praticado seja grave, não se pode negar progressão àquele que satisfaz os pressupostos exigidos para tanto. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. EXTINÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. Relatório técnico da Fundação Casa favorável à extinção da medida por ter alcançado os objetivos almejados. Decisão que manteve a semiliberdade. Descabimento. Paciente que efetivamente apresentou avanços positivos significativos, denotando crítica adequada, assimilação da medida socioeducativa e disposição para uma trajetória de vida condizente com as normas e valores sociais, contando com respaldo familiar. Escopo da medida socioeducativa em meio parcialmente fechado plenamente alcançado. Extinção da medida de semiliberdade que se impõe. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS – Indeferimento de pedido de extinção da medida socioeducativa de internação – Ausência de elementos objetivos que demonstrem o alcance da finalidade de ressocialização da medida – Paciente que descumpriu a medida imposta e incorreu em prática criminal no curso do cumprimento da mesma – Extinção da medida, na hipótese de prática criminal, que não se afigura dever legal do magistrado – Extinção, em hipóteses tais, que passa pelo crivo da discricionariedade do magistrado, com vistas aos princípios norteadores da execução de medida socioeducativa e à luz do livre convencimento motivado – Inteligência do art. 46 , § 1º , da lei 12.594 /12 – Medida socioeducativa atual e necessária, considerando as atuais condições desfavoráveis do paciente – Arguição de nulidade da decisão por ser extra petita – Inocorrência – Juiz que não se vincula à pretensão das partes no âmbito da execução de medida socioeducativa, mas se compromete com a efetiva ressocialização do adolescente, conforme determina o artigo 46 , inciso II , da Lei nº 12.594 /2012 – Inexistência de violação aos princípios da inércia da jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal – Expedição de mandado de busca e apreensão - Possibilidade - Fundamento no artigo 184 , § 3º , do ECA - Ilegalidade não configurada – Decisão a quo legítima e adequada – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – Ato infracional equiparado a roubo majorado (inc. II, § 2º e inc. I, § 2º-A do art. 157 , ambos do CP ) ocorrido em 16/09/2018 – Decisão indeferiu pedido defensivo de a extinção da execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, a partir de novembro de 2019, após substituição da medida de internação – Possibilidade de extinção – Cumprimento da medida que se protrai por mais de dois anos - Sucesso no processo ressocializador – Inexistência de notícias de novo envolvimento em ato infracional – Ausência de atualidade da medida socioeducativa - Parecer favorável da PGJ - Ordem concedida.

EMENTA: APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE - INTERNAÇÃO - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR SEMILIBERDADE - POSSIBILIDADE. 01. A medida socioeducativa de internação pode ser preterida por outra que atenda, com maior eficácia, a necessidade de ressocialização e reeducação dos menores delinquentes. 02. O grau de marginalização dos adolescentes é vetor indicativo de que a medida socioeducativa em meio totalmente aberto será inócua, sendo necessária a aplicação de medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, de molde a atender a citados fins.

HABEAS CORPUS. Estatuto da Criança e do Adolescente . Impetração contra a regressão da medida socioeducativa para medida de internação. Cerceamento de defesa que não se verifica. Paciente que não cumpriu a contento a medida de semiliberdade. Substituição para medida mais gravosa que deve ser precedida de requerimento e audiência prévia do art. 42, § 1º do SINASE, assim como deve ser devidamente fundamentada em parecer técnico. Respeito ao devido processo legal e ao previsto na Súmula nº 265 do C. STJ. Constrangimento ilegal não constatado. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. DESCABIMENTO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. A prática pelo representado da conduta descrita no art. 155 , § 4º , IV , do CP , está comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual. 2. O furto se consuma com a remoção da coisa visada, de modo que, constatada a posse dos bens pelos agentes, ainda que por breve período, não se cogita da forma tentada. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. 3. A confissão não traduz justificativa para abrandar a medida socioeducativa questionada, tendo em vista que a circunstância atenuante do art. 65 , III , d , do CP , não se aplica aos procedimentos relativos a ato infracional, que se submete ao ECA . Medida socioeducativa não se confunde com pena, em face de seu conteúdo eminentemente educativo e protetivo. 4. É adequada, à situação apurada, a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, para que o implicado tome consciência da reprovabilidade social de sua conduta. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70065526618, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/08/2015).

HABEAS CORPUS – Infância e Juventude – Ato infracional equiparado ao crime de tráfico – Cumprimento insatisfatório de medida socioeducativa de liberdade assistida – Regressão à medida de internação – Ausência de ilegalidade – Requisitos legais presentes – Medida mais rigorosa necessária, como forma de materializar o princípio da proteção integral – Internação adequada diante das peculiaridades do caso concreto – Constrangimento ilegal não evidenciado – Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.3443/06). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIME DE MESMA NATUREZA. (ART. 122 , INCISO II , ECA ). PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , assim redigido: "Art. 122 . A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada".2. No caso o paciente"é reincidente específico e está pendente de cumprimento de medida em meio aberto, a revelar que qualquer intervenção em meio aberto não seria eficaz para sua ressocialização, tanto que se envolveu em ato infracional novamente" (e-STJ, fl. 127) - restando configurada a reiteração em atos infracionais, o que justifica a imposição da medida socioeducativa de internação.3. Agravo regimental desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PERECER TÉCNICO FAVORÁVEL A EXTINÇÃO. JUÍZO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA. JUSTIFICATIVA FUNDADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com efeito, o relatório técnico não vincula o magistrado. Em razão das circunstâncias que gravitam em torno do caso, o juiz pode, em sentido contrário ao do laudo pericial, determinar a extinção, manutenção ou progressão de medida socioeducativa outrora imposta. Para tanto, o órgão jurisdicional deve justificar a sua decisão em dados e em provas carreadas aos autos, em deferência ao princípio constitucional do livre convencimento motivado. Precedentes. III - Não se descure que a extinção ou a progressão de medida socioeducativo é um processo reativo. Isto é, a assimilação das finalidades da medida imposta demonstra intrinsecamente a desnecessidade de sua continuidade. Assim, a ausência ou a dificuldade em absolver os fins inerentes da medida socioeducativa aponta para a sua manutenção. IV - Na hipótese em foco, observa-se que as instâncias ordinárias não extinguiram a medida socioeducativa de liberdade assistida, ao fundamento de que o processo de ressocialização do reeducando ainda carece de mais acompanhamento por parte das autoridades estatais, já que o adolescente possui muitas faltas escolares injustificadas, baixo rendimento acadêmico em diversas disciplinas e não trabalha. Habeas corpus não conhecido.