Desnecessidade de Comprovação do Prejuízo Extrapatrimonial em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REINCIDÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO QUE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDO ILEGÍTIMO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM ACORDO JUDICIAL NO QUAL SE COMPROMETEU A PAGAR INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PONDERAÇÃO DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-90.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 07.12.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR. TESES REJEITADAS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR ESTELIONATÁRIOS QUE ILEGALMENTE SE PASSARAM PELA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE É INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. RISCO DA ATIVIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. SÚMULA 30 DO GRUPO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NA ORIGEM. APONTAMENTO LITIGIOSO QUE PERMANECEU IRREGULARMENTE ATIVO POR APROXIMADAMENTE 3 MESES. APELADA QUE NÃO ADUZIU E TAMPOUCO COMPROVOU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE FUJA À NORMALIDADE DO ABALO ANÍMICO INERENTE À INDEVIDA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA OFENDIDA. MINORAÇÃO DA QUANTIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE MODO A MELHOR SE AJUSTAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AUTORA (TRANSPORTE FUNERÁRIO). DEMORA. ALEGADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL DE TERCEIROS. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. ART. 373 , I , DO CPC . DANOS MORAIS INEXISTENTES. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÕES DAS RÉS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese, a autora busca o ressarcimento de danos emergentes consistentes na necessidade de utilização de veículo de terceiros para realização do transporte funerário que supostamente restou impossibilitada de realizar em vista de o veículo adquirido se encontrar em oficina para reparo. 1.1. Para fins de comprovação dos danos materiais alegados, apresentou somente recibos supostamente emitidos pela empresa contratada para realizar o transporte, mesmo após ter sido questionada pelas rés em contestações acerca da necessidade de juntar as notas fiscais referentes aos serviços prestados. 1.2. O documento idôneo para comprovar a contratação e realização dos serviços seria a nota fiscal, inclusive para fins contábeis, tributários e de transporte interestadual, configurando a falta deste indício de evasão fiscal que não pode ser avalizada pelo Poder Judiciário. 1.3. Ademais, o ressarcimento dos danos materiais prescinde da comprovação do efetivo prejuízo e, no caso, deveria a autora ter juntado comprovantes dos pagamentos efetuados, o que não ocorreu. 1.4. A autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe impõe o art. 373 , I , do CPC . 2. Inexistindo o dano material, não há falar-se em compensação dos alegados danos morais. 2.1. Além disso, a autora não logrou comprovar eventual prejuízo sofrido em decorrência da suposta impossibilidade de utilizar o veículo que permaneceu por algum período aguardando por reparo, especialmente porque este não era o único de sua propriedade, e não juntou aos autos documentos que comprovassem que os demais veículos estavam sendo empregados em outras ordens de serviço. 2.2. Muito embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, o prejuízo extrapatrimonial deve ser demonstrado, o que não ocorreu nos autos. 3. Apelação da autora desprovida. Apelações das rés providas. Sentença reformada.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS LITIGANTES. APELO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. TESES REJEITADAS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR ESTELIONATÁRIOS QUE ILEGALMENTE SE PASSARAM PELA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE É INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. RISCO DA ATIVIDADE. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS PELA REQUERENTE. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. SÚMULA 30 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC JÁ FIXADA A PARTIR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 , DO STJ). RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELA INSURGENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSURGÊNCIA COMUM. AUTORA QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR ABALO ANÍMICO, ENQUANTO A RÉ PLEITEIA SUA MINORAÇÃO. TESES RECHAÇADAS. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM DEZ MIL REAIS QUE, ATUALIZADO, ALCANÇA APROXIMADAMENTE ONZE MIL REAIS. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-38.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Descontos em benefício previdenciário da autora decorrente de suposta contratação de empréstimo consignado - Ausência de prova pericial que atestasse a autenticidade da assinatura aposta no contrato por não exibição da via original pelo banco - Falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC )- Débito declarado inexigível - Súmula 479 do STJ - De rigor a restituição dos valores, de forma dobrada, do que indevidamente se descontou da autora - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores dobrados - Além do que não há cogitar-se em abatimento do valor disponibilizado na conta bancária da requerente, na medida em que não se comprovou ter ocorrido a transferência do montante para sua conta bancária - Devida a reparação de ordem moral - Situação vivenciada pela autora traz clara angústia e intranquilidade - Inegável que a apropriação de parte significativa da aposentadoria daquela que recebe benefício de um salário mínimo causa prejuízo extrapatrimonial, muito além do mero aborrecimento, de modo a implicar na privação de valores e na restrição de suas despesas básicas - Precedentes - Valor arbitrado em dez mil reais, o qual bem se ajusta à hipótese e revela-se suficiente para compensar o prejuízo extrapatrimonial suportado pela requerente, bem como atende à diretriz do art. 944 do CC , prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e serve como medida punitiva para evitar esse tipo de prática abusiva, não representando enriquecimento sem causa - Tratando-se de responsabilidade extrapatrimonial, o termo inicial dos juros de mora deve ser contado a partir do evento danoso, ou seja, de cada desembolso - Recurso da instituição financeira desprovido e da autora provido para afastar a ordem de devolução da quantia supostamente recebida por força do contrato declarado nulo, determinar que a restituição das quantias indevidamente descontadas se dê de forma dobrada com juros de mora desde cada desembolso, condenar o réu a indenizá-la, por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, devidamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação desde decisum e acrescida de juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (evento danoso decorrente de relação extracontratual), bem como, em razão da sucumbência total do banco, carrear a este o pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais, majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono da demandante de mil reais para quinze por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 , §§ 2º e 11 , do Código de Processo Civil .

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM PLANO DE INTERNET DE TELEFONIA MÓVEL 3G PARA 4G. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do individuo - o seu interior". ( RESP XXXXX/RJ , 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358). 2. Para fixação do montante a título de indenização por dano moral deve-se levar em conta a gravidade do ato, culpabilidade e capacidade econômica do agente, os efeitos surtidos sobre a vítima e sua condição social. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBOS OS RÉUS. APELO DO BANCO SANTANDER. APELO DO BANCO SANTANDER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM QUANTIA MAIOR DO QUE A PLEITEADA NA INICIAL. PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE, ANTE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NO MÉRITO, POSTULADO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO. TESE REJEITADA. PROTESTO DE TÍTULO REFERENTE A DÉBITO QUITADO LEVADO A EFEITO PELA CASA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE INEQUÍVOCA DO APELANTE. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. RECURSO ESPECIAL N. 1.063.474/RS (TEMA 463). DECISÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR. RECURSO DA RÉ ENTERPACK. ALEGADA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSUBSISTÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO DEVIDAMENTE ADIMPLIDO PELA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS ACARRETADOS À APELADA. DANOS MATERIAIS. VENTILADA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO DO MESMO DÉBITO, REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS EMITIDAS DUPLAMENTE PELA RÉ. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. INSURGÊNCIAS COMUNS AOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. POSTULADA A MITIGAÇÃO DO VALOR. REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 20.000,00. ACOLHIMENTO. QUANTUM MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-49.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PROTESTO DE TÍTULOS ADIMPLIDOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL IN RE IPSA, AINDA QUE PREJUDICADA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PONDERAÇÃO DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL.READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. APELANTE QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE É INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. "A contratação fraudulenta de serviços por terceiro de má-fé não exime o fornecedor pelo fato do serviço, objetivamente responsável pelos danos causados a consumidor em caso de indevida inscrição, influindo, todavia, a qualidade da fraude e as cautelas por ele adotadas na valoração do quantum indenizatório" (Súmula n. 35 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina). 02. "É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos" (Súmula n. 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina). QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NA ORIGEM. IMPORTÂNCIA QUE, ATUALIZADA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, SUPERA R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS). APONTAMENTO LITIGIOSO QUE PERMANECEU IRREGULARMENTE ATIVO POR MENOS DE 2 (DOIS) MESES. APELADO QUE NÃO ADUZIU E TAMPOUCO COMPROVOU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE FUJA À NORMALIDADE DO ABALO ANÍMICO INERENTE À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO OFENDIDO. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE MODO A MELHOR SE AJUSTAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE IMPLICA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente." ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) NA ORIGEM. IMPORTÂNCIA QUE, ATUALIZADA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, SUPERA R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS). PROTESTO QUE VIGOROU POR MENOS DE 2 (DOIS) MESES. APELADO QUE NÃO TROUXE A BAILA QUAISQUER TRANSTORNOS EXTRAORDINÁRIOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO OFENDIDO. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE MODO A MELHOR SE AJUSTAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. ART. 85 , § 2º , DO CPC . VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ATUAÇÃO ZELOSA DO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA PROFERIDA CERCA DE CINCO ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REMUNERAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.