Desnecessidade de Efetiva Comprovação em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AFRONTA AO ART. 40 , V , DA LEI 11.343 /06. CAUSA DE AUMENTO. INTERESTADUALIDADE. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 2. Esta Corte já assentou o entendimento no sentido de que para a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso V , da Lei n.º 11.343 /06, é desnecessária a efetiva comprovação da transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS - Taxa de localização e funcionamento – Município de Santo Antônio de Posse – Apontamento de vícios em CDA's – Descabimento – Títulos executivos formalmente em ordem – Requisitos dos artigos 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830 /80 atendidos – Fundamento legal da exação facilmente verificável no corpo das CDA´s – Desnecessidade da efetiva comprovação do poder de polícia por parte do Município ante a notoriedade de sua atuação Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , incisos i e IV , DO CP )– JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – conjunto probatório robusto – RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO – INTENTO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO INJUSTO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – DESCABIMENTO – CRIME FORMAL – DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE O MENOR JÁ ERA CORROMPIDO – SÚMULA 500 STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO – PARTICULARIDADE DO CASO - AUTO DE INSPEÇÃO DE LOCAL E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUE SUPREM A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES DO STJ – AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INC. II , ALÍNEA H, DO CP (CONTRA MAIOR DE 60 ANOS) – DESNECESSIDADE DE CONSTAR NA DENÚNCIA – AGRAVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUE NÃO PREVÊ LEGALMENTE SANÇÃO PECUNIÁRIA – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – CABIMENTO - EMBORA PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, A PENA É INFERIOR A QUATRO ANOS E O RÉU É PRIMÁRIO - REGIME INTERMEDIÁRIO SUFICIENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA CORPORAL E DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-70.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 26.06.2021)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS DA DEMANDADA. ART. 373 , INCISO II , DO CPC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERTINENTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório para demonstrar a sua origem incumbe ao réu, por impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, na SERASA e no SPC, enseja a indenização por danos morais que, além de amparada pela presunção, segue independente da demonstração dos respectivos prejuízos. PONTOS COMUNS AOS RECURSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. O valor da indenização deve conter o efeito pedagógico da condenação, de forma razoável e proporcional, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar satisfação compensatória e atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. A indenização por danos morais deve ser atualizada monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora a contar do evento danoso (STJ, Súmulas 362 e 54 ). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-79.2017.8.24.0011 , de Brusque, rel. João Batista Góes Ulysséa , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA APELADA HEND PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CASO CONCRETO E PROVA JUDICIAL INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – TRÁFICO INTERESTADUAL - DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em um sistema penal democrático, de índole constitucional, com inspiração em normas internacionais de direitos humanos, não é possível a condenação de alguém com base em suspeitas, ainda que fortes, ou deduções, mas apenas com fundamento em prova judicial concreta da prática criminosa. Os riscos advindos de uma condenação equivocada faz com que a dúvida sempre milite em favor do réu. Assim, considerando a fragilidade do conjunto probatório acerca da autoria do crime de tráfico de drogas, mormente quanto a ciência do transporte, em atenção aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, deve ser mantida a sentença de absolvição. 2. Segundo entendimento já consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, para incidência da causa especial de aumento de pena do tráfico interestadual, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando, pois, a demonstração inequívoca de que o entorpecente teria por destino outro Estado da Federação.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA APELADA HEND PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CASO CONCRETO E PROVA JUDICIAL INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – TRÁFICO INTERESTADUAL - DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em um sistema penal democrático, de índole constitucional, com inspiração em normas internacionais de direitos humanos, não é possível a condenação de alguém com base em suspeitas, ainda que fortes, ou deduções, mas apenas com fundamento em prova judicial concreta da prática criminosa. Os riscos advindos de uma condenação equivocada faz com que a dúvida sempre milite em favor do réu. Assim, considerando a fragilidade do conjunto probatório acerca da autoria do crime de tráfico de drogas, mormente quanto a ciência do transporte, em atenção aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, deve ser mantida a sentença de absolvição. 2. Segundo entendimento já consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, para incidência da causa especial de aumento de pena do tráfico interestadual, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando, pois, a demonstração inequívoca de que o entorpecente teria por destino outro Estado da Federação.

APELAÇÃO CÍVEL. Seguro Saúde. Ação de obrigação de fazer combinada da pretensão de ressarcimento de dano imaterial. Procedimento estético decorrente de cirurgia bariátrica. Cobertura devida. Acolhimento do pedido. Ausência de impugnação. Coisa julgada. Dano moral. Presença. Desnecessidade de efetiva comprovação. Senso pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Valor. Obediência aos predicados da Honrada Corte da Cidadania. Sentença, nessa parte, reformada. RECURSO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – MUNICÍPIO DE GUARUJÁ – Sentença que denegou a segurança, entendendo ser legal a exigência da cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento de escritórios de advocacia. LEGALIDADE DA COBRANÇA – É legítima a cobrança anual da taxa de licença para localização e funcionamento de escritórios de advocacia pelo exercício do poder de polícia - Inteligência dos artigos 145 , inciso II da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional - Precedentes do STF, STJ e do TJSP. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA – Desnecessidade da efetiva comprovação por parte do Município ante a notoriedade de sua atuação – Precedentes do STJ e desta C. Câmara. FISCALIZAÇÃO PELA OAB – Irrelevância – Poder de polícia que não se confunde com a fiscalização realizada pela OAB – Sentença mantida – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DANO MORAL (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I - A fornecedora de serviços é responsável pelos danos causados à autora independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade, nos termos do art. 14 do CDC . Ou seja, basta a aferição do ato ilícito praticado pela fornecedora de serviços, bem assim, do dano causado à consumidora em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigação de indenizar. II - É pacífico na jurisprudência que a simples negativação do nome nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente gera o direito de indenizar, sem que seja necessário a demonstração de qualquer dano advindo de tal conduta (in re ipsa). III - Não comporta alteração o quantum indenizatório que atende ao caráter sancionatório e compensatório e leva em conta o potencial econômico das partes e a extensão do dano. Desse modo, no caso em testilha, revela-se razoável o valor indenizatório arbitrado na sentença objurgada, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por se tratar de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, estando, pois, em consonância com o considerado proporcional e razoável pelo STJ e por este Tribunal em situações semelhantes. IV - O valor dos danos morais deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, e os juros de mora, de 1% ao mês, incidem a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente. Readequação de ofício. V - Ante a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, nos termos do CPC 85 § 11º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. LEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. ATO IL[ÍCITO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DANO MORA (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. A fornecedora de serviços é responsável pelos danos causados à autora independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade, nos termos do art. 14 do CDC . Ou seja, basta a aferição do ato ilícito praticado pela fornecedora de serviços, bem assim, do dano causado à consumidora em virtude de tal conduta, para que reste configurada a obrigação de indenizar. II. É pacífico na jurisprudência que a simples negativação do nome nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente gera o direito de indenizar, sem que seja necessário a demonstração de qualquer dano advindo de tal conduta (in re ipsa). III. Não comporta alteração o quantum indenizatório que atende ao caráter sancionatório e compensatório e leva em conta o potencial econômico das partes e a extensão do dano. Desse modo, no caso em testilha, revela-se razoável o valor indenizatório arbitrado na sentença objurgada, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por tratar-se de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, estando, pois, em consonância com o considerado proprocional e razoável pelo STJ e por este Tribunal em situações semelhantes. IV. O valor dos danos morais deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, e os juros de mora, de 1% ao mês, incidem a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente. V. Diante da sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, nos termos do artigo 85 , § 11 do CPC . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.