Desnecessidade de Oposição Ao Desconto em Jurisprudência

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FORNECIMENTO DO LTCAT. NÃO OBRIGATORIEDADE. Extrai-se da leitura do art. 58 da Lei 8.213 /1991 c/c arts. 256 e 272 da Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS que, em regra, uma vez determinado o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelo empregador, não é obrigatória a apresentação do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Logo, desnecessária a exigência de apresentação do LTCAT, visto que o PPP constitui-se no documento legalmente hábil para fins de obtenção da aposentadoria especial junto ao INSS. Recurso ordinário provido no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-73.2017.5.06.0021, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 06/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/08/2020)

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO ASSOCIADO A SINDICATO. INEXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE OPOSIÇÃO. A contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho não é exigível dos trabalhadores não associados ao sindicato, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17. Não tendo sido comprovada a filiação do empregado ao sindicato, não é exigível sequer a apresentação de carta de oposição à cobrança da contribuição assistencial. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento para condenar a reclamada na obrigação de restituir os descontos efetuados a título de contribuição assistencial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO DISPENSADA. O tema em discussão - alegação de penhora sobre salário -, envolve matéria de ordem pública, à vista do que dispõe o art. 833 do CPC , de aplicação subsidiária, podendo ser arguida por meio de simples petição e conhecida até mesmo de ofício pelo julgador, independentemente da garantia do juízo e de embargos à execução. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º , inciso XXXV da CF . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do embargado, julgando a ação improcedente – Alegação de contradições e obscuridades quanto à possibilidade de desconto do valor de empréstimo consignado em conta corrente – Inocorrência – Ajuste de débito em conta na impossibilidade de desconto em folha de pagamento - Questões conhecidas e julgadas – Intuito de revisão – Caráter infringente – Oposição para fins de prequestionamento – Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide – Precedentes do C. STF e C. STJ – CPC/ 2015 , art. 1025 – Embargos declaratórios rejeitados.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO ASSOCIADO A SINDICATO. INEXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE OPOSIÇÃO. A contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho não é exigível dos trabalhadores não associados ao sindicato, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17. Não tendo sido comprovada a filiação do empregado ao sindicato, não é exigível sequer a apresentação de carta de oposição à cobrança da contribuição assistencial. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento para condenar a reclamada na obrigação de restituir os descontos efetuados a título de contribuição assistencial.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A comprovação de prévio pedido na esfera administrativa e a recusa de pagamento não são condições para o exercício do direito de ação, diante da garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário. Inteligência do art. 5º , XXXV , da CF . Precedentes do C. STF com caráter vinculante. Anulação da r. sentença com determinação de prosseguimento. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO ASSOCIADO A SINDICATO. INEXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE OPOSIÇÃO. A contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho não é exigível dos trabalhadores não associados ao sindicato, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17. Não tendo sido comprovada a filiação do empregado ao sindicato, não é exigível sequer a apresentação de carta de oposição à cobrança da contribuição assistencial. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento para condenar a reclamada na obrigação de restituir os descontos efetuados a título de contribuição assistencial.