Desnecessidade de Substituição da Servidora em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CRIA O DIREITO AO ADICIONAL, APENAS O DOCUMENTA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DA UTILIZAÇÃO PELA SERVIDORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) CAPAZES DE MINORAR E/OU NEUTRALIZAR A CONDIÇÃO INSALUBRE, BEM COMO DE QUE TENHAM SIDO OBJETO DE HIGIENIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO QUANDO IMPRESTÁVEIS AO USO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-03.2018.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Vitoraldo Bridi , Segunda Turma Recursal, j. 21-07-2020).

RECURSO INOMINADO - SERVIDORA MUNICIPAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA - DOCUMENTOS OFICIAIS E EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS DA PRÓPRIA PREFEITURA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTOS QUE ESTAVAM EM PODER DO RECORRENTE - EXEGESE DO ARTIGO 435 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO EM CARGO DE CHEFIA - SUBSTITUIÇÃO COMPROVADA - DIREITO AO RECEBIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-02.2013.8.24.0023 , da Capital - Norte da Ilha, rel. Margani de Mello , Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 03-05-2018).

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÓBITO. RECEBIMENTO PELOS VIÚVO E HERDEIROS DE VERBAS REMANESCENTES DE DIFERENÇA SALARIAL. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS OU BENS A SEREM PARTILHADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153 /2009.

RECURSO INOMINADO - SERVIDORA MUNICIPAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA - DOCUMENTOS OFICIAIS E EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS DA PRÓPRIA PREFEITURA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTOS QUE ESTAVAM EM PODER DO RECORRENTE - EXEGESE DO ARTIGO 435 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO EM CARGO DE CHEFIA - SUBSTITUIÇÃO COMPROVADA - DIREITO AO RECEBIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – LEITURISTA – MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Autora que é Leiturista da Prefeitura de Pitangueiras e pretende receber adicional de insalubridade – Agente "calor" que foi devidamente analisado pelo perito – Desnecessidade de produção de novo laudo pericial ou substituição do perito – Laudo pericial que deve ser complementado apenas em relação à exposição da servidora a agentes ionizantes e não-ionizantes – Prova pericial que deve ser complementada – Conversão do julgamento em diligência – Apelo que fica prejudicado. RECURSO PREJUDICADO.

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CRIA O DIREITO AO ADICIONAL, APENAS O DOCUMENTA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DA UTILIZAÇÃO PELA SERVIDORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) CAPAZES DE MINORAR E/OU NEUTRALIZAR A CONDIÇÃO INSALUBRE, BEM COMO DE QUE TENHAM SIDO OBJETO DE HIGIENIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO QUANDO IMPRESTÁVEIS AO USO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO ANTERIORMENTE DEFERIDA POR GESTÃO ANTERIOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. 1. In casu, evidencia-se que o Decreto nº 023/2017, emanado do Prefeito de Goiânia, extrapolou os limites da lei, violando direito subjetivo da ora apelada à licença-prêmio, mormente diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 115 da Lei Complementar nº 011 /1991, sendo certo que a revogação do ato na esfera administrativa teve como fundamento a suposta inobservância ao citado artigo, e como contenção de despesas, vindo a utilizar a justificativa de violação de norma municipal estabelecedora de competência para análise do pedido de concessão de licença-prêmio somente após judicializada a questão, sem dar oportunidade à impetrante de se manifestar administrativamente. 2. Ante a inexistência de motivos idôneos que levaram à anulação do deferimento da licença-prêmio solicitada pela impetrante, bem como a ausência de vícios de formalidade que maculem sua validade, notadamente porque tal argumento sequer foi apresentado no processo administrativo, de sorte a permitir o contraditório, é patente a ilicitude perpetrada pelo impetrado/apelante. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Servidora pública estadual falecida – Habilitação dos herdeiros – Desnecessidade de inventário – Inteligência dos artigos 110 , 688 , inciso II e 778 , § 1º , inciso II , do Código de Processo Civil – Recurso provido.