Despacho Denegatório de Seguimento de Recurso Ordinário em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. São incabíveis Embargos de Declaração contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, logo, não interrompem o prazo recursal. Agravos não conhecidos. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-88.2021.5.08.0117 AIRO; Data: 26/04/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não cabem embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que denega seguimento a recurso ordinário, não tendo, pois, sua oposição o efeito de interromper o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. São manifestamente incabíveis embargos de declaração opostos para impugnar despacho que denega seguimento a recurso ordinário, razão pela qual não interrompem o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Assim sendo, na hipótese, o recurso principal finalmente aviado encontra-se irremediavelmente intempestivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Intempestivo o Agravo de instrumento porquanto os Embargos de Declaração não conhecidos, por incabíveis, não interrompem o prazo recursal. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCABÍVEIS. 1. Os embargos de declaração (Id. 72ac69c) opostos pelo executado em 27/02/2019 em face da decisão de admissibilidade não tiveram o condão de interromper o prazo legal, eis que incabíveis. Aplica-se, ao caso, por analogia, a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SBDI-1 do TST. 2. O despacho que denegou seguimento ao recurso ordinário foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 19/02/2019 (terça-feira), com ciência das partes em 20/02/2019 (quarta-feira), conforme notificação de id. 9444e1c. Assim, o prazo recursal começou a fluir em 21/02/2014 (quinta-feira), estendendo-se até 07/03/2019 (quinta-feira). Interposto em 22/03/2019, afigura-se intempestivo o presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido, por intempestividade. (Processo: Ag - XXXXX-72.2018.5.06.0001 , Redator: Solange Moura de Andrade , Data de julgamento: 14/05/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 14/05/2019)

AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTES DA IN Nº 40/TST. A decisão denegatória de trânsito do recurso de revista foi publicada em 12/4/2016 (terça-feira) e os embargos de declaração a essa decisão, respeitando o quinquídio legal, foram interpostos em 18/04/2016 (segunda-feira). A Presidência do TRT não conheceu dos embargos de declaração, por incabíveis, nos termos da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da SBDI- 1 , ambas do TST. A Orientação Jurisprudencial 377 da SBDI-1 do TST, que previa serem incabíveis os embargos de declaração contra despacho denegatório de seguimento recursal no processo trabalhista, somente foi cancelada em 15/4/2016, com a previsão contida na IN 40, de 15/3/2016, do TST. Todavia, ainda que o mencionado entendimento pacificado somente tenha sido cancelado três dias após a publicação do despacho denegatório do recurso de revista do reclamado, os arts. 1.022 e 1.024 , § 2º , do NCPC , com vigência desde 18/3/2016, com aplicação supletiva no processo do trabalho, consoante ratificado pelo art. 9º da IN 39, de 15/3/2016, do TST, autorizam o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. Dito isso, tendo a decisão denegatória sido publicada na vigência do NCPC e estando ratificada pela IN 39/2016, também em vigor, a aplicação dos comandos do CPC acima transcritos torna perfeitamente cabíveis os embargos de declaração. Ademais, já era inclinação desta Corte a admissão dos declaratórios contra decisão monocrática de denegação de seguimento a recurso. Agravo em agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas "DA RESCISÃO INDIRETA. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DO VALOR ARBITRADO" , "PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO" e "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA", ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA", o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos outros temas nela enfrentados ("DA RESCISÃO INDIRETA. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DO VALOR ARBITRADO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.TEMAS EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA") . 4 - Conforme restou consignado na decisão monocrática agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa ocorrido no despacho denegatório. 5 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 6 - Trata-se de alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, feita apenas nas razões de agravo de instrumento em razão do despacho denegatório. 7 - Nesse contexto, e como assentado na decisão monocrática, não configura cerceamento ao direito de defesa quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos. Também não há negativa de prestação jurisdicional no despacho denegatório pois, proferido na vigência Instrução Normativa n.º 40/2016 do TST, se a parte entendia que havia omissão, caberia a oposição de embargos de declaração, sob pena de preclusão, procedimento não observado. 8 - Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 377 DA SBDI-1 DO TST. São incabíveis embargos de declaração contra despacho denegatório do recurso de revista (OJ nº 377 da SBDI-1 do TST). Sendo juridicamente inexistentes, os embargos de declaração não interromperam o prazo para a interposição do agravo de instrumento, o qual é intempestivo. Agravo de instrumento de que não se conhece .