Despacho que Recebeu Parcialmente o Recurso de Revista em Jurisprudência

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA CARACTERIZADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, há de ser afastado o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia. 2 . Aparente violação do art. 93 , IX , da Carta Magna , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896 , c, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126 /TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297 /TST. 2. No caso, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal Regional não examinou as alegações do reclamante, acerca da invalidade, como meio de prova da jornada de trabalho, dos cartões de ponto juntados pela reclamada. 3. Configurada a violação do artigo 93 , IX , da Constituição da Republica . Recurso de revista conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S.A. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /17. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE ESTA TURMA DO TST NÃO ANALISOU OS DEMAIS TEMAS APRESENTADOS NAQUELE RECURSO E NÃO RECEBIDOS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 1 - A Instrução Normativa nº 40 do TST, em seu art. 1º estabelece: "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão." Já o art. 3º da mesma norma determina que: "A presente instrução normativa vigerá a partir de sua publicação, exceto o art. 1º, que vigorará a partir de 15 de abril de 2016." 2 - Na hipótese, o recurso de revista foi admitido parcialmente. O despacho denegatório foi publicado em 25/07/2019, ou seja, mais de três anos depois de vigente o art. 1º da mencionada Instrução Normativa. Assim, caberia ao Banco do Brasil, como já dito no acórdão dos primeiros embargos de declaração, interpor agravo de instrumento em face das matérias não admitidas pelo juízo primeiro de admissibilidade, providência que, contudo, não tomou. 3 - Quanto à alegação de que quando interpôs recurso de revista não vigorava ainda a IN nº 40 deste Tribunal, registre-se que esta norma dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo TRT. Portanto, a data a ser considerada para observância desta IN é a da publicação do despacho denegatório e, não, como quer fazer crer o Banco do Brasil, a data da interposição do recurso de revista. 4 - A título de informação, ressalte-se que a Súmula nº 285 do TST (que aceitava o exame das demais matérias do recurso de revista quando apenas um dos temas havia sido admitido), foi cancelada em 15/04/2016, ou seja, no mesmo dia em que passou a vigorar o art. 1º da IN nº 40 desta Corte. 5 - Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia a saber se o adicional de periculosidade é, ou não, devido ao empregado que exerce a função de vigia. As atividades desenvolvidas por vigias não se confundem com aquelas do vigilante, porquanto as atribuições do vigilante são análogas à da polícia, uma vez que pressupõem não apenas a guarda de bens e patrimônio, mas também a proteção dos bens e/ou pessoas sob sua responsabilidade da ocorrência de uma ação criminosa, motivo pelo qual a Lei nº 7.102 /83 impõe restrições ao seu exercício, tais como idade mínima de 21 anos; instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; aprovação, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado, e em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; dentre outras. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade não se estende à função de vigia, porque a atividade não se subsume ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial descrito no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Precedentes. No caso, a egrégia Corte Regional, ao excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, consignou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante eram de vigia e não vigilante. Assim, proferiu decisão de acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, que interpretou os artigos 7º , XXIII , da Constituição Federal e 193, II e § 3º, da CLT . O processamento do recurso de revista, portanto, esbarra no óbice disposto no artigo 896 , § 7º , da CLT e na Súmula nº 333 . Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. DESPACHO QUE RECEBEU PARCIALMENTE O RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DO TEMA APENAS QUANTO À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE REVISTA TAMBÉM QUANTO A VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º , XXIII , DA Constituição Federal E 193 , II E § 3º , DA CLT . RECURSO PREJUDICADO. No despacho de admissibilidade do recurso de revista, o apelo foi parcialmente recebido quanto ao tema em epígrafe, mas apenas quanto a divergência jurisprudencial. O reclamante, contudo, pretende, na minuta do agravo de instrumento, que o seu recurso de revista também seja recebido, com relação ao mesmo tema, por violação dos artigos 7º , XXIII , da Constituição Federal e 193, II e § 3º, da CLT . O exame do agravo de instrumento resta prejudicado, pois, no recurso de revista, todos os argumentos, os quais, inclusive, envolvem os dispositivos normativos em referência, foram devidamente analisados. Agravo de instrumento prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. Despacho com conteúdo decisório não é de mero expediente ou de impulso processual, sendo atacável pela via dos embargos de declaração.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMCCAMP RESIDENCIAL S.A . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO FIRMADO ENTRE ENTIDADES EMPRESARIAIS - ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECLAMANTE EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a condenação subsidiária da reclamada EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. prescinde de que a reclamante comprove a prestação de serviços em benefício da empresa tomadora de serviços terceirizados. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A , § 1º , II , da CLT , tendo em conta que a decisão regional foi proferida de forma aparentemente contrária à jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. A razoabilidade da tese de violação dos artigos 818 da CLT e 373 , I , do CPC justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMCCAMP RESIDENCIAL S.A . Em face do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, deixa-se de apreciar o recurso de revista das págs. 361/370 dos autos digitalizados. E não se cogite de aditamento ao apelo ora analisado, uma vez que o julgamento dos embargos de declaração da reclamada CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em nada alterou o dispositivo ou os fundamentos do acórdão de recurso ordinário, no que diz respeito, especificamente, à matéria apresentada pela demandada EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ao TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO FIRMADO ENTRE ENTIDADES EMPRESARIAIS - ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECLAMANTE EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA. O entendimento pacífico do TST é o de que a existência de labor em benefício da empresa tomadora é fato constitutivo da pretensão obreira de responsabilizá-la subsidiariamente pelas verbas reconhecidas na reclamação trabalhista, razão pela qual recai sobre a trabalhadora o encargo de sua comprovação, nos exatos termos dos artigos 818 , I , da CLT e 373 , I , do CPC . Precedentes de todas as turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 818 , I , da CLT e 373 , I , do CPC e provido para restabelecer a sentença, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 , INCISO II , DA CLT . O cargo de confiança somente terá lugar quando o empregado tiver poder de gestão, quer disciplinar, quer sobre os objetivos econômicos da empresa, capaz de substituir o próprio empregador. Por ser fato impeditivo do direito do autor, competia à ré comprovar o efetivo exercício de cargo de gestão, na forma do art. 62 , II da CLT , ônus do qual não se desincumbiu. Recurso autoral ao qual se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896 , § 1º-A, I, da CLT . 1. A parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , uma vez que o trecho transcrito nas razões recursais não consta da fundamentação do acórdão recorrido. 2. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, deve estar transcrito no recurso de revista , expressamente , o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Em face da possível violação do artigo 5º , LV , da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. O Regional não conheceu do agravo de petição ao fundamento de que "o texto consolidado limita a execução provisória até a penhora, e isso impossibilita a propositura de Agravo de Petição enquanto a execução não se tornar definitiva". Ocorre que a norma processual que disciplina o cabimento do agravo de petição nas execuções - artigo 897 , a, da CLT - não estabelece a referida limitação nem faz distinção entre execução provisória ou definitiva. Nessa senda, ao impor obstáculo processual não previsto em lei no que concerne ao cabimento do agravo de petição, o acórdão recorrido violou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, garantia processual constitucional assegurada no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna e que constitui corolário do devido processo legal . Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 487 , II , C/C ART. 1.015 , II , DO CPC/15 . 1. Segundo o CPC/2015 , nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las (art. 1.015, II). 2. No atual sistema processual, nem toda decisão de mérito deve ser tida por sentença, já que nem sempre os provimentos com o conteúdo dos arts. 485 e 487 do CPC terão como consequência o fim do processo (extinção da fase cognitiva do procedimento comum ou da execução). 3. As decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa não podem ser tidas como sentenças, pois, à luz do novel diploma, só haverá sentença quando se constatar, cumulativamente: I) o conteúdo previsto nos arts. 485 e 487 do CPC ; e II) o fim da fase de cognição do procedimento comum ou da execução ( CPC , art. 203 , § 1º ). 4. O novo Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre a prescrição ou a decadência (art. 487 , II , do CPC ), tornando a decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada. 5. Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. Já se a questão for definida apenas no âmbito da sentença, pondo fim ao processo ou a capítulo da sentença, caberá apelação nos termos do art. 1.009 do CPC . 6. Recurso especial não provido.