Desprovimento do Segundo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PRODUTO. DEFEITO CONSTATADO NO CURSO DO PRAZO DE GARANTIA. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL. DANOS MORAIS.OCORRÊNCIA. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MINIMA. REFORMA DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE VISOU COMBATER DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISUM IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. ART. 284 DO RITJPB. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. - Segundo o art. 284 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, “Ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Regimento, são impugná...

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. CLONAGEM DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO DE MULTAS E ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO E TROCA DE PLACA. DESÍDIA DA AUTARQUIA ESTADUAL NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA APRESENTADO PELA AUTORA, EVIDENCIADO TAMBÉM NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO QUE DEVE SER MAJORADO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DESESTIMULAR COMPORTAMENTO SEMELHANTE NO ÂMBITO DO ESTADO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. PROVAS COLACIONADAS QUE INDICAM A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA SOBRE QUATRO INFRAÇÕES PERPETRADAS, DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Plano de saúde coletivo empresarial. Morte do segurado titular. Cancelamento unilateral após o decurso do período de remissão, quando a viúva necessitava de atendimento médico emergencial. Sentença de procedência. Recursos das partes. Aplicação do artigo 30 , § 3º , da Lei nº 9.656 /98, que autoriza a permanência da dependente no plano empresarial após o óbito do titular, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Danos morais configurados. Indenização que deve ser majorada em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. PRIMEIRO RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. OMISSÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO QUE CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO NESTE TOCANTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADO FUNDAMENTADO NO ESSENCIAL, COM O ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRIMEIRO RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO ÀS TESES FIRMADAS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NO RESULTADO FINAL DO JULGADO. SEGUNDO RECURSO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADO FUNDAMENTADO NO ESSENCIAL, COM O ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MA CONSERVAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO CEMITÉRIO DE MARUÍ, EM BARRETO, NITERÓI. SUMIÇO DOS RESTOS MORTAIS DA GENITORA DO AUTOR. OMISSÃO GENÉRICA ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO MUNICÍPIO E O EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL INCIDÊNCIA JUROS. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO (DO AUTOR). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO (DO RÉU).

APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTADOR DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE VINTE ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTRATO NULO. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. Nos moldes da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 596.478/RR , sob o regime de rep...

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRESA DE SOLUÇÕES DE TI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS DE DADOS. COBRANÇA DE TARIFA EXCEDENTE. CONTESTAÇÃO DA FATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 373 , II DO CPC E ART. 14 § 3º DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 2º DO CPC . DECISÃO QUE, EM PARTE, SE REFORMA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.