Desrespeito Ao Semáforo e Atropelamento na Faixa de Pedestres em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ATRAVESSA A VIA EM PONTO INAPROPRIADO - VIA PROVIDA DE FAIXA PARA PASSAGEM DELIMITADA SOBRE A PISTA - DESRESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO CTB , ARTS. 69 e 70 - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RSPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas vias públicas dotadas de faixa de segurança destinada a pedestres, não responde por atropelamento o condutor do automotor que, desenvolvendo velocidade compatível, se vê surpreendido pela conduta inopinada daquele que faz a travessia em ponto diverso e inapropriado ( CTB , arts. 69 e 70 ).Ao agir fora das circunstâncias normais e previsíveis - mesmo à vista da sinalização adequada -, o pedestre dá azo à quebra do ‘princípio da confiança’; 2. Manifesta a imprudência ao desatender regra de trânsito imposta à pedestre, manifesta também a inobservância ao dever jurídico de cuidado reclamado nas circunstâncias, máxime porquanto previsível de evitável o acidente no qual ela própria suportou as consequências mais gravosas; 3. Configurada culpa exclusiva da vítima, afastado resulta, ipso facto, o dever de indenizar; 4. Sentença mantida in totum, recurso que não comporta provimento. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1720849-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 08.03.2018)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDESTRE QUE POSSUI PRIORIDADE DE PASSAGEM. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. Ainda que a vítima não tenha efetuado a travessia exatamente pela faixa de pedestres, o fato de ter iniciado a travessia, com antecedência, denota a responsabilidade do condutor do veículo que a avistou e a colheu, pois a preferência para o cruzamento de via será sempre do pedestre. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES. RISCO DE LESÃO ASSUMIDO PELA VÍTIMA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As pessoas jurídicas de direito privado, que exploram o serviço público de transporte coletivo de passageiros, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço. 2. No caso, a responsabilização subordina-se à presença dos seguintes requisitos: conduta do preposto da empresa no exercício da atividade administrativa de prestação de serviço público de transporte coletivo, nexo de causalidade entre a conduta e o surgimento do dano, excluindo-se a responsabilidade da concessionária por motivo de força maior ou por fato exclusivo da vítima.. 3. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra que a vítima, a despeito da existência de sinalização horizontal (faixa de pedestres) próximo ao local que trafegava, ingressou na via exclusiva de tráfego dos ônibus sem adotar as cautelas necessárias para efetuar a travessia, evidenciando a sua culpa exclusiva. 4. O art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao pedestre a tomada de precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele. 5. In casu, não há como se acolher a pretensão autoral, sequer sob o argumento de excesso de velocidade do ônibus, porquanto a prova colhida aponta que o acidente decorreu da conduta inoportuna da própria vítima. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COLETIVO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37 , § 6º DA CRFB ) ATROPELAMENTO. COLETIVO. VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IN CASU, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE, CONSTATA-SE QUE, NO MOMENTO DO ATROPELAMENTO, O AUTOR ATRAVESSOU A VIA COM O SEMÁFORO ABERTO PARA OS VEÍCULOS. CONDUTA IMPRUDENTE DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE RESULTOU NO ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE TRANSPORTE. NEXO CAUSAL AFASTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. 1. Em constituindo a ré empresa de ônibus concessionária de serviço público, impende a apreciação da pretensão sob o enfoque da responsabilidade civil objetiva, com amparo no disposto no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , que imputa a responsabilidade tanto em relação a danos causados a usuários como a terceiros não usuários. 2. Sentença que reconheceu a culpa exclusiva da vítima confirmada.Em caso de existir faixa de pedestres e semáforo, caso dos autos, não prevalece a preferência do pedestre, devendo ser por ele observado o sinal semafórico, nos termos do disposto no art. 69, II, a, e art. 70, ambos do Código de Trânsito Brasileiro3. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.

HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. APELO MINISTERIAL. CULPA BEM DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Exame necroscópico apontou a causa da morte da vítima, traumatismo cranioencefálico. Exame pericial revelou a dinâmica do acidente e constatou as boas condições de tráfego na pista asfáltica, o atropelamento junto à faixa de pedestre, o último registro de velocidade no tacógrafo existente no ônibus conduzido pelo réu (30 km/h) e a existência de danos na porção direita do para-brisa do veículo e de amolgaduras na porção direita do para-choque dianteiro. Testemunha afirmou que soube por transeuntes que no momento do acidente a vítima estava sozinha e atravessava a pista na faixa de pedestre. Filha do ofendido deslocou-se ao sítio do evento e encontrou-o caído ao solo, próximo à faixa de pedestre e o ônibus que o atingira estava parado sobre a faixa de pedestre, com o para-brisa trincado. Réu admitiu, na polícia e em juízo, o atropelamento da vítima, mas negou a quebra do dever objetivo de cuidado, alegando que a vítima iniciou repentinamente a travessia da pista, fora da faixa de pedestres, impedindo-o de evitar o acidente. Inobservância ao dever objetivo de cuidado demonstrada pela falta de especial prudência em cruzamentos, ausência de parada do veículo diante de semáforo inoperante e, ainda, pelo desrespeito à preferência de passagem de pedestre, idoso inclusive. Culpa bem demonstrada. Condenação que se impõe. PENA. Base fixada no mínimo legal, ante as circunstâncias judiciais favoráveis, inalterada na segunda etapa e, ao final, majorada em 2/5 (dois quintos) em razão de atropelamento ocorrido na faixa de pedestres, praticado por agente que transportava passageiros no exercício de profissão ( CTB , art. 302 , § 1º , II e IV ). Pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. PENA ACESSÓRIA. A reprimenda acessória de suspensão do direito de dirigir deve partir do mínimo legal – dois meses – e sofrer alterações nos mesmos patamares aplicados às penas principais, resultando em 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. REGIME E BENEFÍCIOS. Porque preenchidos os requisitos legais, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, observado o disposto no art. 312-A do CTB , e prestação pecuniária aos sucessores da vítima, fixando-se o regime aberto para o caso de conversão das penas alternativas. Apelo ministerial provido para condenar o apelado Cláudio Cardoso às penas de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime aberto, com pena acessória de 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, observado o disposto no art. 312-A do CTB , e prestação pecuniária aos sucessores da vítima, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por incursão ao artigo 302 , § 1º , incisos II e IV , do Código de Trânsito Brasileiro .

RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – INOCORRÊNCIA – PROVA CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – AUTOR QUE AUFERE RENDA ABAIXO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – PRECEDENTES – BENEFÍCIO MANTIDO – MÉRITO – ATROPELAMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – OCORRÊNCIA – DESRESPEITO AO ART. 69 DO CTB – TRAVESSIA DE AVENIDA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES SEM A DEVIDA CAUTELA – AUSÊNCIA DE PROVA DE DESRESPEITO À NORMA DE TRÂNSITO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA SEGURADORA DENUNCIADA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC – MÁ-FÉ DOS AUTORES INEXISTENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (3) PROVIDOS.EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO (2) PREJUDICADO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-66.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 22.10.2020)

APELAÇÃO – ACIDENTE DE VEÍCULO – ATROPELAMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – FALTA DE DILIGÊNCIA – TRAVESSIA IRREGULAR – CULPA DO CONDUTOR REPELIDA – IMPROCEDÊNCIA. - Atropelamento na faixa de rolamento, acidente causado exclusivamente pela inobservância das normas de trânsito pelo pedestre – ausente qualquer indício capaz de indicar a negligência, imprudência ou imperícia do condutor (art. 28, do Código de Trânsito) – Culpa exclusiva da vítima configurada – improcedência do pedido indenizatório (art. 186 , do Código Civil ); - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. PEDESTRE QUE ATRAVESSA A RUA DE INOPINO. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA. RECHAÇADO. INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "'Cumpre ao pedestre tomar as devidas cautelas ao atravessar a via pública. Assim, não há imputar culpabilidade ao piloto que, sem desatender as regras de segurança de tráfego, vê-se surpreendido por imprevisível atitude da vítima que, inopinadamente, se põe à frente do seu veículo' (TACRIM - SP - AC - Rel. Mattos Faria - JUTACRIM 24/346)" (in STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: Doutrina e Jurisprudência. 7ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2007, p. 1444).

Acidente de trânsito. Atropelamento por motocicleta. Autora atingida em meio à travessia sobre a faixa de pedestres. Desrespeito ao artigo 70 do CTB . Provas que demonstram manobra imprudente do réu ao ultrapassar veículos que já estavam parados para dar preferência à pedestre. Dinâmica dos fatos bem demonstrada. Réu que não se desincumbiu de provar conduta culposa da autora. CPC , art. 373 , II . Danos materiais e morais configurados. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sentença mantida. Recurso improvido.