Desvirtuamento de Garantia Constitucional em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. ANÁLISE INVIÁVEL PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. O meio de impugnação cabível para desconstituir sentença transitada em julgada é a revisão criminal, conforme o disposto no art. 621 e seguintes do CPP . De mais a mais, a jurisprudência atual dos tribunais superiores não tem mais admitido a impetração de habeas corpus em substituição do meio de impugnação próprio previsto em lei, sob de pena de desvirtuamento da garantia constitucional. Precedentes do e. STJ. Assim, para que se pudesse alcançar conclusão diversa daquela a que chegou os Excelentíssimos Desembargadores que participaram do julgamento do recurso de apelação nº 70067099085, seria necessário um percuciente mergulho na prova dos autos, o que sabidamente não se faz possível na via estreita do habeas corpus. Destarte, não se verifica, em exame perfunctório, a nulidade aventada, sendo que maior aprofundamento na quaestio se revela inviável através do remédio ajuizado. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO WRIT.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. ANÁLISE INVIÁVEL PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. O meio de impugnação cabível para desconstituir sentença transitada em julgada é a revisão criminal, conforme o disposto no art. 621 e seguintes do CPP . De mais a mais, a jurisprudência atual dos tribunais superiores não tem mais admitido a impetração de habeas corpus em substituição do meio de impugnação próprio previsto em lei, sob de pena de desvirtuamento da garantia constitucional. Precedentes do e. STJ. Assim, para que se pudesse alcançar conclusão diversa daquela a que chegou os Excelentíssimos Desembargadores que participaram do julgamento do recurso de apelação nº 70067099085, seria necessário um percuciente mergulho na prova dos autos, o que sabidamente não se faz possível na via estreita do habeas corpus. Destarte, não se verifica, em exame perfunctório, a nulidade aventada, sendo que maior aprofundamento na quaestio se revela inviável através do remédio ajuizado. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO WRIT.

,, AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.CERTIDÃO DE CRÉDITO. RECUSA. INDEVIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PENHORA VEÍCULO. REGISTRO RENAJUD. IMPEDIMENTO CIRCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto o art. 517 do Código de Processo Civil não tenha expressamente se manifestado acerca da expedição de certidão dos títulos extrajudiciais, o direito à obtenção de certidão junto aos órgãos públicos é de observância compulsória em todas as três esferas do poder por decorrer de garantia constitucional prevista no art. 5º , XXXIII, ?b?, da Carta Constitucional. 2. A utilização do RENAJUD para obstar a circulação de veículos passíveis de penhora constitui desvirtuamento de finalidade por encerrar situação privilegiada de utilização dos órgãos administrativos (DETRAN) em prol da iniciativa privada, ferindo o princípio da impessoalidade. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DISPENSA – NULIDADE – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO – POSSIBILIDADE – RE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº. XXXXX/MG (TEMA 551) – GARANTIA CONSTITUCIONAL - Possui direito à percepção de FGTS o servidor público contratado mediante contrato temporário de regime administrativo quando há desvirtuamento da avença, com sucessivas prorrogações, eivando-a de nulidade. - TEMA 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a incidência do Tema 916 e, com apoio na tese fixada no Tema 551 da repercussão geral, não reconheceu ao servidor contratado pelo Estado de Minas Gerais, no período de 09.08.2004 a 06.08.2017, para prestar serviço temporário e atender a necessidade excepcional interesse público nas funções de segurança penitenciário, o direito aos valores referentes ao FGTS, ora pleiteados no recurso extraordinário, apesar de renovações sucessivas do contrato na mesma função. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320 -RG, Relator Ministro Teori Zavascki , Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 3. Esta Corte, no RE 1.066.677 -RG, Tema 551, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes , reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de “comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. 5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 6. Recurso extraordinário provido. Invertidos os ônus de sucumbência.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DISPENSA – NULIDADE – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO – POSSIBILIDADE – RE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº. XXXXX/MG (TEMA 551) – GARANTIA CONSTITUCIONAL - Possui direito à percepção de FGTS o servidor público contratado mediante contrato temporário de regime administrativo quando há desvirtuamento da avença, com sucessivas prorrogações, eivando-a de nulidade. - TEMA 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

NULIDADE. NEGATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESVIRTUAMENTO DE CONTRATO DE FRANQUIA. No caso, é incontroverso que formalizado entre as partes contrato de franquia. As partes controvertem se houve desvirtuamento do contrato de franquia, incorrendo na relação de emprego prevista nos artigos 2º e 3º da CLT . A lide não é tão singela como se pretende supor ao afirmar que os documentos e os depoimentos das partes são suficientes para formação do convencimento do julgador, em torno do debate se houve ou não desvirtuamento do contrato de franquia celebrado. Em tese, a prova oral mostra-se relevante para as partes. O indeferimento à produção da prova requerida, necessária ao deslinde da controvérsia, constitui cerceamento do direito à garantia constitucional prevista no artigo 5º , LV , CF , que assim preconiza: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Constatada a negativa ao exercício do direito à produção de prova, declara-se a nulidade da sentença, por violação ao artigo 5º , LV , da CF , e determina-se a reabertura da instrução processual, assegurando-se às partes o direito à produção de prova oral.

NULIDADE. NEGATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESVIRTUAMENTO DE CONTRATO DE FRANQUIA. No caso, é incontroverso que formalizado entre as partes contrato de franquia. As partes controvertem se houve desvirtuamento do contrato de franquia, incorrendo na relação de emprego prevista nos artigos 2º e 3º da CLT . A lide não é tão singela como se pretende supor ao afirmar que os documentos e os depoimentos das partes são suficientes para formação do convencimento do julgador, em torno do debate se houve ou não desvirtuamento do contrato de franquia celebrado. Em tese, a prova oral mostra-se relevante para as partes. O indeferimento à produção da prova requerida, necessária ao deslinde da controvérsia, constitui cerceamento do direito à garantia constitucional prevista no artigo 5º, LV, CF , que assim preconiza: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Constatada a negativa ao exercício do direito à produção de prova, declara-se a nulidade da sentença, por violação ao artigo 5º, LV, da CF , e determina-se a reabertura da instrução processual, assegurando-se às partes o direito à produção de prova oral.

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. CORREIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA DENEGADA A ORDEM. 1. Manutenção da prisão preventiva justificada. Paciente permaneceu preso durante todo o processo. Alegação de constrangimento ilegal afastada. 2. A presença dos requisitos do art. 312 do CPP impossibilita a substituição da prisão pelas medidas cautelares do art. 319 do mesmo diploma legal. 3. O regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença pelo magistrado de primeiro grau não constitui matéria que deve ser apreciada em sede de habeas corpus. Via recursal própria. 4. O habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de recursos no processo penal. Desvirtuamento da garantia constitucional. 5. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem.