Desvirtuamento do Processo Seletivo em Jurisprudência

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. SERVENTE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. VALORAÇÃO DE PONTOS. EQUÍVOCO ADMITIDO PELO MUNICÍPIO ADMINISTRATIVAMENTE. RETIFICAÇÃO DO EDITAL SEM A PROVOCAÇÃO DA AUTORA, POR MEIO DE RECURSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a autora busca a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização extrapatrimonial decorrente de preterição em processo seletivo simplificado para o qual logrou aprovação. Critério de desempate em desacordo com as regras do edital, importando em alteração na ordem classificatória. Hipótese, entretanto, em que o Município admitiu o equívoco e efetuou a retificação da homologação do resultado final, administrativamente, sem que a autora tenha interposto recurso. Caso concreto em que não configurado o dano moral passível de indenização. Ausência de má-fé do Município. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. O STF, em julgamento do recurso em sede de repercussão geral ( RE XXXXX ), firmou tese no sentido de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade... flagrante. Na hipótese dos autos, sequer foi necessário o ajuizamento de ação judicial, na medida em que o equívoco foi resolvido no âmbito administrativo, sendo aplicável o entendimento da Suprema Corte, por analogia, para afastar a condenação do Município ao pagamento de indenização correspondente à remuneração que deveria ter recebida, pois não demonstrada situação de arbitrariedade flagrante. Ação julgada improcedente. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078227063, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 12/09/2018).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REPRODUÇÃO DA INICIAL. - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A teor do disposto no inciso II , do art. 932 do CPC , incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atendendo ao princípio da dialeticidade. Nas razões de recurso não foi dedicada uma linha sequer a infirmar os fundamentos da sentença revisanda. A despeito de a lei dispensar formalidades, para a oposição dos Recursos, bastando a simples apresentação de petição ( CLT , art. 899 ), as razões do inconformismo da parte são imprescindíveis, para tentar demonstrar o desacerto da instância a quo. Recurso ordinário não conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO ORDINÁRIO DARECLAMADA . PROCESSO SELETIVO. DESVIRTUAMENTO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. Restando evidenciado que houve desvirtuamento do processo seletivo, transformado em verdadeiro período de experimentação, com todo o treinamento revertido para a prestação de trabalho, é de se manter a Sentença que reconheceu que a relação de emprego teve início a partir do treinamento, determinando a retificação do início do pacto laboral na CTPS e o pagamento das verbas devidas. Recurso a que se nega provimento, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TREINAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. Considerando a hipótese do período de treinamento como umas das etapas do processo seletivo, cabe afastar a pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício quando não resta configurado, pela prova dos autos, que o selecionado ficou subordinado às normas impostas pela empresa, de forma contínua, em jornada pré-fixada e desenvolvendo atividades típicas dos cargos efetivos, não evidenciando, assim, os requisitos dos artigos 2o e 3o . da CLT . Recurso patronal provido no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-33.2018.5.06.0103, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 27/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 27/08/2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PEDAGOGO DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO APROVADO EM 87º LUGAR, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VACÂNCIA OU DE CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS EFETIVOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ARTIGO 373 , INCISO I , DO CPC ). PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO REFERENTE À TESE FIXADA NO TEMA 874-STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONSENTÂNEA COM A TESE ESTABELECIDA NO TEMA 612-STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR OPERACIONAL PARA O CAMPUS DE BANDEIRANTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE PARANÁ – UENP. EDITAL Nº 043/2016. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS EM EDITAL. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO MESMO CARGO/FUNÇÃO. AUXILIAR OPERACIONAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES IDÊNTICAS ÀQUELAS DO CARGO EFETIVO. DESVIRTUAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS QUE DEVEM DESTINAR-SE AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E NÃO PODEM SER REALIZADAS NA VIGÊNCIA DE CERTAME COM CANDIDATOS APROVADOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEM O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NOS CASOS DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO AINDA QUE NA VIGÊNCIA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-50.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 16.04.2019)

DO RECURSO DA RECLAMADA. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DE VERBAS - DO SUPOSTO PAGAMENTO DO SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO. Observa-se que na exordial não houve pedido de condenação da reclamada em diferenças salariais, nem consta na decisão de origem a análise do pleito em comento. Nessa esteira, não se conhece do recurso quanto ao tema posta que ausente interesse recursal. DO RECURSO DA RECLAMANTE. DO PROCESSO SELETIVO. DESVIRTUAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando evidenciado que houve desvirtuamento do processo seletivo, transformado em verdadeiro período de experimentação, com todo o treinamento revertido para a prestação de trabalho, mantém-se a sentença que reconheceu que a relação de emprego teve início a partir do treinamento, determinado a retificação do início do pacto laboral na CTPS e o pagamento das verbas devidas.

RECURSO DA RECLAMADA. PROCESSO SELETIVO. DESVIRTUAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando evidenciado que houve desvirtuamento do processo seletivo, transformado em verdadeiro período de experimentação, com todo o treinamento revertido para a prestação de trabalho, é de se manter a sentença que reconheceu que a relação de emprego teve início a partir do treinamento, determinado a retificação do início do pacto laboral na CTPS e o pagamento das verbas devidas. RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ressaindo do conjunto probatório residente nos autos a inexistência de nexo de causalidade entre a lesão à esfera íntima do Obreiro, dos seus valores, da sua individualidade, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ressai do conjunto probatório dos autos a inexistência de lesão à esfera íntima da Obreira, dos seus valores, da sua individualidade, razão pela qual se mantém a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais. Recurso a que se nega provimento. RECURSO DA RECLAMADA. PROCESSO SELETIVO. DESVIRTUAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Evidenciado que houve desvirtuamento do processo seletivo, transformado em verdadeiro período de experimentação, com todo o treinamento revertido para a prestação de trabalho, mantém-se a sentença quanto ao reconhecimento de que a relação de emprego teve início a partir do treinamento, determinando-se a retificação do início do pacto laboral na CTPS e o pagamento das verbas devidas. Recurso a que se nega provimento, no aspecto.

PROCESSO SELETIVO. DESVIRTUAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando evidenciado que houve desvirtuamento do processo seletivo, transformado em verdadeiro período de experimentação, com todo o treinamento revertido para a prestação de trabalho, é de se manter a sentença que reconheceu que a relação de emprego teve início a partir do treinamento, determinado a retificação do início do pacto laboral na CTPS e o pagamento das verbas devidas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INDEVIDOS. Os honorários sucumbenciais são incabíveis, posto que, ao tempo da propositura desta ação, estava vigente o entendimento sedimentado nas súmulas 219 e 329 do TST, inseridos na Lei 5584 /1970. Recurso improvido.

RECURSO DA RECLAMADA. PROCESSO SELETIVO. DESVIRTUAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando evidenciado que houve desvirtuamento do processo seletivo, transformado em verdadeiro período de experimentação, com todo o treinamento revertido para a prestação de trabalho, é de se manter a sentença que reconheceu que a relação de emprego teve início a partir do treinamento, determinado a retificação do início do pacto laboral na CTPS e o pagamento das verbas devidas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INDEVIDOS. Os honorários sucumbenciais são incabíveis, posto que, ao tempo da propositura desta ação, estava vigente o entendimento sedimentado nas súmulas 219 e 329 do TST, inseridos na Lei 5584 /1970. Recurso improvido.