Determinação de Refazimento de Outro com As Observâncias Legais em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS, DEFEITOS E VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - MÁ EXECUÇÃO DE OBRA - REFAZIMENTO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO E COMPROVADO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Se a parte, em sede recursal, não pede o conhecimento do agravo retido por ela interposto, impõe-se o seu não conhecimento, já que desatendida a determinação do art. 523 , do CPC/1973 . Se a parte autora, cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373 , I , do CPC/2015 , demonstra nos autos que a empresa ré não executou os serviços de construção residencial tal como contratado, impõe-se a condenação da ré à restituição do montante pago pelo autor pelo refazimento de obra mal executada. O atraso na entrega do imóvel, além do razoável, ensejando a rescisão do pacto, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e configura danos morais. A fixação do dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios pré-estabelecidos para o arbitramento do dano. Dito isso, cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização.

Apelação – Dosimetria de pena – Recurso extraordinário provido pelo C. STF, com a determinação de observância da orientação jurisprudencial da Suprema Corte – Refazimento da dosimetria da pena – Afastamento da elevação da apena-base a título de maus antecedentes – Obediência à determinação da Corte Superior – Acórdão alterado neste ponto.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Tupã. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Laudo pericial inapto a respaldar a condenação da Municipalidade, dado que reconheceu estar a servidora sujeita a ruído excessivo e fazer jus ao adicional em grau médio sem utilizar qualquer equipamento de medição. Necessidade de refazimento da prova, com observância de um mínimo de critério técnico. Art. 473 , II e III , do CPC . Sentença anulada ex officio, com determinação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento condicional. Recurso ministerial visando a reforma de decisão que deferiu a benesse a sentenciado que estava em regime fechado – Não preenchimento do requisito subjetivo – POSSIBILIDADE – Não preenchimento dos requisitos legais. Cálculo de pena com incorreção, sendo o caso de seu refazimento com observância do art. 83 , incisos II e V , do CP . Necessidade de vivenciar o regime semiaberto, com bom comportamento carcerário antes de galgar o benefício mais amplo – Cassado o livramento condicional. RECURSO PROVIDO, com determinação.

EMENTA: IRDR. EXAME PSICOTÉCNICO. ANULAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSÍVEL QUESTIONAMENTO DE ILEGALIDADE, NÃO DE CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA PARA REPROVAÇÃO. PERÍCIA POSTERIOR LIMITADA AO REEXAME DAS FICHAS TÉCNICAS DO EXAME PRIMITIVO: POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA DO TEMPO DO EXAME DE ORIGEM. - A validade do exame psicológico condiciona-se a sua eficácia técnica (objetiva e científica) em detectar tanto os traços de personalidade valorados positivamente pela Administração, quanto os fatores de contraindicação para o exercício do cargo. - A eliminação de candidatos pela via do exame psicológico é válida quando, concomitantemente, possa ser constatada a previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados para o julgamento da Administração. - Deve-se respeitar a avaliação pericial realizada no âmbito do concurso, em respeito mesmo à isonomia para com os demais candidatos que, na mesma data e sob a mesma pressão, submeteram-se aos testes e foram aprovados. O exame realizado quando da realização do concurso teve como objeto de análise os métodos utilizados para a avaliação dos demais candidatos, sendo todos eles, especificamente, e no mesmo dia, validamente avaliados na sua respectiva condição psicológica contemporânea àquela data - o que não pode ser invalidado pelo Judiciário, salvo se demonstrada a ilegalidade da aplicação do teste (aplicado sem previsão legal, por exemplo). - Assim, admite-se a perícia judicial apenas para um reexame da avaliação psicológica do candidato no momento da realização dos testes oficiais, devendo estar limitada à verificação de eventuais vícios de (i) legalidade nos testes primitivos, promovidos durante o concurso. VV EMENTA: IRDR - CONCURSO PÚBLICO - PMMG -EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APTIDÃO COMPROVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A utilização de critérios específicos pela Administração Públi ca para aferição da capacidade de exercício das funções inerentes ao cargo é permitida, mormente na carreira Militar. 2. A comprovação por laudo pericial imparcial, em que foi assegurado o contraditório e ampla defesa, do preenchimento dos requisitos previstos no Edital, leva à anulação do ato administrativo ilegal, sem que implique afronta aos princípios da legalidade, isonomia e separação dos Poderes, mas como forma de resguardar a inafastabilidade da jurisdição e razoabilidade. SÚMULA: TESE FIXADA: O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. Havendo determinação expressa na sentença quanto à observância do disposto na Súmula 366 do col. TST, impõe-se a reforma da sentença para determinar o refazimento dos cálculos de modo a observar de maneira fidedigna os parâmetros fixados na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada. Agravo parcialmente provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. Havendo determinação expressa na sentença quanto à observância do disposto na Súmula 366 do col. TST, impõe-se a reforma da sentença para determinar o refazimento dos cálculos de modo a observar de maneira fidedigna os parâmetros fixados na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada. Agravo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 489 DO NCPC . 2. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE REFEZ O CÁLCULO ORIGINÁRIO PARA APLICAR A REGRA LEGAL DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO INICIALMENTE CONSIDERADO, EM CONTRARIEDADE AO QUE HAVIA SIDO DETERMINADO POR ESTA CORTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE EQUÍVOCO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO CÁLCULO APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DEBATIDO, DE FORMA A CONSIDERAR COMO INÍCIO DA APURAÇÃO O MÊS DE JUNHO DE 1994 E A CORRIGIR OS IMPACTOS INCIDENTES SOBRE O ABATIMENTO DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, MAS SEM MODIFICAÇÃO DOS DEMAIS PARÂMETROS JÁ CONSOLIDADOS. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão, quando expostos os fundamentos que levaram o magistrado a julgar os pedidos de determinada maneira. 2. A constatação de flagrante incorreção do último recálculo pericial quanto ao início do período constante do cálculo originário, em desconformidade com o acórdão proferido em agravo de instrumento anterior, não pode ser considerada como questão preclusa, constituindo motivo suficiente para a determinação de seu refazimento pelo perito, sob pena de ofensa à coisa julgada e enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 489 DO NCPC . 2. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE REFEZ O CÁLCULO ORIGINÁRIO PARA APLICAR A REGRA LEGAL DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO INICIALMENTE CONSIDERADO, EM CONTRARIEDADE AO QUE HAVIA SIDO DETERMINADO POR ESTA CORTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE EQUÍVOCO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO CÁLCULO APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DEBATIDO, DE FORMA A CONSIDERAR COMO INÍCIO DA APURAÇÃO O MÊS DE JUNHO DE 1994 E A CORRIGIR OS IMPACTOS INCIDENTES SOBRE O ABATIMENTO DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, MAS SEM MODIFICAÇÃO DOS DEMAIS PARÂMETROS JÁ CONSOLIDADOS. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão, quando expostos os fundamentos que levaram o magistrado a julgar os pedidos de determinada maneira. 2. A constatação de flagrante incorreção do último recálculo pericial quanto ao início do período constante do cálculo originário, em desconformidade com o acórdão proferido em agravo de instrumento anterior, não pode ser considerada como questão preclusa, constituindo motivo suficiente para a determinação de seu refazimento pelo perito, sob pena de ofensa à coisa julgada e enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-20.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14.08.2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. Os cálculos devem espelhar os critérios fixados no título executivo. Havendo divergência entre o cálculo de liquidação e o título executivo, mister a determinação de refazimento da conta. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido.