Determinação Operada, de Ofício, Pelo Juízo a Quo em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA REVISORA. RETRATAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUBSTITUTIVA. HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Havendo pronunciamento da instância superior sobre tema posto em debate, ocorre o fenômeno da decisão substitutiva, devendo a instância a quo se submeter ao que restou decidido pelo segundo grau de jurisdição em obediência ao critério da hierarquia das decisões jurisdicionais. 2. Com efeito, prevalece o posicionamento do Juízo de maior hierarquia, não podendo a matéria ser revista pelo magistrado singular em juízo de retratação, sendo necessária a cassação da decisão agravada. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SEQUESTRO DE VALORES. MEDIDAS CONSTRITIVAS OPERADAS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, sem qualquer decisão prévia, foi lançada determinação de sequestro de valores nas contas em nome dos réus pelo sistema SISBAJUD, bem como a indisponibilidade de bens, exsurgindo daí a nulidade que conduz a deconstituição dos atos constritivos. 2. A determinação empreendida pelo magistrado na origem vem desprovida de decisão fundamentada, onde caberia a declinação das razões pelas quais os provimentos cautalares estavam sendo acolhidos. Ao realizar os atos hostilizados, sem explanar as motivações para o deferimento da medida, a falta de pronunciamento neste sentido acoima de nulidade o ato jurisdicional. 3. As ordens concedidas devem ser desconstituídas, devendo o feito retornar ao juízo a quo para que seja realizada nova análise da medida liminar, promovendo-se, assim, a devida fundamentação da decisão interlocutória.ATOS PROCESSUAIS DESCONSTITUÍDOS DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE SUBMETIDO A PROCESSO FALIMENTAR. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE TRANSFERÊNCIA AO JUÍZO FALIMENTAR DA DIFERENÇA ENTRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO E O CRÉDITO EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM RESPOSTA. Preclusão não operada. Embora o Juízo tenha deferido anteriormente a transferência ao Juízo falimentar, sobreveio notícia de fraude à execução reconhecida também em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. Novo quadro fático a justificar a insurgência. Interesse processual, ademais, inequívoco. Executada que pretende utilizar o saldo residual da alienação para saldar sua dívida com o fisco. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. Fraude à execução não afeta a validade da transação imobiliária, apenas a torna ineficaz à execução. Inteligência do art. 790 , V , do CPC . Saldo remanescente que deveria ser posto à disposição do Juízo falimentar em que se processa a falência do terceiro adquirente. Ordem judicial em igual sentido emanada do referido Juízo. Reconhecimento superveniente de alienação fraudulenta em execução promovida pela Fazenda Nacional. Remessa do produto remanescente da arrematação ao Juízo da execução fiscal deve ser solicitada pelo referido Juízo Federal ao Juízo universal do terceiro adquirente. Determinação, contudo, de imediata expedição de ofício ao Juízo Federal para ciência deste acórdão e adoção das providências que reputar cabíveis. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DE OFÍCIO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. A preclusão estabelecida no artigo 879 , § 2º , da CLT , diz respeito à manifestação da parte sobre o laudo apresentado pela parte adversa, nada impedindo, porém, que o Juízo, constatando a incongruência dos cálculos apresentados com o comando exequendo, determine a elaboração de perícia contábil para apuração, de forma justa e imparcial, dos valores efetivamente devidos, os quais devem expressar o constante do título exequendo, resguardando, assim, o fiel cumprimento da coisa julgada.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS. ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O JUIZ A QUO CUMPRA A DETERMINAÇÃO LEGAL. height: 150%;"> ="font-size: medium;">1. A nova redação do art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , operada pela Lei n. 13.964 /2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" ( AgRg no HC n. 580.323/RS , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 15/6/2020). < p class="MsoNormal" style="m argin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: .0001pt; margin-left: 3.0cm; text-align: justify; line-height: 150%;"> 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Suspenção de Liminar ( SL 1395 ) orientou que a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . 4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, PORÉM, DE OFÍCIO, DETERMINADO AO JUÍZO A QUO QUE DÊ CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 316 DO CPP . DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Egrégia Seção de Direito Penal, à unanimidade, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM, PORÉM, DE OFÍCIO, DETERMINAR AO JUÍZO A QUO QUE DÊ CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 316 DO CPP , tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgado em ambiente virtual, em Sessão do Tribunal de Justiça do Pará ocorrida no período de 15 a 17 do mês de dezembro de 2020. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DO VALOR EXEQUENDO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO INCORRETA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO A QUALQUER TEMPO. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. É plenamente possível ao juiz determinar, de ofício, o refazimento dos cálculos para o encontro do valor exequendo quando constata a aplicação, na planilha apresentada pelo credor, de duplicidade na contagem dos juros de mora e da correção monetária, o que viola a coisa julgada e a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, enquanto não operada a coisa julgada sobre a sentença, é possível a discussão dos consectários legais da condenação, como atualização monetária e juros de mora, a qualquer tempo e inclusive de ofício pelo julgador, sem que ocorra preclusão. Precedente do STJ. 3. Conhecimento e desprovimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. AGRAVADA A DECISÃO QUE REDUZIU O MONTANTE DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AFASTADA A PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE QUE O MONTANTE DA MULTA RETORNE AO VALOR ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A penalidade de multa diária nas obrigações de fazer tem natureza coercitiva, e não indenizatória, objetivando garantir a eficácia da decisão proferida. Destarte, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático, o juiz poderá, de ofício e a qualquer tempo, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que esta se tornou insuficiente ou excessiva. A redução operada pelo d. Juízo a quo, se mostra perfeitamente razoável e proporcional ao caso concreto. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921 , § 2º , DO CPC/15 . A determinação do juízo a quo está plenamente de acordo com o disposto no artigo 921 , § 2º , do CPC : ?Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos?. Ressalto que não há prejuízo ao imediato arquivamento, pois o credor poderá, a qualquer tempo, desde que antes de operada a prescrição intercorrente, informar a localização de bens penhoráveis do executado ou requerer diligências que entender necessárias para a satisfação do seu crédito. Precedentes.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082882432, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 03-12-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. BENS OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECRETO DE FALÊNCIA DA RÉ POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. ENTENDIMENTO EXARADO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. QUANTIAS ILÍQUIDAS, VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 1º, DA LFRE. FEITO QUE DEVE SER JULGADO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO. 1. Ação de reintegração de posse de bens (softwares e hardwares) objeto de contrato de arrendamento mercantil, garantido por alienação fiduciária, celebrado entre as partes. 2. Decreto da quebra da ré posterior ao ajuizamento da demanda. 3. Procedência do pedido de reintegração. Artigo 49 , § 3º , da Lei nº 11.101 /05. 4. Feito extinto sem exame do mérito em relação ao pedido de cobrança, por ter o Juízo a quo entendido ser o referido julgamento da competência absoluta do Juízo Universal falimentar. 5. A pretensão, no entanto, engloba quantias vincendas, devidas pelo uso dos bens após a resolução do contrato, operada com o inadimplemento, nos termos do contrato. Valores devidos até o cumprimento do mandado de reintegração. Aplicação da regra disposta no artigo 6º, § 1º, da LFRE. Processo que deve prosseguir na origem até a definição de eventual valor devido pela Massa Falida. Somente a partir de eventual julgamento de procedência, deve o autor habilitar seu crédito perante o Juízo Universal. 6. Inexistência de violação da par conditio creditorum. 7. Error in procedendo. Declaração de nulidade da sentença e determinação de retorno dos autos à origem, eis que o feito não se encontra maduro.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , DA LEI 11.343 /2006). INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL – INVIABILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MENOR QUANTUM PREVISTO NO PRECEITO PENAL SECUNDÁRIO DO TIPO - ATENUANTES RECONHECIDAS PELO JUÍZO A QUO E REDUÇÃO DE PENA CORRETAMENTE NÃO OPERADA NA SENTENÇA - ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. DO AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPERIOSA REFORMA DO PERCENTUAL MINORANTE AO PATAMAR MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO - READEQUAÇÃO DA PENA CORPORAL PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA PARA 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – VIABILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 , DO CP - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA.