Deve Ser Leal, Cabal e Pontualmente Cumprido em Jurisprudência

> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não demonstrada a existência na decisão embargada de qualquer das hipóteses referidas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/15. Neste caso, a embargante está irresignada com a decisão que lhe foi desfavorável e pretende a reapreciação da matéria, ou seja, novo julgamento, o que não se admite pela via processual eleita. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-34.2019.5.08.0004 EDCiv; Data: 04/08/2020; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES AFASTADAS. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUATA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-77.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.08.2020)

Agravo de Instrumento contra decisão que ao conhecer de questão referente ao cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, entendeu de aplicar a nova legislação ambiental, nos termos da Lei 12.651 , de 2012 – Ato jurídico perfeito e acabado que não pode ser alterado pela nova legislação – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Mitigação, todavia, que pode ser feita se e desde que a nova legislação não conflite com as obrigações assumidas – Recurso provido

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ART. 5º , § 6º , DA LEI 7.347 /1985. MORA DO DEVEDOR. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL . SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL . OBRIGATORIEDADE DE DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO (NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS), CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA RESERVA LEGAL. ART. 18 , § 4º, DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651 /2012). ART. 167 , II , 22 , DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (LEI 6.015 /1973). POSSIBILIDADE DE REGISTRO ADMINISTRATIVO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. 1. Cuida-se de inconformismo do Parquet mineiro com acórdão do Tribunal de Justiça que, após protocolo de requerimento do proprietário no Cadastro Ambiental Rural - CAR, considerou extinta a Execução de Obrigação de Fazer baseada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC cujo objeto é a averbação e a recuperação da Reserva Legal. SITUAÇÃO DO IMÓVEL RURAL EM QUESTÃO 2. É incontroverso que a propriedade não possui Reserva Legal demarcada e averbada no Cartório de Registro de Imóveis. O documento mencionado no acórdão recorrido ("recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR") consigna área de Reserva Legal de 0,0000 hectare, o que demonstra sua inexistência. 3. A simples apresentação de projeto e a formulação de requerimento administrativo perante o CAR não implicam desoneração de obrigações múltiplas avençadas e consolidadas em TAC. É impróprio ao Poder Judiciário, sobretudo para desconstituir título executivo escorreito, antecipar-se à análise administrativa ainda não finalizada pela autoridade técnica competente. 4. O recorrido mesmo reconhece que não instituiu a Reserva Legal, afirmando ter apenas apresentado projeto ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) e requerimento ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, sem solução definitiva (e-STJ, 214). Com base somente nessas alegações, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Embargos de Declaração com efeitos infringentes, reformou seu próprio acórdão da Apelação. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL 5. Ao contrário do que defende o recorrido, não se está diante de obrigações incertas e inexpressivas estabelecidas em "suposto título executivo extrajudicial", pois elas decorrem de Termo de Ajustamento de Conduta legitimamente constituído e com força executiva plena. Trata-se de título que - como ocorre com qualquer negócio jurídico, em especial com os de salvaguarda do interesse da sociedade - deve ser leal, cabal e pontualmente cumprido. Mais do que mero contrato entre particulares, representativo de obrigações de natureza disponível, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Parquet encarna documento público de gênese legal que, nessa qualidade, goza de robusta presunção de legitimidade, veracidade e validade, nos termos do art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /1985 ("Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial"). 6. O TAC é um só, o que significa dizer que, exceto previsão clausular expressa e inequívoca em sentido contrário, a satisfação parcial ou inadequada de qualquer de suas obrigações caracteriza inadimplência do todo, incorrendo em mora o devedor, consoante dispõe o art. 394 do Código Civil . É incompatível com o sistema processual civil vigente que o Poder Judiciário recuse ou dificulte execução de obrigações estabelecidas em TAC. Uma vez celebrado, e respeitadas as formalidades de rigor, o TAC estampa ato jurídico perfeito de piso, por isso blindado em si mesmo, inclusive relativamente a alterações legislativas posteriores que reduzam ou enfraqueçam o patamar mínimo de proteção do interesse público nele preceituado, à luz do princípio da irretroatividade da lei. RESERVA LEGAL E CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) 7. A instituição do Cadastro Ambiental Rural - CAR - pelo Código Florestal (Lei 12.651 /2012) não retira, no que tange à Reserva Legal, a obrigação do proprietário de delimitá-la, averbá-la no Cartório de Registro de Imóveis, conservá-la e recuperá-la. O legislador apenas possibilitou que, alternativamente, a averbação seja, a critério e conveniência do proprietário, substituída por registro administrativo no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp XXXXX/MG , Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/8/2018; AgInt no REsp XXXXX/MG , Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; REsp XXXXX/MG , Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/11/2015; REsp XXXXX/MG , Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018; AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP , Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019; REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/11/2016; REsp 1.722.410 , Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 24/5/2018; AgRg nos EREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5/11/2014; REsp 1.679.986 , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 7/5/2018; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçaves, DJe de 9/3/2018; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçaves, DJe de 7/3/2018; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 6/12/2017; REsp 1.722.268 , Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 2/4/2018, e REsp 1.698.501 , Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 19/3/2018. 8. Sensível à necessidade, no plano burocrático, de se facilitar a regularização de milhares de propriedades pelo País afora e, ao mesmo tempo, reconhecendo as dificuldades práticas e custos de averbação isolada da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis, dispõe o art. 18 , § 4º, do novo Código Florestal : "O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato" (grifo acrescentado). "Desobriga" enquanto não houver necessidade de alteração, por outra razão (transmissão, desmembramento ou retificação), dos assentos no Registro de Imóveis. E assim é porque o novo Código não revogou o art. 167 , II , 22 , da Lei 6.015 /1973, que expressamente prescreve, como mecanismo de garantia reforçada de terceiros e da sociedade (grau máximo de publicidade, segurança e fé pública das informações), a averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis. 9. Em síntese, quanto à Reserva Legal, convivem em perfeita harmonia o regime jurídico do Código Florestal e o da Lei de Registros Publicos : poderá a instituição ser realizada, alternativamente e à escolha do proprietário, no Cartório de Registro Imobiliário (= averbação) ou no Cadastro Ambiental Rural - CAR (= registro administrativo). Ocorrendo, contudo, negócio jurídico - compra e venda, usucapião, hipoteca, loteamento, incorporação, parcelamento do solo, servidão, usufruto, convenção antenupcial etc. - que, por constituição , transferência ou modificação, judicial ou extrajudicial, de direitos reais atrelados ao imóvel, exija atualização nos assentos do Registro Imobiliário, para este devem ser transplantados, no mesmo momento, os dados da Reserva Legal anteriormente inseridos no cadastro administrativo. 10. Recurso Especial parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR SUJEITA A TERMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS - MORA - DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA - INTERPELAÇÃO - DESNECESSÁRIA - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. - Nos termos do art. 397 do Código Civil , "o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor", sendo desnecessária a prévia intimação para tornar exigível o crédito, bastando o atraso no pagamento - A incidência da multa cominatória demanda prévia intimação pessoal do devedor.

Execução por título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Sentença de extinção da execução, sem resolução do mérito, apoiada no disposto nos arts. 318 , parágrafo único e 485 , VI do CPC , à míngua de legitimidade ativa. Apelação. TAC firmado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais com a Vale S/A, em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho/MG. Legitimidade ativa e interesse de agir, nos aspectos necessidade e adequação, para o manejo da execução individual suficientemente demonstrados - arts. 778 e 784 , inciso IV do CPC . Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT E ART. 35 , CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06. CONCURSO MATERIAL. OPERAÇÃO CORONA . IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL AO RÉU PABLO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AOS RÉUS GRAZIELA E VICTOR. MANUTENÇÃO. MAJORANTE DO ART. 40 , INC. VI , DA LEI Nº 11.343 /06. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INDEFERIMENTO. 1. A materialidade dos crimes restou comprovada pelas interceptações telefônicas e respectivas transcrições autos circunstanciados de transcrição das fls. 16/40, 167/168, 238/239, 246/247, 317/323, 485/491, 594/607, mídias das fls. 44, 492 e 609 do processo principal e fls. 24, 61, 80 do expediente em apenso (005/2.16.0003146-7) -, ocorrências policiais (fls. 46/51, 147, 355/356 e 374/375), auto de apreensão (fls. 54/56, 331/332, 357 e 376), laudo de constatação da natureza da substância (fls. 74/75), relatórios de investigação das fls. 58/64, 263/267, 291/297, 305/308, 473/476, relatórios circunstanciados de interceptação telefônica (fls. 155/157, 199, 229/230, 236/237, 244/245,... 252/253, 274/275, 282/284, 301/303), documentos das fls. 333/337v., fotografia das fls. 345/347, relatórios de mensagens e chamadas (fls. 248, 254, 276, 285), laudos toxicológicos definitivos (fls. 372, 403 e 428), auto de constatação de natureza e eficiência de arma de fogo (fl. 427), laudo pericial (fls. 465/466), bem como pela prova oral apresentada. 2. Quanto ao acusado PABLO TANSINI DOS REIS: - Da associação para o tráfico e do tráfico de drogas (1º, 2º e 3º fatos) 2.1. Em que pese o réu tenha negado a prática do fato, a autoria igualmente restou demonstrada, porquanto o contexto probatório elucidou, que PABLO TANSINI DOS REIS, consoante depoimento dos policiais ANTONIO, DOUGLAS, TIAGO E EDU, sendo que este último comandou a investigação Operação Corona , que durou aproximadamente 3 meses. Os policiais foram uníssonos em afirmar que PABLO gerenciava a organização, que fazia tele-entrega de cocaína. Era um esquema bem formado, de gerenciamento por Pablo, que distribuia a droga aos entregadores , conforme afirma Douglas em seu depoimento. Outrossim, conforme se extrai do depoimento de Edu, o tráfico de drogas era pelo sistema de tele-entrega , organizado por Pablo, que o gerenciava, Arlindo entregava, Graziela vendia as drogas em sua residência, e Victor e... Eliezer vendiam a droga para Arlindo. Era uma estrutura permanente. 2.2. A defesa alega a insuficiência de provas da traficância, e de associação para o tráfico todavia esta tese não merece prosperar. 2.3. No que condiz ao elemento subjetivo do tipo de tráfico, para a sua configuração não é necessário que o réu seja visto comercializando entorpecentes, consumando-se o crime com o simples guardar para entrega a consumo a terceiros, de modo que é impositiva a manutenção da condenação pela incursão no tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas . 2.4. E, diante da presença de provas acerca da permanência e estabilidade da conduta, bem como de atos engajados entre o acusado e os demais integrantes da organização, resta mantida a condenação nos termos do art. 35 , caput, da Lei nº 11.343 /06, de Associação para o tráfico. 3. Quanto ao acusado ARLINDO DA SILVA: - Da associação para o tráfico e do tráfico de drogas (1º, 2º e 3º fatos) 3.1. Em que pese o réu ARLINDO tenha admitido que comercializava entorpecentes, contudo tenha negado a prática do fato que lhe foi imputado, referente à associação criminosa, sustentando que fazia a venda de droga sozinho, a autoria igualmente restou demonstrada, porquanto o contexto probatório elucidou, que ARLINDO DA SILVA, consoante depoimento dos... policiais e, principalmente no depoimento do policial EDU, que comandou a investigação onde afirma que ARLINDO era o responsável pela entregada a droga , gerenciada por Pablo. 3.2. Desta forma, também não há falar em reforma da sentença, com a absolvição do acusado por ausência de provas. 4. Quanto à acusada GRAZIELA BORTOLINI: - Da associação para o tráfico e do tráfico de drogas (1º, 2º e 3º fatos) 4.1. Em relação à ré GRAZIELA, em que pese sustente que não faz venda de drogas, mas que é usuária do entorpecente, e que faz tratamento para a dependência química, a prova constante dos autos é em sentido contrário. 4.2. Conforme extrai-se dos depoimentos, o Policial Antonio João (CD fl. 704), afirmou que ... Por ocasião da abordagem e prisão de ARLINDO e GRAZIELA, localizaram cinco ou seis porções individuais de cocaína, pesando uma grama cada. Acredita que, no decorrer das interceptações telefônicas, tenham sido captadas conversas ligando GRAZIELA aos fatos, ficando claro que ela atendia ligações de usuários e acompanhava ARLINDO nas entregas... , o que é corroborado pelo depoimento do Policial Douglas. 4.3. Outrossim, no depoimento do policial que comandou a investigação, EDU, este afirma que a acusada vendia drogas em sua residência, gerenciada por Pablo (CD fl. 705)... ... GRAZIELA agia na residência, onde efetuava a venda de drogas para usuários que lá chegavam. Em diversas oportunidades, quando terminava a cocaína que ARLINDO levava nas tele-entregas, ele telefonava para GRAZIELA, solicitando que ela, ou algum dos filhos do casal, levasse entorpecente até a entrada da vila, para que ele desse continuidade às tele-entregas durante o turno dele de serviço ... . 4.4. De igual forma, também não há falar em reforma da sentença, com a absolvição da acusada GRAZIELA por ausência de provas da traficância e do vínculo associativo para o tráfico. 5. Quanto ao acusado VICTOR FELIPPE DOS REIS SILVA: - Da associação para o tráfico e do tráfico de drogas (1º, 2º e 3º fatos) 5.1. Em que pese o réu VICTOR negue a prática do crime pelo qual lhe foi imputado, sustentando que nunca entregou drogas em favor de Pablo, bem como nunca passou serviço de entregador de drogas para Eliezer, a prova constante dos autos é em sentido diverso. 5.2. Em depoimento, o policial Antonio afirmou que há filmagem de VICTOR e ELIEZER entregando entorpecentes, afirmativa esta corroborada pelo depoimento do policial Douglas, que afirma que os dois acusados são entregadores de drogas. 5.3. Ainda, extrai-se do depoimento de Edu, que comandou a investigação, que VICTOR e... ELIEZER vendiam as drogas para ARLINDO (CD fl. 705). 5.4. Desta forma, a negativa de autoria do crime por parte de VICTOR não se sustenta. 6. Quanto ao acusado ELIEZER DE OLIVEIRA GUSMÃO - Da associação para o tráfico e do tráfico de drogas (1º, 2º e 3º fatos) 6.1. Quanto ao acusado ELIEZER, igualmente negou seu envolvimento no crime, disse que nunca recebeu serviço de VICTOR, e que não conhece os demais acusado, contudo, a prova constante nos autos é em sentido diverso. 6.2. Os policiais Antonio e Douglas afirmaram em seus depoimentos que os acusados VICTOR e ELIZER eram os entregadores da droga, e que há filmagens deles entregando os entorpecentes. 6.3. Estando comprovado que os acusados PABLO, ARTINDO, VICTOR, ELIEZER e GRAZIELA possuiam vínculo associativo e que também, as drogas apreendidas pertenciam a PABLO, e se destinavam à mercancia, é impositiva a manutenção da sentença, que os condenou pela incursão no tipo penal do art. 33 , caput e art. 35 , caput, ambos da Lei de Drogas . DOSIMETRIA DA PENA 7. Quanto ao réu PABLO TANSINI DOS REIS: 7.1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: Conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 11.343 /2006, a pena aplicada, para o delito de Associação ao Tráfico, é de 03 (três) anos a 10 (dez) anos de reclusão, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200... (um mil e duzentos) dias-multa. 7.1.1. O art. 42 da Lei nº 11.343 /06 estabelece que O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente . No caso, nos termos do art. 59 do Código Penal , verifica-se que o douto Magistrado exasperou a pena basilar do réu PABLO, considerando a vetorial negativa culpabilidade , considerando que grande era o volume de entorpecente movimentado pela associação, diariamente, inclusive com escalonamento entre seus componentes, para atender à demanda de usuários, a culpabilidade é de ser tida como elevada. Com efeito, a vetorial negativa culpabilidade autoriza o aumento da basilar nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343 /06, razão pela qual mantenho o aumento operado, e torno definitiva a pena basilar de 03 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 7.1.2. Outrossim, na segunda fase da dosimetria da pena, teve a pena aumentada em 01 (um) ano, considerando a majorante prevista no inciso I , do artigo 62 , do Código Penal . Igualmente, merece ser mantida a agravante, considerando que, nos termos do art. 62 , inc. I do Código Penal estabelece que A pena será ainda agravada em relação ao... agente que: I promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. No caso, é a organização criminosa era comandada pelo réu PABLO, e portanto, merece manutenção a agravante aplicada. 7.1.3. De outro lado, não há falar em afastamento da majorante prevista no art. 40 , inciso VI , da Lei de Drogas , pois, em que pese o réu PABLO tenha sido absolvido do crime previsto no 5º fato da denúncia (corrupção de menores), conforme extrai-se dos autos, os acusados Arlindo, Graziela, Victor e Eliézer, juntamente com o réu Pablo envolviam o adolescente DANIEL na prática dos delitos de tráfico e associação, quer solicitante auxílio do menor na venda dos entorpecentes, quer guardando armas e drogas em sua residência. Desta forma, resta mantida a sentença, que aumentou a pena em 1/6, e, portanto, fixou a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão para o crime de associação para o tráfico. 7.2. TRÁFICO DE DROGAS: Conforme preceitua o art. 33 da Lei nº 11.343 /2006, a pena aplicada, para o delito de Tráfico de Drogas, é de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. No caso, nos termos do art. 59 do Código Penal , verifica-se que a pena basilar foi fixada no... mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão, diante das vetoriais terem sido consideradas neutras. 7.2.1. Outrossim, diante da presença da agravante prevista no art. 62 , inc. I do Código Penal , foi a pena aumentada em 01 (um) ano, e, portanto, fixada em 06 (seis) anos de reclusão, o qual tenho também por manter a condenação fixada na sentença. E, considerando a majorante do art. 40 , inc. VI , da Lei de Drogas , restou a pena definitiva fixada em 07 (sete) anos de reclusão. Nestes termos, tendo os delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas sido praticados em concurso material, foram as penas aumentadas, totalizando 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão. 7.2.3. Quanto à pena de multa cominada cumulativamente a pena privativa de liberdade, esta decorre de expressa previsão no tipo penal, não sendo facultado ao juiz deixar de aplicá-la em razão da insuficiência econômica-financeira, sob pena de negativa de vigência à lei federal. Quantum mantido ao patamar de 1300 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato, devidamente atualizado, tendo em vista as circunstância judiciais no caso concreto. 8. Quanto ao réu ARLINDO DA SILVA: 8.1 Conforme sentença, o réu ARLINDO foi condenado, pelos delitos de associação para o... tráfico (1º fato denunciado) e tráfico de drogas (2.º e 3.º fatos denunciados), a 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 1.300 (um mil e trezentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, a ser corrigido monetariamente. Postula, a defesa, o redimensionamento da pena, com a fixação da pena base no mínimo legal. 8.2. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: No caso, nos termos do art. 59 do Código Penal , verifica-se que o douto Magistrado exasperou a pena basilar do réu ARLINDO, considerando a vetorial negativa culpabilidade , considerando que, das provas carreadas aos autos, verifica-se que grande era o volume de entorpecentes movimentado pela associação, diariamente, inclusive com escalonamento entre seus componentes, para atender à demanda de usuários, a culpabilidade é de ser considerada elevada. 8.2.1. Com efeito, a vetorial negativa culpabilidade autoriza o aumento da basilar nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343 /06, razão pela qual mantenho o aumento operado, e torno definitiva a pena basilar de 03 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 8.2.2. De outro lado, diante da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, resta mantida a pena fixada. 8.2.3. Outrossim, não há falar em afastamento da majorante prevista no art. 40 ,... inciso VI, da Lei de Drogas , pois, conforme extrai-se dos autos, os acusados Arlindo, Graziela, Victor e Eliézer, juntamente com o réu Pablo envolviam o adolescente DANIEL na prática dos delitos de tráfico e associação, quer solicitante auxílio do menor na venda dos entorpecentes, quer guardando armas e drogas em sua residência. 8.2.4. Desta forma, resta mantida a sentença, que aumentou a pena em 1/6, e, portanto, fixou a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão para o crime de associação para o tráfico. 8.3. TRÁFICO DE DROGAS: No caso, nos termos do art. 59 do Código Penal , verifica-se que a pena basilar foi fixada no mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão, diante das vetoriais terem sido consideradas neutras. 8.3.1. E, considerando a majorante do art. 40 , inc. VI , da Lei de Drogas , restou a pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 8.3.2. Nestes termos, tendo os delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas sido praticados em concurso material, foram as penas somadas, totalizando 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão. 8.3.4. Quanto à pena de multa cominada cumulativamente a pena privativa de liberdade, verifica-se o réu ARLINDO foi condenado ao pagamento de 1.300 dias-multa, à razão unitária de... 1/30 do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato, devidamente atualizado. Desta forma tendo em vista que a multa foi fixada proporcionalmente ao réu, observando as circunstância judiciais no caso concreto, não há falar em sua redução. 9. Quanto à ré GRAZIELA BORTOLINI: 9.1. Conforme sentença, a ré GRAZIELA foi condenada, pelos delitos de associação para o tráfico (1º fato denunciado) e tráfico de drogas (2.º e 3.º fatos denunciados), a 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1.300 (um mil e trezentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, a ser corrigido monetariamente. 9.2. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: 9.2.1. No caso, nos termos do art. 59 do Código Penal , verifica-se que o douto Magistrado exasperou a pena basilar da ré GRAZIELA, considerando a vetorial negativa culpabilidade , considerando que grande era o volume de entorpecente movimentado pela associação, diariamente, inclusive com escalonamento entre seus componentes, para atender à demanda de usuários, a culpabilidade é de ser considerada elevada. 9.2.2. Com efeito, a vetorial negativa culpabilidade autoriza o aumento da basilar nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343 /06, razão pela qual mantenho o aumento operado, e torno definitiva a pena basilar de 03 (cinco)... anos e 06 (seis) meses de reclusão. 9.2.3. E, diante da análise da Certidão Judicial Criminal, em Consulta ao Sistema Informatizado deste Tribunal Themis 2º Grau, verifica-se, que a ré possui sentença condenatória, referente ao crime de furto (processo nº 005/2.10.0005535-7), com decisão transitada em julgado em 13/11/2014, e a extinção ou cumprimento da pena em 28/04/2016. Desta forma, não tendo decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos da extinção ou cumprimento da pena, resta mantida a incidência da circunstância agravante na pena imposta na sentença, que a aumentou em 01 (um) ano, nos termos do art. 61 , inciso I , do Código Penal . 9.2.4.De outro lado, não há falar em afastamento da majorante prevista no art. 40 , inciso VI , da Lei de Drogas , pois, conforme extrai-se dos autos, os acusados Arlindo, Graziela, Victor e Eliézer, juntamente com o réu Pablo envolviam o adolescente DANIEL na prática dos delitos de tráfico e associação, quer solicitante auxílio do menor na venda dos entorpecentes, quer guardando armas e drogas em sua residência. Desta forma, resta mantida a sentença, que aumentou a pena em 1/6, e, portanto, fixou a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 03 (três) mês de reclusão para o crime de associação para o tráfico. 9.3. TRÁFICO DE DROGAS: No caso, nos... termos do art. 59 do Código Penal , verifica-se que a pena basilar foi fixada no mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão, diante das vetoriais terem sido consideradas neutras. 9.3.2. Outrossim, teve a pena aumentada em 01 (um) ano, diante da agravante da reincidência, prevista no art. 61 , inc. I , do Código Penal . 9.3.3. E, considerando a majorante do art. 40 , inc. VI , da Lei de Drogas , restou a pena definitiva fixada em 07 (sete) anos de reclusão. 9.3.4. Nestes termos, tendo os delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas sido praticados em concurso material, foram as penas somadas, totalizando 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão. 9.3.5. Quanto à pena de multa cominada cumulativamente a pena privativa de liberdade, verifica-se a ré GRAZIELA foi condenada ao pagamento de 1.300 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato, devidamente atualizado. Desta forma tendo em vista que a multa foi fixada proporcionalmente à ré, observando as circunstância judiciais no caso concreto, não há falar em sua redução. 10. Quanto ao réu VICTOR FELIPPE DOS REIS SILVA: 10.1. Conforme sentença, o réu VICTOR foi condenado, pelos delitos de associação para o tráfico (1º fato denunciado) e tráfico de drogas (2.º e 3.º fatos... denunciados), a 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1.300 (um mil e trezentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, a ser corrigido monetariamente. 10.2.1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: No caso, nos termos do art. 59 do Código Penal , verifica-se que o douto Magistrado exasperou a pena basilar do réu VICTOR, considerando a vetorial negativa culpabilidade , considerando que grande era o volume de entorpecente movimentado pela associação, diariamente, inclusive com escalonamento entre seus componentes, para atender à demanda de usuários, a culpabilidade é de ser considerada elevada. Com efeito, a vetorial negativa culpabilidade autoriza o aumento da basilar nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343 /06, razão pela qual mantenho o aumento operado, e torno definitiva a pena basilar de 03 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 10.2.2. E, diante da análise da Certidão Judicial Criminal, em Consulta ao Sistema Informatizado deste Tribunal Themis 2º Grau, verifica-se, que o réu possui sentença condenatória, referente ao crime de produção e tráfico ilícito de drogas (processo nº 005/2.15.0000107-8), com decisão transitada em julgado em 05.04.2016, onde foi condenado a pena de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão,... encontrando-se em fase de cumprimento da pena. Desta forma, resta mantida a incidência da circunstância agravante na pena imposta na sentença, que a aumentou em 01 (um) ano, nos termos do art. 61 , inciso I , do Código Penal . 10.2.3. De outro lado, não há falar em afastamento da majorante prevista no art. 40 , inciso VI , da Lei de Drogas , pois, conforme extrai-se dos autos, os acusados Arlindo, Graziela, Victor e Eliézer, juntamente com o réu Pablo envolviam o adolescente DANIEL na prática dos delitos de tráfico e associação, quer solicitante auxílio do menor na venda dos entorpecentes, quer guardando armas e drogas em sua residência. Desta forma, resta mantida a sentença, que aumentou a pena em 1/6, e, portanto, fixou a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 03 (três) mês de reclusão para o crime de associação para o tráfico. 10.3 TRÁFICO DE DROGAS: No caso, nos termos do art. 59 do Código Penal , verifica-se que a pena basilar foi fixada no mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão, diante das vetoriais terem sido consideradas neutras. 10.3.1. Outrossim, teve a pena aumentada em 01 (um) ano, diante da agravante da reincidência, prevista no art. 61 , inc. I , do Código Penal . 10.3.2. E, considerando a majorante do art. 40 , inc. VI , da Lei de Drogas , restou a pena definitiva... fixada em 07 (sete) anos de reclusão. 10.3.3. Nestes termos, tendo os delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas sido praticados em concurso material, foram as penas somadas, totalizando 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão. 10.3.4. Por fim, quanto à pena de multa cominada cumulativamente a pena privativa de liberdade, verifica-se o réu VICTOR foi condenado ao pagamento de 1.300 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato, devidamente atualizado. Desta forma tendo em vista que a multa foi fixada proporcionalmente à ré, observando as circunstância judiciais no caso concreto, não há falar em sua redução. 11. Não cabe a este Tribunal o controle da instauração da execução provisória, tendo em vista que a questão, primeiramente, está sujeita à competência do juízo a quo, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Requerimento de execução provisória que deve ser formulado perante o juízo de primeiro grau após esgotados os prazos para a interposição de eventuais recursos nesta instância. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA INDEFERIDO. ( Apelação Crime Nº 70075853085, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 13/06/2018).

Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 2/260APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATOS 01, 04, 09, 14 E 18). TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATOS 02, 03, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17 E 19). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03 - FATO 20). ENTREGA DE ARMA A MENOR DE IDADE (ART. 242 DA LEI Nº 8.069 /90 - FATO 21). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /90 - FATO 22). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03 - FATO 23). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSOS DAS DEFESAS. I) PRELIMINARES. 1. NULIDADES NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º DA LEI Nº 9.296 /96. INOCORRÊNCIA. MEDIDA DEFERIDA ANTE A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E POR DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. RESPEITO AO PRAZO DE QUINZE DIAS POR DILIGÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES RENOVADAS SEMPRE POR IGUAL PERÍODO. LEI Nº 9.296 /96 QUE NÃO LIMITA O NÚMERO DE PRORROGAÇÕES. COMPROVADA A INDISPENSABILIDADE DO MEIO DE PROVA. DISTINTA COMPLEXIDADE DO CASO. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ABARCANDO MAIS DE DUAS DEZENAS DE INTEGRANTES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CAPTAÇÕES DE VOZ. DESNECESSIDADE. DEGRAVAÇÃO DE TRECHOS SUFICIENTES AO EMBASAMENTO DA DENÚNCIA E OPORTUNIZAÇÃO DE ACESSO À TOTALIDADE DO CONTEÚDO INTERCEPTADO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PARIDADE DE ARMAS ASSEGURADOS. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS APELIDOS CITADOS NAS CONVERSAS CAPTADAS. INSUBSISTÊNCIA.POLÍCIA JUDICIÁRIA QUE IDENTIFICOU OS ACUSADOS COM BASE EM INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS CORROBORADAS PELO CONTEÚDO DOS PRÓPRIOS DIÁLOGOS TELEFÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR O RESULTADO DAS EXTENSAS E MINUCIOSAS INVESTIGAÇÕES. TRANSCRIÇÕES NÃO REALIZADAS POR PERITO OFICIAL E NÃO PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE COMPARAÇÃO DE VOZES. IRRELEVÂNCIA. LEI Nº 9.296 /96 QUE NÃO EXIGE PERÍCIA TÉNICA NO CONTEÚDO INTERCEPTADO EM NENHUMA FASE DO Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 3/260PROCEDIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE POLICIAL.OBSERVÂNCIA ÀS PREMISSAS LEGAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS COMO DECORRÊNCIA DA NÃO APREENSÃO DE DROGA EM POSSE DE ALGUNS RÉUS. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO.EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS À DEMONSTRAÇÃO DO TRÁFICO. JUSTA CAUSA VISUALIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E COISA JULGADA ENTRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELO QUAL O RÉU THIAGO CANDIDO DE CARVALHO FOI CONDENADO NESTES AUTOS E CRIMES DA MESMA ESPÉCIE ANTERIORMENTE IMPUTADOS CONTRA SI EM OUTROS PROCESSOS. INVIABILIDADE. FATOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO. ASSOCIAÇÕES DISTINTAS ENVOLVENDO PESSOAS E CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. PRELIMINAR REJEITADA.II) MÉRITO. 1. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATOS 01, 04, 09, 14 E 18). DELITO PELO QUAL TODOS OS RÉUS FORAM CONDENADOS. ASSOCIAÇÃO ÚNICA DIVIDIDA EM NÚCLEOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA RECAINDO EM TODOS OS SENTENCIADOS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS CAUTELARES E JUDICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO, SÓLIDO E HARMÔNICO. LONGAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CONSUBSTANCIADAS E DEGRAVADAS EM MÚLTIPLOS RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS DA AUTORIDADE E DOS AGENTES POLICIAIS.ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RATIFICADOS NA FASE INDICIÁRIA E CORROBORADOS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS PORMENORIZADOS E CONGRUENTES DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO.INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E DIVISÃO DE TAREFAS BEM DELINEADAS NOS AUTOS. RÉU THIAGO CANDIDO DE CARVALHO QUE LIDERAVA E DIRIGIA O ESQUEMA CRIMINOSO, TRANSITANDO ENTRE TODOS OS NÚCLEOS DA ASSOCIAÇÃO, ESTABELECIDOS EM DIFERENTES REGIÕES DA CIDADE DE LONDRINA. "NÚCLEO I" (FATO 01) FORMADO PELO RÉU THIAGO E ADOLESCENTE. "NÚCLEO II" (FATO 04) FORMADO PELOS RÉUS THIAGO, ANGELITA, FERNANDO, MARCIA DAIANE, MARCIA DE CARVALHO, MARIA REGINA, RAPHAEL E ADOLESCENTES. "NÚCLEO III" (FATO 09) FORMADO PELOS RÉUS Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 4/260THIAGO, ALEXANDRE, CARLOS ROBERTO, DIEGO, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA E ADOLESCENTES. "NÚCLEO IV" (FATO 14) FORMADO PELOS RÉUS THIAGO, ALLAN, DANILO, HUGO, JOÃO PAULO BOTTER, LUAN, TIAGO DE SOUZA, VALBER, WELBER E ADOLESCENTES."NÚCLEO V" (FATO 18) FORMADO PELOS RÉUS THIAGO, RAPHAEL, ANGELO, EDICARLOS, ELIAS, ELTON E ADOLESCENTE. EXISTÊNCIA DE MÚSICA, ENCOMENDADA PELO RÉU THIAGO, ENALTECENDO A CRIMINALIDADE DESENVOLVIDA PELO GRUPO E FAZENDO MENÇÃO A VÁRIOS DE SEUS INTEGRANTES. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA DO BANDO.VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS ACUSADOS PARA O ESPECIAL FIM DE TRAFICAR DROGAS DEVIDAMENTE CONFIGURADO. EVIDENCIADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. ESCORREITA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06 EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. NEGATIVAS DE AUTORIA FRÁGEIS E DISSOCIADAS DO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS NA ÍNTEGRA.PLEITO SUBSIDIÁRIO DO RÉU FERNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 37 DA LEI Nº 11.343 /06. DESCABIMENTO.ATUAÇÃO DE EFETIVO ASSOCIADO, E NÃO DE MERO INFORMANTE.1.1. ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E A MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06.INOCORRÊNCIA. TUTELA DE DIFERENTES BENS JURÍDICOS. MAIOR REPROVABILIDADE DE QUEM SE ASSOCIA COM MENOR DE IDADE.2. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATOS 02 E 03). RÉU THIAGO CANDIDO DE CARVALHO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRAFICÂNCIA DIRETAMENTE REALIZADA POR ADOLESCENTES, SOB COMANDO E ASCENDÊNCIA DO RÉU. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM A SUBORDINAÇÃO EM AMBOS OS FATOS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.3. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATOS 05 E 06). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS MARCIA DE CARVALHO, RAPHAEL E THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRÁFICO Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 5/260DIRETAMENTE REALIZADO POR ADOLESCENTE, SOB O COMANDO E ASCENDÊNCIA DOS APELANTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM A DIVISÃO DE TAREFAS E A ESCALA DE SUBORDINAÇÃO EM AMBOS OS DELITOS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.4. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATO 08). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES RAPHAEL E THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRAFICÂNCIA DIRETAMENTE REALIZADA PELA CORRÉ MARCIA DE CARVALHO (DENUNCIADA E CONDENADA POR ESSE FATO EM OUTROS AUTOS), SOB COMANDO E ASCENDÊNCIA DOS APELANTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM DIVISÃO DE TAREFAS E ESCALA DE SUBORDINAÇÃO NO DELITO EM QUESTÃO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS.5. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATO 10). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES ALEXANDRE, CARLOS ROBERTO E THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. AÇÕES DE TRAFICÂNCIA DIRETAMENTE REALIZADAS POR ALEXANDRE E PELO CORRÉU DIEGO (DENUNCIADO E RESPONSABILIZADO POR ESSE FATO EM OUTROS AUTOS), SOB COMANDO E ASCENDÊNCIA DE THIAGO E CARLOS ROBERTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM DIVISÃO DE TAREFAS E ESCALA DE SUBORDINAÇÃO NO DELITO EM QUESTÃO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 6. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATOS 11 E 12). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS CARLOS ROBERTO, DIEGO E THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRÁFICO DIRETAMENTE REALIZADO POR ADOLESCENTE, SOB O COMANDO E ASCENDÊNCIA DOS APELANTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM A DIVISÃO DE TAREFAS E A ESCALA DE SUBORDINAÇÃO EM AMBOS OS DELITOS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 6/260VI, DA LEI Nº 11.343 /06. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 7. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATO 15). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES THIAGO, VALBER E WELBER. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRÁFICO DIRETAMENTE REALIZADO PELO CORRÉU TIAGO DE SOUZA (DENUNCIADO E CONDENADO POR ESSE FATO EM OUTROS AUTOS), SOB COMANDO E ASCENDÊNCIA DOS APELANTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM DIVISÃO DE TAREFAS E ESCALA DE SUBORDINAÇÃO NO DELITO EM QUESTÃO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 8. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATO 16). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS THIAGO, VALBER E WELBER. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRAFICÂNCIA QUE FOI DIRETAMENTE REALIZADA POR ADOLESCENTES, SOB O COMANDO E ASCENDÊNCIA DOS APELANTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM A DIVISÃO DE TAREFAS E A ESCALA DE SUBORDINAÇÃO NO DELITO EM QUESTÃO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 9. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATO 17). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU ALLAN.NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRÁFICO DIRETAMENTE REALIZADO PELO CORRÉU LUAN (DENUNCIADO E CONDENADO POR ESSE FATO EM OUTROS AUTOS), EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E PREVIAMENTE UNIDO AO APELANTE ALLAN. INTERCEPTAÇÕES DE DADOS TELEFÔNICOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A COAUTORIA ENTRE ALLAN E CORRÉU NO FATO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 10. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATO 19). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EDICARLOS, ELIAS, ELTON, RAPHAEL, THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRÁFICO DIRETAMENTE REALIZADO PELO CORRÉU ANGELO (DENUNCIADO E CONDENADO POR ESSE MESMO FATO EM OUTROS AUTOS) E POR Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 7/260ADOLESCENTE, AMBOS SOB O COMANDO E A ASCENDÊNCIA DE TODOS OS APELANTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM COMPLEXA DIVISÃO DE TAREFAS E ESCALA DE SUBORDINAÇÃO NO DELITO EM QUESTÃO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 11. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03 - FATO 20). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES VALBER E WELBER. NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO MANTIDAS EM DEPÓSITO NA RESIDÊNCIA DE UM ADOLESCENTE, O QUAL AS OCULTAVA EM BENEFÍCIO DOS RECORRENTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A PROPRIEDADE DOS ARMAMENTOS RECAINDO NOS RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 12. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /90 - FATOS 21 E 22). FATO 21 QUE IMPUTAVA O CRIME DE ENTREGA DE ARMA A MENOR (ART. 242 DA LEI Nº 8.069 /90). JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 242 DA LEI Nº 8.069 /90 PELO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DA MESMA LEI. REMANESCÊNCIA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS VALBER E WELBER. NÃO ACOLHIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (FATO 20) COMPROVADO NOS AUTOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DOS ACUSADOS QUANTO À CONDIÇÃO DO MENOR. CORRUPÇÃO CONFIGURADA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO E IRRELEVÂNCIA DE CORRUPÇÃO PRÉVIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONSIDERAÇÃO DOS FATOS 20, 21 E 22 COMO CRIME ÚNICO, COM TIPIFICAÇÃO NO ART. 16 , V , DA LEI Nº 10.826 /03. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FIGURA TÍPICA QUE NÃO ABRANGE O VERBO NUCLEAR NO QUAL OS RÉUS INCORRERAM NO FATO 20 ("TER EM DEPÓSITO") E COM OBJETO JURÍDICO DIVERSO. PERFEITA CUMULAÇÃO DOS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 8/26013. DOSIMETRIA DA PENA - ALLAN APARECIDO DE OLIVEIRA.PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE DENOTA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.ALMEJADA REDUÇÃO DA CARGA PENAL COM BASE NA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INADMISSIBILIDADE. PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS. SÚMULA 231 DO STJ. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP . PEDIDO DE CONCESSÃO AO RÉU DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.PREJUDICADO. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO E INALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO QUE, NA LINHA DO ENTENDIMENTO DO STF, AUTORIZAM O IMEDIATO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA.14. DOSIMETRIA DA PENA - CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR.PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS.IMPROCEDÊNCIA. EXASPERAÇÕES ACERTADAS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE AOS CRIMES ORA EM ANÁLISE QUE É APTA À CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62 , I , DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE EXERCIA EFETIVA POSIÇÃO DE COMANDO EM UM DOS NÚCLEOS DA ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA INCIDENTE ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS.FRAÇÃO INDICADA PELA DEFESA EFETIVAMENTE CORRETA. JUÍZO A QUO QUE, APESAR DE FAZER MENÇÃO A FRAÇÃO MAIS GRAVOSA, APLICOU QUANTUM MAIS BENÉFICO QUE O DEVIDO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.15. DOSIMETRIA DA PENA - FERNANDO DO NASCIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.DO RÉU. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL.16. DOSIMETRIA DA PENA - JOÃO PAULO BOTTER. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATENUANTE EFETIVAMENTE RECONHECIDA E Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 9/260APLICADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO GENÉRICO DE ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA. CONSTATADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DE AMBOS OS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO. SÚMULA 444 DO STJ. CARGA PENAL READEQUADA.17. DOSIMETRIA DA PENA - JOÃO PAULO DE OLIVEIRA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DIVERSAS QUE PODEM SER USADAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE E CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA.18. DOSIMETRIA DA PENA - TIAGO DE SOUZA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU QUE NÃO CONFESSOU PARTICIPAÇÃO NO DELITO QUE ENSEJOU SUA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO, PORÉM, DA MENORIDADE RELATIVA. CARGA PENAL READEQUADA.19. DOSIMETRIA DA PENA - VALBER MESSIAS DA SILVA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS. PLEITO QUE DEPENDE DA APRECIAÇÃO DO RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE QUE JÁ FOI APLICADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. ROGO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62 , I , DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCABIMENTO. RÉU QUE EXERCIA EFETIVA POSIÇÃO DE COMANDO EM UM DOS NÚCLEOS DO BANDO.20. DOSIMETRIA DA PENA - WELBER DA SILVA DA CONCEIÇÃO.PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS.PLEITO QUE DEPENDE DA APRECIAÇÃO DO RECURSO MINISTERIAL.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 62 , I , DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE EXERCIA EFETIVA POSIÇÃO DE COMANDO EM UM DOS NÚCLEOS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.21. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (RÉUS ALLAN, FERNANDO, JOÃO PAULO BOTTER E MARCIA DAIANE). ISENÇÃO DA PENA DE MULTA (RÉUS FERNANDO, JOÃO PAULO BOTTER E MARCIA DAIANE). DETRAÇÃO PENAL (RÉUS CARLOS ROBERTO, DIEGO, EDICARLOS, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 10/260MARCIA DE CARVALHO, MARIA REGINA, VALBER E WELBER). TEMAS CUJA COMPETÊNCIA DIZ RESPEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.22 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DOS PATRONOS DE ALLAN, ANGELO, HUGO E JOÃO PAULO BOTTER. DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS PARA ATUAREM EM GRAU RECURSAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. FIXAÇÃO PAUTADA NOS ATOS PRATICADOS E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - SEFA/PGE.RECURSO DO APELANTE (01) ALEXANDRE EVARISTO CORREA CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (02) ALLAN APARECIDO DE OLIVEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA APELANTE (03) ANGELITA CANDIDO DE CARVALHO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (04) ANGELO RENAN PINI TEODORO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO APELANTE (05) CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (06) DANILO FORLONI PRADAL CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (07) DIEGO FLOR DA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (08) EDICARLOS ALVES MARTINS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (09) ELIAS CORDEIRO NETO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (10) ELTON THIAGO APARECIDO DOS SANTOS CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (11) FERNANDO DO NASCIMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (12) HUGO DYLAN HILARIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO APELANTE (13) JOÃO PAULO BOTTER PARCIALMENTE Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 11/260CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO APELANTE (14) JOÃO PAULO DE OLIVEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (15) LUAN HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA APELANTE (16) MARCIA DAIANE PAULINO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DA APELANTE (17) MARCIA DE CARVALHO DANTAS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DA APELANTE (18) MARIA REGINA DA COSTA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (19) RAPHAEL AUGUSTO RODRIGUES CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (20) THIAGO CANDIDO DE CARVALHO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (21) TIAGO DE SOUZA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO APELANTE (22) VALBER MESSIAS DA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE (23) WELBER DA SILVA DA CONCEIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATO 07). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS ANGELITA, MARCIA DE CARVALHO, RAPHAEL E THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA TRAFICÂNCIA.IN DUBIO PRO REO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS.2. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - FATO 13). PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS CARLOS Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 12/260ROBERTO, DIEGO E THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE QUE OS RECORRIDOS TENHAM EXERCIDO DOMÍNIO SOBRE O FATO.IN DUBIO PRO REO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS.3. DOSIMETRIA DAS PENAS. 3.1. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU THIAGO CONCERNENTE AOS FATOS 03, 05 E 08. FATOS QUE SE REFEREM A CRIMES DE TRÁFICO PELOS QUAIS THIAGO FOI CONDENADO, SEM QUE AS RESPECTIVAS PENAS FOSSEM APLICADAS. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, A PEDIDO DA ACUSAÇÃO, QUE SE IMPÕE. REPARO QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE ALTERAR O QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO MÁXIMO LEGAL. 3.2. ALMEJADA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE DE TODOS OS SENTENCIADOS. LEI PENAL, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE CONFEREM CERTA DISCRICIONARIEDADE AO JULGADOR NA SEARA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, SOBRETUDO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INSTÂNCIAS SUPERIORES QUE DEVEM INTERVIR APENAS PARA CORRIGIR FLAGRANTE INIQUIDADE OU IMPRECISÃO.JUÍZO DE ORIGEM QUE TEVE ESTREITO CONTATO COM O MATERIAL PROBATÓRIO E COM AS PECULIARIDADES DO CASO DESDE O INÍCIO DA PERSECUTIO CRIMINIS. PENAS-BASE QUE FORAM FIXADAS COM LASTRO EM DADOS CONCRETOS, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DEFERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. DESNECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO.3.3. PEDIDOS ATINENTES À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL.ALMEJADO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DA RÉ ANGELITA.ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL DA RECORRIDA.AVENTADO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62 , I , DO CP AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRATICADO PELO RÉU DIEGO. DESCABIMENTO. AGENTE QUE NÃO EXERCIA POSIÇÃO DE COMANDO NA ASSOCIAÇÃO. PLEITO DE MENOR COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62 , I , E A ATENUANTE DO ART. 65 , I , AMBOS DO CP , NO TOCANTE AO RÉU VALBER. IMPOSSIBILIDADE.MENORIDADE QUE PREPONDERA SOBRE TODAS AS AGRAVANTES.ENTENDIMENTO DO STJ. 3.4. PEDIDOS ALUSIVOS À TERCEIRA FASE Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 13/260DA DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40 , III , DA LEI Nº 11.343 /06 EM DESFAVOR DOS ACUSADOS CARLOS ROBERTO, DIEGO E JOÃO PAULO DE OLIVEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO FORNECE ELEMENTOS PARA SE CONCLUIR QUE O PRIMEIRO TRAFICOU ENQUANTO PRESO E QUE OS ÚLTIMOS O FIZERAM, NESSA ÉPOCA, SEGUINDO SUAS ORDENS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40 , III , DA LEI Nº 11.343 /06 EM DESFAVOR DOS RÉUS ALLAN, DANILO, THIAGO, VALBER E WELBER.TRAFICÂNCIA REALIZADA EM PRAÇA PÚBLICA ONDE ACONTECEM EVENTOS DE FORMA APENAS ESPORÁDICA. INADMISSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM ‘RECINTOS ONDE SE REALIZAM ESPETÁCULOS OU DIVERSÕES’. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40 , IV , DA LEI Nº 11.343 /06 EM DESFAVOR DOS ACUSADOS ALLAN, DANILO, FERNANDO, HUGO, JOÃO PAULO BOTTER, MARCIA DAIANE, MARCIA DE CARVALHO, MARIA REGINA, RAPHAEL, THIAGO, TIAGO DE SOUZA, VALBER E WELBER. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES CONCRETAS E PONTUAIS RELATADAS NOS AUTOS EM QUE OS RÉUS TENHAM SE VALIDO DE COAÇÃO FÍSICA OU PSÍQUICA COM VISTAS AO SUCESSO DO BANDO. 3.5. CONCURSO DE CRIMES.TENCIONADO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, EM DETRIMENTO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE ELEGEU O CRIME CONTINUADO DE FORMA ESCORREITA. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE PERPETRADOS EM SEMELHANTES CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO E COM UNIDADE DE DESÍGNIOS.4. PERDIMENTO DE BEM. PEDIDO DE CONFISCO DA MOTOCICLETA APREENDIDA NO FATO 15. ACOLHIMENTO. COMPROVADO O USO DO VEÍCULO NA TRAFICÂNCIA E SUA PROPRIEDADE RECAINDO NOS COORDENADORES DO "NÚCLEO IV" DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.5. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 E PERDIMENTO DE VALORES APREENDIDOS COM OS RÉUS THIAGO E ANGELITA. JUÍZO SINGULAR QUE JÁ HAVIA NEGADO A MINORANTE E DECLARADO PERDIDOS OS VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE.RECURSO DO APELANTE (24) MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 14/260 (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1686023-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 27.09.2018)

Execução por título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Sentença de extinção da execução, sem resolução do mérito, apoiada no disposto no art. 924 , inciso I , do CPC , à míngua de condição específica para o legítimo exercício da ação executiva. Apelação. Preliminar de litispendência que se repele, por isso que na ação aforada em face da apelada aos 30/10/20, no juízo da 6ª Vara do Trabalho de Betim ¿ autos de nº XXXXX-76.2020.5.03.0163 ¿ o apelante busca indenização por danos extrapatrimoniais reflexos em virtude do falecimento de um sobrinho, enquanto nesta ação pretende executar o TAC firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A, em razão dos abalos psicológicos sofridos como morador, decorrentes do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho/MG. Ausência de comprovação de que o apelante residia em Brumadinho ao tempo do rompimento da barragem em 2.019. Ao contrário, todos os comprovantes de endereço acostados dão contas de que residia, desde 2000, e reside em Mário Campos/MG. Documentos acostados que também não demonstram quais foram as interferências diretas da tragédia na saúde mental do exequente, de modo a justificar sua condição de beneficiário do TAC firmado. Título executivo que não lhe assegura a pretensão posta. Honorários recursais. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - VÍCIO DE FORMA - AUSÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 201/2015 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PARTICIPAÇÃO POPULAR - ART. 40 DO ESTATUTO DA CIDADE - EXIGÊNCIA QUE SE APLICA SOMENTE À ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO - DOSIMETRIA DA SANÇÃO PREVISTA NO TAC - ILEGALIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A nulidade da decisão por ausência de fundamentação, prevista no art. 93 , IX da Constituição Federal , só se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar o seu convencimento, impossibilitando a parte de exercer o direito de defesa. 2 - Não há que se falar em exigência de participação popular na tramitação de Projeto de Lei em matéria de desenvolvimento urbano diverso do plano diretor municipal, nos termos do art. 40 do Estatuto da Cidade . 3 - Constatado que a lei municipal na qual se baseou o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes observou o devido processo legislativo, é descabida a alegação de vício de forma. 4 - O Termo de Ajustamento de Conduta é negócio jurídico que estabelece obrigações líquidas, certas e exigíveis, não havendo que se falar em ilegalidade da sanção prevista em caso de descumprimento por ausência de dosimetria. 5 - Negar provimento ao recurso.