Dever Alternativo em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CABIMENTO. O Autor não deverá suportar honorários sucumbenciais, pois foi vitorioso na maioria dos pedidos deduzidos na exordial. O indeferimento de uma única parcela - a de integração dos valores de almoço e jantar, recebidas por fora do salário - entremeada em uma gama de direitos marcados pela procedência, inscreve os fatos na hipótese de sucumbência mínima. Inteligência do art. 86 , parágrafo único do CPC . Recurso do Autor provido, neste ponto. (Processo: ROT - XXXXX-95.2018.5.06.0004, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 10/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/03/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA FORÇA MAIOR. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. ARGUMENTO NÃO EXPLORADO NA CONTESTAÇÃO E, COMO TAL, NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESSE TÓPICO DO RECURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO EM SÃO PAULO E DESTINO A BELO HORIZONTE, SEGUINDO A AUTORA PARA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM MINAS GERAIS, PARA PARTICIPAR DE FESTIVIDADES EM FAMÍLIA E DO ANIVERSÁRIO DA AFILHADA. ATRASO DO PRIMEIRO VOO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE CANCELAMENTO DO SEGUNDO VOO, QUE DECOLOU SEM A AUTORA. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE REALOCADA NO DIA SEGUINTE. OFERECIMENTO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO POR VIA TERRESTRE. LONGO TRAJETO PERCORRIDO POR MEIO DE TAXI QUE PERDUROU CERCA DE 11 HORAS. ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL, COM A PERDA DE PARTE DA PROGRAMAÇÃO. SITUAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APURADAS NOS AUTOS E OS CRITÉRIOS PREVALENTES NA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-19.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 08.02.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. Exurge a culpa concorrente quando os condutores de veículos que se envolvem em acidente deixam de observar, simultaneamente, cautelas mínimas e normas básicas de segurança relativa a circulação de veículos em vias públicas. Fixada a culpa concorrente as verbas indenizatórias pleiteadas na inicial se dividem pelos integrantes do processo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PEDIDOS ALTERNATIVOS - PREVALÊNCIA DO PEDIDO DE MAIOR VALOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 259 , II , DO CPC/73 . Consoante dispõe o art. 259 , inciso II , do CPC/73 , nas ações em que forem formulados pedidos alternativos, o valor da causa corresponderá àquele de maior valor.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROGRAMA RADIOFÔNICO “A VOZ DO BRASIL”. RETRANSMISSÃO EM HORÁRIO IMPOSITIVO DESDE QUE RAZOÁVEL E ADEQUADO À SUA FINALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O artigo 38 , alínea e, da Lei 4.117 /1962, em sua redação original, estabelecia que “as emissoras de radiodifusão, excluídas as de televisão, são obrigadas a retransmitir diariamente, das 19 (dezenove) às 20 (vinte) horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados 30 (trinta) minutos para divulgação de noticiário preparado pelas duas Casas do Congresso Nacional”. 2. A Lei 13.644 , de 4 de abril de 2018, alterou o dispositivo, para permitir a transmissão, até as 22 horas, do programa “A Voz do Brasil”. 3. No exame da ADI 561 MC/DF, de relatoria do Min. CELSO DE MELLO, julgado em 23/8/1995, o Plenário do STF declarou que o artigo 38 , alínea e, da Lei 4.117 /1962 foi recepcionado pela Constituição de 1988 . 4. A norma prevê a obrigatoriedade de transmissão de programas oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de interesse de toda a sociedade, em horário de grande audiência, com o escopo de fazer chegar, ao maior número de cidadãos, informações de interesse público. 5. Permitir que a emissora de rádio veicule o programa no horário que desejar pode reduzir drasticamente seu alcance, desvirtuando a finalidade da norma. 6. Recurso Extraordinário da União a que se dá provimento. Tema 1039, fixada a seguinte tese de repercussão geral: ““Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de interesse público, é constitucional o artigo 38 , 'e', da Lei 4.117 /1962, com a redação dada pela Lei 13.644 /2018, ao prever a obrigatoriedade de transmissão de programas oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (“Voz do Brasil”), em faixa horária pré-determinada e de maior audiência”.

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826 /03). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PLEITO ALTERNATIVO DE ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. RÉU POLICIAL FORA DE SUAS FUNÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI Nº 3.437/75). DEVER DE PROTEGER A SOCIEDADE. PERIGO REAL E IMINENTE. PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA. AÇÃO MOTIVADA POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ALTERNATIVOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ALTERNATIVOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PROVIMENTO AO RECURSO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ALTERNATIVOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ALTERNATIVOS -- SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PROVIMENTO AO RECURSO - O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." - O paciente deve comprovar a ineficácia dos tratamentos alternativos fornecidos pelo SUS - As informações contidas pelas Notas Técnicas realizadas pelo NATS indicam a existência de outros tratamentos e, em contrapartida, afirmam a inexistência de comprovação pela medicina de evidencia da eficácia do tratamento de postulado. v.v APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DO CIDADÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA COMPROVADAMENTE NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA - O dever constitucionalmente estabelecido com direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos necessários à preservação da saúde, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal - A disciplina constitucional relativa ao direito à saúde, tal qual inserta no artigo 196 da Constituição da Republica , impõe reconhecer seja dever da Administração Pública o fornecimento de medicamento e tratamento adequados, sempre em respeito à cláusula da reserva do possível.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS CARREADOS QUE INDICAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR DUAS AUTORAS. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE TRATOR. MOTO NIVELADORA QUE ENTROU EM MOVIMENTO REPENTINO. TENTATIVA FALHA DO FALECIDO DE IMPEDIR A MOVIMENTAÇÃO DO VEÍCULO. INFORTÚNIO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO APELADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO PEDIDO ALTERNATIVO DA TESE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA SUSCITADAS SOMENTE NO APELO, ANTE A INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-57.2017.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 02.06.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DA CURADORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1781 DO CÓDIGO CIVIL . DISPENSA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1783 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO ALTERNATIVO. DESCABE ANÁLISE NESTA FASE DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DA CURADORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1781 DO CÓDIGO CIVIL . DISPENSA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1783 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO ALTERNATIVO. DESCABE ANÁLISE NESTA FASE DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DA CURADORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1781 DO CÓDIGO CIVIL . DISPENSA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1783 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO ALTERNATIVO. DESCABE ANÁLISE NESTA FASE DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DA CURADORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1781 DO CÓDIGO CIVIL .. DISPENSA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1783 DO CÓDIGO CIVIL .. PEDIDO ALTERNATIVO. DESCABE ANÁLISE NESTA FASE DA AÇÃO.A curadora tem o dever legal de prestar contas referente ao período da curatela, por aplicação do artigo 1781 do Código Civil .Afastada a pretensão da dispensa, uma vez que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1783 do Código Civil .A primeira fase da ação de prestação de contas é encerrada pela decisão sobre o dever de prestar contas, razão pela qual descabe análise do pedido alternativo. Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084048156, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 17-03-2020)