Dever da Cessionária de Diligenciar Acerca da Regularidade do Débito em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO RELATIVO À CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O CERNE DA LIDE. ANÁLISE CONJUNTA IMPERATIVA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. SECURITIZADORA RÉ, QUE NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIA, INSCREVEU O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SEM DILIGENCIAR ACERCA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO. NEGLIGÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO . PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-54.2016.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Rubens Schulz , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO, QUE ORIGINOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ACOLHIMENTO. SECURITIZADORA RÉ QUE INDICA QUE O DÉBITO QUE DEU CAUSA À ANOTAÇÃO, DECORRE DA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE, NO ENTANTO, APONTA QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ORIGEM DA ANOTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CESSIONÁRIA QUE TEM O DEVER DE DILIGENCIAR ACERCA DA ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA REFORMADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE REFLETIR A CONDUTA DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE AO CONTRÁRIO DE SUA NARRATIVA, FIRMOU AVENÇA DE CONTA CORRENTE COM O BANCO E NÃO DEMONSTROU O REGULAR PEDIDO DE ENCERRAMENTO. MONTANTE FIXADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO RELATIVO À CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O CERNE DA LIDE. ANÁLISE CONJUNTA IMPERATIVA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. SECURITIZADORA RÉ, QUE NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIA, INSCREVEU O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SEM DILIGENCIAR ACERCA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO. NEGLIGÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SECURITIZADORA. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE AFASTADA. CESSIONÁRIA QUE INSCREVEU O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM ANTES DILIGENCIAR ACERCA DA ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. INEXISTÊNCIAS DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO, QUE ORIGINOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ACOLHIMENTO. SECURITIZADORA RÉ QUE INDICA QUE O DÉBITO QUE DEU CAUSA À ANOTAÇÃO, DECORRE DA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE, NO ENTANTO, APONTA QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ORIGEM DA ANOTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CESSIONÁRIA QUE TEM O DEVER DE DILIGENCIAR ACERCA DA ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO . SENTENÇA REFORMADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE REFLETIR A CONDUTA DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE AO CONTRÁRIO DE SUA NARRATIVA, FIRMOU AVENÇA DE CONTA CORRENTE COM O BANCO E NÃO DEMONSTROU O REGULAR PEDIDO DE ENCERRAMENTO. MONTANTE FIXADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-09.2017.8.24.0011 , de Brusque, rel. Bettina Maria Maresch de Moura , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SECURITIZADORA. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE AFASTADA. CESSIONÁRIA QUE INSCREVEU O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM ANTES DILIGENCIAR ACERCA DA ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. INEXISTÊNCIAS DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE . INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-96.2015.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Sérgio Izidoro Heil , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2019).

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA INSUFICIENTE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. No caso concreto, trata-se de duplicata sem aceite que foi objeto de cessão de crédito, mediante contrato firmado entre a empresa RESIMAPI e a ré (fls.125/129). Importante salientar que o fato de a empresa ré ter notificado a autora (fl. 130/135) acerca daquela cessão de crédito não era suficiente para a conclusão de exigibilidade da dívida cobrada por meio do protesto da duplicata. Conforme ressaltado anteriormente, o protesto da duplicata sem aceite devia ser acompanhado do comprovante de recebimento da mercadoria, o que não se observou na hipótese sob discussão. Cabia à ré, na condição de cessionária, diligenciar para averiguar a regularidade dos títulos adquiridos, antes de sua aquisição. Não podendo, desse modo, atribuir à autora a responsabilidade pelo preenchimento de requisitos necessários para protesto do título. Deve-se pontuar que ao assumir o crédito, a cessionária assumiu também os riscos do negócio. Danos morais não configurados. O caso comporta aplicação da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, porque existentes outra inscrição contemporâneas (fls. 39/40). A autora confirmou nos autos a regularidade daquela outra anotação oriunda de uma execução fiscal. E, restou comprovado que a dívida que originou aquela anotação foi quitada somente após a realização do protesto discutido nesses autos (fls. 44/45). Sendo assim, as anotações provaram a realidade financeira desajustada da autora - ao menos na época dos fatos. Demonstraram, ainda, que a requerente já havia experimentado abalo no seu crédito quando do protesto da duplicata. Ação procedente em menor extensão, excluindo-se a indenização por danos morais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO POR PARTE DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. ANOTAÇÕES DESABONADORAS QUE DIZEM RESPEITO A DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO E SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOSTADOS PELA SECURITIZADORA QUE POSSUEM DADOS DIVERGENTES DAQUELES EXISTENTES NO COMPROVANTE DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA A RÉ, A TEOR DO ART. 373 , II , DO CPC . SUSCITADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FIGURAR COMO CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. TESE RECHAÇADA. REQUERENTE QUE INSCREVEU O NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM ANTES DILIGENCIAR ACERCA DA ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ANOTAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO A PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITEADA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (R$ 10.000,00). NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PADRÕES ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS EMITIDAS SEM PRÉVIA RELAÇÃO NEGOCIAL. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. TÍTULOS CEDIDOS A FUNDO DE INVESTIMENTOS, O QUAL AS APONTOU A PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. DEVER DE DILIGÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO. APONTAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO QUE FOI PROMOVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CESSIONÁRIA DOS PRETENSOS CRÉDITOS. ESTIPULAÇÃO, ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA, A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CRÉDITO QUE, EMBORA TENHA FORÇA INTER PARTES, NÃO É OPONÍVEL A TERCEIROS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INFERIOR AO PATAMAR QUE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO TEM OBSERVADO EM HIPÓTESES SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS EMITIDAS SEM PRÉVIA RELAÇÃO NEGOCIAL. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. TÍTULOS CEDIDOS A FUNDO DE INVESTIMENTOS, O QUAL AS APONTOU A PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. DEVER DE DILIGÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO. APONTAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO QUE FOI PROMOVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CESSIONÁRIA DOS PRETENSOS CRÉDITOS. ESTIPULAÇÃO, ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA, A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CRÉDITO QUE, EMBORA TENHA FORÇA INTER PARTES, NÃO É OPONÍVEL A TERCEIROS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO . PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INFERIOR AO PATAMAR QUE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO TEM OBSERVADO EM HIPÓTESES SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-04.2012.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2018).