TJ-SC - Apelação XXXXX20198240008
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AUTORA SOB TRATAMENTO DE GLAUCOMA. PRESCRIÇÃO DE TOMOGRAFIA ÓPTICA MONOCULAR. NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PAUTADA NA ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE COBERTURA DA ENFERMIDADE INCONTESTE . OBRIGATORIEDADE DA RÉ DE FORNECER O TRATAMENTO, CONFORME PRESCRITO PELO MÉDICO COOPERADO. ROL DA ANS APENAS EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS. AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA NÃO CONFIGURADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-37.2019.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2020).