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dever de reparar os defeitos apresentados pelo perito em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20158190212 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. VICIOS OCULTOS DO IMÓVEL. DEVER DE REPARAR OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO PERITO. REPARAÇÃO MORAL. Compraevenda de imóvel, vícios ocultos atestados pela perícia. Responsabilidade do vendedor. Dever de reparar os defeitos apresentados pelo perito. Reparação moral fixada em R$ 30.000,00, que se mostra superestimada. Justa e jurídica sua redução a R$ 10.000,00. Provimento parcial do recurso para essa finalidade. Unânime.

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  • TJ-MA - Apelação Cível AC XXXXX20138100001 MA XXXXX (TJ-MA)

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    E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS LOGO APÓS A COMPRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE REPARAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPRESTABILIDADE DO BEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. ARTIGO 21 DO CPC . APELOS DESPROVIDOS. I. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária. Precedentes. II. Aplicável a Lei nº 8.078 /90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC ). In casu, trata-se da aquisição de um veículo novo e que apresentou logo em seguida, defeitos e mesmo após idas à concessionária (ordens de serviços de fls. 23 à 38), não houve a resolução dos problemas. III. Por força dos arts. 14 e 18, da Lei Consumerista, a responsabilidade das demandadas é objetiva e solidária, sustentada na teoria do risco, tendo em vista que ao exercer atividade lucrativa, as empresas assumem o risco de eventual dano que seus produtos possam causar a clientes e a terceiros; IV. É cabível reparação por danos morais quando o consumidor de veículo automotor zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) atende às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido o quantumindenizatório. V. Os defeitos relativos a estofados, ar-condicionado e parte elétrica vislumbra-se tenham sido consertados no prazo de 30 dias. Nesta senda, a perícia efetuada no veículo objeto dos autos, reitera tal percepção, aduzindo o Perito em seu lado que, durante a perícia, os problemas apontados não foram detectados e que tais defeitos foram sanados. (fls. 331), razão pela qual não merece acolhida o pedido de substituição do veículo. VI. Havendo sucumbência recíproca, os ônus de sucumbência devem ser repartidos proporcionalmente entre as partes. VII. Apelos desprovidos sem interesse ministerial.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20178190001 (TJ-RJ)

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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. Condomínio, defeitos de construção atestados pela pericia. Responsabilidade das rés. Dever de reparar os defeitos apresentados pelo perito. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00 para cada autor que se mostra justa e proporcional ao dano suportado pelas partes, convivendo com o imóvel em estado precário, com diversas infiltrações. Desprovimento dos recursos. Unânime.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20148190205 (TJ-RJ)

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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. Condomínio, defeitos de construção atestados pela pericia. Responsabilidade da incorporadora. Dever de reparar os defeitos apresentados pelo perito, como se apurar em liquidação de sentença. Devolução das cotas condominiais adimplidas antes da imissão do autor na posse do imóvel. Discussão posta nestes autos com suporte nos vícios da construção. Incabível a multa pleiteada e a devolução da comissão de corretagem. Reparação imaterial fixada em R$ 12.000,00, justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190205 (TJ-RJ)

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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. Responsabilização da construtora por vícios da construção. Prazo para propositura da ação de indenizatória é de dez anos. Art. 205, do Código Civil. Incorporação imobiliária. Imóvel adquirido pelo sistema Minha Casa Minha Vida. Vícios apresentados logo após a entrega das chaves. Defeitos de construção atestados pela perícia. Responsabilidade das rés. Dever de reparar os defeitos apresentados pelo perito. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00 que se mostra justa e proporcional ao dano suportado pela parte. Desprovimento do recurso. Unânime.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20068190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. Empresa contratada para construção de área de lazer no Condomínio autor. Defeitos de construção atestados pela pericia que acarretam a deformação do solo com risco aos condôminos, em especial às crianças. Responsabilidade da empresa ré. Dever de reparar os defeitos apresentados e apurados pelo perito. Reparação material comprovada nos autos e obrigação de construir muros de contenção conforme projeto estrutural apresentado pelo Condomínio autor além da retirada de muro que compromete a área de lazer. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável. Desprovimento dos recursos. Unânime.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEFEITOS NO TELHADO DE AVIÁRIO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR/EMPREITEIRO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. 1. Responsabilidade do fornecedor. Toda pessoa, física ou jurídica, que se dispõe a empreender no campo do fornecimento de bens e serviços deve responder objetivamente pelos acidentes de consumo que advenham, ainda que parcialmente, da atividade econômica por si explorada. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. 2. Caso concreto em que o contexto probatório demonstrou a existência de vícios construtivos no pavilhão construído pela ré em razão de falha na execução do projeto e do uso de material de baixa qualidade que acabaram causando o desalinhamento longitudinal e transversal do telhado, infiltração na cobertura e problemas no caimento da cobertura. 3. Danos materiais. 3.1. Valor da indenização que deve ser mantida no montante orçado pelo perito do juízo em razão da necessidade de evitar o uso de material que possa causar o mesmo tipo de defeito no aviário. 3.2. Inviabilidade de qualquer compensação, pois não demonstrada a... existência de débito do consumidor ou de eventual acordo que tenham as partes efetuado a fim de pôr fim aos problemas construtivos apresentados no pavilhão. 4. Danos morais. Os prejuízos imateriais por inadimplemento contratual dependem da comprovação de que, em virtude do ato ilícito, a pessoa teve a sua esfera extrapatrimonial realmente ofendida. Caso em que, todavia, não foi produzida qualquer prova de que os vícios construtivos em prédio dedicado à atividade comercial tenham causado transtornos que superem o mero dissabor da vida quotidiana. Danos morais não configurados. 5. Consectários legais. Considerando que se trata de perdas e danos em razão de inadimplementos contratual, os juros são devidos desde a citação, ato que constitui o devedor em mora (arts. 405 do CC e 219 do CPC/73 ). A correção monetária, a seu turno, deve incidir a contar da data em que apurado o prejuízo. Sentença parcialmente reformada, ônus sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077961209 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 26/09/2018).

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20108190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

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    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RENOVAÇÃO DA PERICIA. INCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. INOCORRENCIA. Se o juiz entendeu a matéria da prova suficientemente esclarecida, não cabe a realização de nova pericia em atenção a mera conveniência da parte. Rejeição da preliminar. Condomínio, defeitos de construção atestados pela pericia. Responsabilidade da incorporadora. Dever de reparar os defeitos apresentados pelo perito, como se apurar em liquidação de sentença. Aborrecimentos normais da vida de relação. Reparação moral afastada. Desprovimento dos recursos. Unânime.

  • TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL XXXXX20158190212

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    DEVER DE REPARAR OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO PERITO. REPARAÇÃO MORAL. Compraevenda de imóvel, vícios ocultos atestados pela perícia. Responsabilidade do vendedor....Dever de reparar os defeitos apresentados pelo perito. Reparação moral fixada em R$ 30.000,00, que se mostra superestimada. Justa e jurídica sua redução a R$ 10.000,00....Deste modo, bem apurada a responsabilidade do réu e, de conseguinte, sua condenação na correção dos danos apresentados, conforme descrito no laudo do perito do …

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20058190203 (TJ-RJ)

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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. Condomínio, defeitos de construção que comprometem a edificação. O prazo para o proprietário da obra reclamar pelos defeitos de construção é de 10 anos. CC/02 , art. 205 . Defeitos de construção atestados pela pericia que comprometem a estrutura do prédio. Responsabilidade da incorporadora. Dever de reparar os defeitos apresentados e apurados pelo perito. Indenização fixada de acordo com o valor encontrado pelo expert do juízo. Correção acertada a partir da data do laudo e juros da constituição em mora da devedora através da notificação premonitória.Alíquota honorária arbitrada no máximo legal levando em conta o longo tempo de trâmite do processo que se mostra justa a remunerar o trabalho do advogado.Desprovimento do recurso.

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