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DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS EM EXECUÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. O recebimento de boa fé não afasta o dever de restituição do valor recebido indevidamente, atualizado, nos termos dos artigos 876 e 884 do Código Civil .
EXECUÇÃO. VALOR RECEBIDO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Constatado o recebimento a maior pelo exeqüente do que lhe era devido, a ocorrência de boa-fé é irrelevante. O ordenamento jurídico não autoriza o enriquecimento sem causa e estabelece o dever de restituição. Art. 884 do CCB , aplicável ao processo do trabalho. (Processo: AP - XXXXX-79.2014.5.06.0004, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 17/06/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 19/06/2021)
PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé, não está sujeito à restituição, em razão de seu caráter alimentar.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIDA DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. - Valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, possui natureza alimentar e não configura a má-fé em seu recebimento, sendo indevido a sua restituição, nos termos do entendimento do C. STF e desta E. Corte. Precedentes - Recurso desprovido.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E PAGOS. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATADA. ART. 373 , INCISO II , DO CPC . DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, NA FORMA SIMPLES. EXISTÊNCIA DE BASE CONTRATUAL PARA O PAGAMENTO EFETUADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ABALO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE TUTELA, REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS. 1. APELO (FASTTUR E OUTRO): RESTOU COMPROVADO TER SIDO OFERECIDA APLICAÇÃO FINANCEIRA PELA EMPRESA DE TURISMO, O QUE REFOGE DO SEU OBJETO SOCIAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR – DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, DEDUZIDOS DAQUELES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO – SÓCIO QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO, NÃO PODENDO, A PESSOA JURÍDICA, SERVIR DE BIOMBO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITO – ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. 2. APELO (ALEXANDRE) – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MERAS ILAÇÕES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A QUALIDADE DE SÓCIO OCULTO – RECURSO PROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS, DESPROVI-DO DA FASTTUR E PROVIDO DO CORRÉU ALEXANDRE.
PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. 1. Restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal, ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Apelação desprovida.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SEGURADO. TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. São irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé pelo segurado, ainda que por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social, mesmo considerando-se o definido no art. 115 da LBPS . 2. Inaplicável a disciplina do Tema 979 do STJ, diante da modulação de efeitos indicada no julgamento do referido tema.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO INDEVIDO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA EQUIVOCADAMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE RECUSA A DEVOLVER O MONTANTE. REVELIA DECRETADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS RECONHECIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO RECEBIDO POR ERRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-38.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.03.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. A NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085 , Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551 -AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Embargos acolhidos a fim de impedir qualquer determinação de devolução das quantias recebidas até a revogação da liminar, a título da parcela de 26,05%, pelos substituídos da associação da impetrante.