Devolução que se Impõe, Porém na Forma Simples em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET, COM INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO E NÃO DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. Sentença atacada que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir ao autor o valor pago, de forma simples. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condenou as partes ao rateio das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação para a ré e R$ 300,00 (trezentos reais) para o autor. Relação jurídica que possui indiscutível natureza consumerista, a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Legitimidade passiva da apelada. O apelante demonstrou que pagou pelos produtos e que não os recebeu e que a apelada, intermediadora da venda e do pagamento, deixou de resolver a questão ou devolver-lhe o dinheiro. Demonstrada a falha na prestação do serviço, correta a sentença ao determinar a devolução do montante pago de forma simples, vez que não se trata de cobrança indevida, mas de pagamento voluntário por produto que não foi entregue. Falha também nos deveres anexos de boa-fé e transparência. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado pelo desrespeito ao consumidor. Precedentes nesta Corte Estadual. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto e na função punitiva (retributivo-preventiva). Verba reparatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

"Ação revisional de contrato bancário de crédito pessoal em razão de juros abusivos". Alegação de juros abusivos acima da média de mercado. Sentença de procedência. Apelo do réu. Juros remuneratórios abusivos. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado. Devolução dos valores pagos em excesso, de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de improcedência – Recurso da autora – Preliminar de incompetência territorial rejeitada - Presença de interesse de agir, em razão da necessidade da propositura da demanda para a obtenção da revisão do contrato - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Taxas acima das taxas médias de mercado à época da contratação para a modalidade de aquisição de veículos para pessoa física – Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Seguro prestamista e "Assistência" – Ausência de opção para o consumidor de escolher outras empresas que não as indicadas pela ré – Venda casada configurada - Eventuais reflexos de juros e encargos sobre referida tarifa que também devem ser objeto de devolução, a ser apurada em sede de liquidação de sentença - Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré, que deve se dar na forma simples, pois não verificada má-fé do réu – Danos morais não configurados – Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes.

APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PEDIDO CONTRAPOSTO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – CÓDIGO CIVIL , ART. 940 - CABIMENTO –COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROBATÓRIA SUFICIENTE NOS AUTOS – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, EM DOBRO, APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E PAGAS, QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – PRECEDENTES – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ART. 80 , INCISO II , DO CPC – POSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO – ALTERAÇÃO DA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-45.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 29.07.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DE ATO ILÍCITO, DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E LESÃO QUE SE CARACTERIZE POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO; E QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DE TRANSTORNOS OU DISSABORES DA RELAÇÃO JURÍDICA CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. A COBRANÇA INDEVIDA IMPLICA NO DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. A REPETIÇÃO É DEVIDA NA FORMA SIMPLES INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO, ENQUANTO A REPETIÇÃO EM DOBRO REQUISITA PROVA DE MÁ-FÉ, AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE LIMITOU A REPETIÇÃO À FORMA SIMPLES. - SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. O DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES IMPLICA NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL, COMO DISPOSTO NO ART. 86 DO CPC/15 . CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA . RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO NÃO COMPROVADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENÉFICO DE APOSENTADORIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO SIMPLES - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EXTIRPADA – MERA COBRANÇA – RECURSOS CONHECIDOS - PROVIDO DA PARTE RÉ – DESPROVIDO DA PARTE AUTORA. I - Inexistindo prova inequívoca da má-fé da instituição financeira, na contratação do empréstimo fraudulento em nome do mutuário não há razão para condenação à repetição do indébito em dobro, os descontos devem ser restituídos de forma simples. Precedentes do STJ: “Sendo certo que, a mera ocorrência de cobrança indevida não dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.” ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje. 05/04/2017) . II - “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. (.. .).” ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do demandante. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé da parte demandante apta a exigir a devolução em dobro do valor cobrado, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. A alteração desse entendimento importa, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória de inexistência de débito fundada em fraude na contratação de empréstimo consignado com desconto previdenciário. Sentença que acolheu em parte os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica e (ii) ordenar a devolução dos valores cobrados em excesso. Recurso apenas da autora. Danos morais configurados. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora foi vítima de fraude consistente na falsificação de sua assinatura em um contrato de empréstimo bancário, o que ocasionou descontos indevidos em seu benefício previdenciário com prejuízo à sua subsistência. Além disso, a autora viu diminuída sua margem consignável por algum tempo. Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Considerou-se a gravidade da situação porque retratou a prática de falsificação da assinatura da autora no âmbito interno do banco réu, para se lograr obter desconto em sua folha de pagamento do benefício. Precedentes desta Turma julgadora. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. O pedido de devolução dobrada dos valores declarados indevidos não merece acolhimento. A devolução será na forma simples. Diante do reconhecimento de fraude na contratação, admite-se a repetição do indébito ou compensação com o saldo devedor do contrato, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor. Contudo, excetuando-se a comprovação inequívoca de má-fé, a devolução deve ser na forma simples. Não se observou no caso concreto, cobrança de má-fé do banco réu que justificasse a condenação a restituição dobrada de valores. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, com modulação de efeitos, pela Corte Especial, EAREsp XXXXX/RS, EAREsp XXXXX/RS, EAREsp XXXXX/RS, EAREsp XXXXX/RS e EREsp XXXXX/RS precedentes prévios necessários). Pedido rejeitado. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BOLETO FALSO ENVIADO AO CONSUMIDOR PELO E-MAIL OFICIAL DA IMOBILIÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM, DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ PELA RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – OFENSA QUE SE LIMITOU À ESFERA PATRIMONIAL DO RECORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM ÚNICA PARCELA. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Havendo a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a devolução das parcelas pagas deverá ser imediata e em parcela única, independentemente de quem deu causa à rescisão. Orientação emanada do REsp nº 1300418/SC , julgado sob o rito do então art. 543-C do CPC/73 . RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, sendo lícito o percentual de retenção fixado em 10% (dez por cento) do valor pago, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e obstando o enriquecimento sem causa da construtora que poderá renegociar o bem. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 3. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso, vez que visa apenas salvaguardar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo em acréscimo ou penalidade. Precedentes do STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. 4. No que se refere aos juros moratórios, nas hipóteses em que promitente comprador dá azo à rescisão do contrato, a mora da promitente vendedora somente existirá após o trânsito em julgado da sentença, quando ocorrerá a inadimplência desta em restituir os valores a serem pagos. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. 5. Inexistindo alteração substancial da sentença combatida, mantém-se os encargos sucumbenciais, fixados com observância da reciprocidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.