Dias Não Contabilizados em Jurisprudência

SALÁRIO "POR FORA". PROVA. O recebimento de salário extrafolha requer prova robusta e segura, visto que os registros constantes da CTPS e dos recibos gozam de presunção de veracidade, ainda que relativa. No presente caso, a análise do conjunto probatório não convence sobre a prática de pagamento de salário não contabilizado, motivo por que improcede a integração pretendida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. MULTA. CONTAGEM. PRAZO. A fixação de astreintes em face do Poder Público é legal e jurisprudencialmente admitida, tendo natureza sancionatória e coercitiva. O prazo para o cumprimento da medida liminar deve ser contabilizado em dias corridos, pois não se trata de prazo para a prática de algum ato processual - mas para a implementação do próprio direito material reconhecido - e tampouco porque não há determinação em sentido contrário.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FICHA DE REGISTRO DE ENTREGA DE EPI'S. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA REGULAMENTADORA Nº 6. A NR -6, em seu item 6.6.1, prevê que cabe ao empregador registrar o fornecimento dos EPIs ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Assim, cabe ao empregador manter o registro da efetiva entrega dos EPIs aos empregados, o qual deve apontar a data do fornecimento, o tipo de equipamento fornecido e o número do seu certificado de aprovação. No caso dos autos, a ré não juntou as fichas de registro de entrega de EPIs ao autor, não sendo possível averiguar se tais equipamentos eram substituídos periodicamente ou se possuíam certificado de aprovação. A prova oral não é suficiente para reconhecer que estes possuíam certificado de aprovação ou que eram suficientes para a neutralização do agente insalubre, já que se trata de prova eminentemente documental (ficha de entrega de EPIs com registro de CA e datas de substituição dos equipamentos). Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório e verificado labor em condições insalubres, é devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Recurso do autor ao qual se dá provimento.

EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. PENA MÁXIMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DA PENA. Falta ocorrida tão somente em uma oportunidade, em um longo contrato de trabalho, sem a comprovação do intento do trabalhador de obter vantagem indevida, torna desproporcional a penalidade aplicada pelo empregador, o que autoriza a declaração de nulidade da despedida por justa causa, com conversão para a modalidade sem justa causa. Recurso do Reclamado a que se nega provimento. Relatora

DANO MORAL. TRABALHO INSALUBRE SEM O FORNECIMENTO DOS EPI'S NECESSÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em condições insalubres sem o fornecimento dos EPI's necessários implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, devido à violação de direitos fundamentais (art. 7º , XXII , da Constituição da Republica ) e pela exposição do trabalhador a risco, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). Indenização por danos morais devida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDA QUE GRAVITA EM TORNO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEVOLVIDOS AO AUTOR QUANDO DO SEU DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR PRIVADO, POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS RECÍPROCOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PREVI (PROC Nº XXXXX-05.2017.8.19.0000 ). PRETENSÃO DE MUTAÇÃO DOS CÁLCULOS A FIM DE COMPENSAR VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO TÍTULO JUDICIAL. COMO SE SABE, NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 509 , § 4º , DO CPC . FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. RUBRICA ARBITRADA EM QUANTIA CERTA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE A VERBA FOI FIXADA. PRECEDENTES DO E. STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PREVI. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR (PROC Nº XXXXX-12.2017.8.19.0000 ), VISANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS CONTRATUAIS REMUNERATÓRIOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTATUTÁRIOS QUE SÓ INCIDEM SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES ENQUANTO HÁ VÍNCULO COM O FUNDO DE PENSÃO. PRECEDENTES DO E. STJ. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CARÁTER CONTENCIOSO. PARTES QUE APENAS DIVERGIRAM QUANTO À CONCLUSÃO DO LAUDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DA PREVI.

Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda de carvão antracito. Decisão agravada que reconheceu o descumprimento da liminar concedida e autorizou, subsidiariamente, a retirada do material pela própria autora e eventual responsabilização da ré por perdas e danos ao final da ação. Ré-agravante que argumenta que o prazo para cumprimento da liminar ainda não havia vencido, pois deveria ser contabilizado em dias úteis. Preliminar de intempestividade e perda do objeto recursal rejeitadas. Exigibilidade ou não das astreintes que será objeto de análise pelo juízo em momento oportuno, não podendo ser conhecido o pedido de afastamento de futura condenação. Questão sobre a natureza do prazo para cumprimento da liminar que, no entanto, merece atenção. Prazo eminentemente material, já que exige providências da parte, e não do seu advogado, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC . Contagem, portanto, que se dá em dias corridos e não em dias úteis. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, improvido, restando prejudicado o agravo interno.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. RECURSO DA AUTORA: IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738 /2008 QUE DEVE SER FEITA À LUZ DA ADI 4.167 - STF, DO RESP REPETITIVO XXXXX/RS – STJ, DAS PORTARIAS DO MEC E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DOS VALORES DIVULGADOS PELO MEC. JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A LEGALIDADE DE ATOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DIANTE DO MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. MUNICÍPIO OBRIGADO A OBSERVAR TAIS VALORES PARA TER ACESSO AOS RECURSOS FEDERAIS (ART. 4º DA LEI Nº 11.732 /2008). PERCENTUAL ENTRE CLASSES. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DOS PROFESSORES DE QUATIGUÁ/PR QUE NÃO DELIMITA A FORMA DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS INICIAIS PARA AS CLASSES A, B E C (ART. 18 DA LEI Nº 1.033 /1998). ADICIONAL DE 20% DE REGÊNCIA DE CLASSE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 867 /1993. NÃO CABIMENTO PARA OS PERÍODOS PLEITEADOS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI POSTERIOR E ESPECIAL) QUE REVOGA O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI ANTERIOR E GERAL). HORAS EXTRAS (HORAS ATIVIDADE). NÃO CONFIGURAÇÃO. A INOBSERVÂNCIA DA DIVISÃO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE E 2/3 PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA NÃO COMPROVAM A EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20H. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO: PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO QUE JÁ REALIZA O PAGAMENTO CONFORME O PISO. FÉRIAS COM 1/3. SERVIDORA QUE POSSUI DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS, EM ATENÇÃO AO ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.033 /1998, DEVENDO PERCEBER 1/3 DE FÉRIAS RELATIVOS A 15 (QUINZE) DIAS NÃO CONTABILIZADOS. HORAS EXTRAS DE JORNADA SUPLEMENTAR NÃO PLEITEDAS PELA AUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA NA PARTE QUE EXCEDEU OS LIMITES DO PEDIDO RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS POSTERIORES A JULHO DE 2009. SENTENÇA ALTERADA. IPCA-E QUE DEVE SER USADO COMO ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER HAVIDO CADA PAGAMENTO. JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A SEREM COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-26.2015.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 22.05.2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. RECURSO DA AUTORA: PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738 /2008 QUE DEVE SER FEITA À LUZ DA ADI 4.167 - STF, DAS PORTARIAS DO MEC E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DOS VALORES DIVULGADOS PELO MEC. JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A LEGALIDADE DE ATOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DIANTE DO MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. MUNICÍPIO OBRIGADO A OBSERVAR TAIS VALORES PARA TER ACESSO AOS RECURSOS FEDERAIS (ART. 4º DA LEI Nº 11.732 /2008). PERCENTUAL ENTRE CLASSES. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DOS PROFESSORES DE QUATIGUÁ/PR QUE NÃO DELIMITA A FORMA DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS INICIAIS PARA AS CLASSES A, B E C (ART. 18 DA LEI Nº 1.033 /1998). ADICIONAL DE 20% DE REGÊNCIA DE CLASSE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 867 /1993. NÃO CABIMENTO PARA OS PERÍODOS PLEITEADOS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI POSTERIOR E ESPECIAL) QUE REVOGA O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI ANTERIOR E GERAL). HORAS EXTRAS (HORAS ATIVIDADE). NÃO CONFIGURAÇÃO. A INOBSERVÂNCIA DA DIVISÃO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE E 2/3 PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA NÃO COMPROVAM A EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20H. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO: PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738 /2008, QUE DEVE SER FEITA À LUZ DA ADI 4.167 - STF, DAS PORTARIAS DO MEC E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO QUE JÁ REALIZA OS PAGAMENTOS CONFORME O PISO NACIONAL. FÉRIAS COM 1/3. SERVIDORA QUE POSSUI DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS, EM ATENÇÃO AO ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.033 /1998, DEVENDO PERCEBER 1/3 DE FÉRIAS RELATIVOS A 15 (QUINZE) DIAS NÃO CONTABILIZADOS. HORAS EXTRAS DE JORNADA SUPLEMENTAR NÃO PLEITEDAS PELA AUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA NA PARTE QUE EXCEDEU OS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: PROVIMENTO EM REMESSA NECESSÁRIA POIS OS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DEVEM SER CORRIGIDOS E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO IPCA-E E NÃO PELA TR. (TJPR - 5ª Câmara Cível - XXXXX-28.2015.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 29.05.2018)