Diferença de Comissões em Jurisprudência

PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pleito de diferenças de comissões, nos termos do art. 818 , II , da CLT , incumbe à reclamada o ônus processual de apresentar os documentos relativos ao montante de vendas e às respectivas comissões pagas, de modo a demonstrar o número e o valor das vendas realizadas pelo empregado e, assim, permitir a efetiva verificação da correção do pagamento das comissões. Ademais, tratando-se de critérios para apuração de comissões, revela-se imprescindível que o empregador demonstre de modo claro e compreensível o número de vendas realizadas individualmente, o percentual de pagamento e o valor final, conforme se infere da convenção 95 da OIT. (TRT18, ROT - XXXXX-98.2020.5.18.0129 , Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 19/05/2022)

RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Sendo incontroversa a estipulação de pagamento de comissões em razão do cumprimento de metas, e tendo a parte reclamada arguido o escorreito pagamento a esse título, era seu o encargo probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 , II , do CPC/15 (art. 333 , II , do CPC/73 ), por constituir fato extintivo do direito da autora . Não bastasse se tratar do ônus da prova de fato extintivo do direito, é o reclamado quem possui melhor aptidão para a prova, sendo detentora da documentação referente à forma de pagamento das comissões, ao cumprimento das metas empresariais e à exatidão no pagamento dos prêmios. Recurso de revista conhecido e provido.

COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Incumbia à reclamante provar o fato constitutivo do direito vindicado (ajuste acerca do pagamento de comissões), a teor do art. 818 , I da CLT , ônus do qual não se descartou.

DANO MORAL. SUPRESSÃO DE COMISSÕES. REDUÇÃO SALARIAL. PREJUÍZOS SALARIAIS CONFIRMADOS. SÚMULA 33 DO TST. O salário, seja fixo ou variável, como são as comissões, constitui a obrigação principal do empregador. Eventuais atrasos ou retenções indevidas revestem-se de extrema gravidade, sendo que a frustração da expectativa de receber o que é devido depois de se ter executado o trabalho, e a insegurança diante das necessidades da vida que são supridas justamente pelo salário, são capazes de provocar abalo moral na pessoa do empregado. A supressão no pagamento de comissões, parte integrante do salário do empregado de forma a caracterizar redução salarial substancial implica o reconhecimento de dano moral, nos termos do item I da Súmula 33 do TST. Recurso dos réus a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. COMISSÕES. DIFERENÇAS. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional asseverou que cabia ao reclamante demonstrar a diferença de comissões, ônus do qual não se desincumbiu. Ressaltou que os depoimentos testemunhais foram divergentes. Concluiu que a hipótese de prova dividida é prejudicial à parte que possuía o ônus processual. Assim, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373 , II , do CPC , porquanto o TRT distribuiu corretamente o ônus probatório, atribuindo-o, no caso, ao reclamante, por se tratar de prova de fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desvencilhou. Os arestos trazidos a cotejo não veiculam a admissibilidade do apelo. O primeiro aresto é oriundo de Turma do TST, o que não atende ao disposto no artigo 896 , alínea a, da CLT . Os demais arestos são inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST, já que não tratam da hipótese de prova dividida. Embargos de declaração acolhidos para acrescer fundamentos ao julgado, sem a concessão de efeito modificativo .

I - RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI N. 14.010 /2020. APLICABILIDADE. Aplica-se a tese jurídica vinculante do IAC N. XXXXX-21.2021.5.08.0000 , fixada pelo E. Regional, determinando a suspensão dos prazos prescricionais no período de 20.3.2020 a 30.10.2020, para, in casu, reduzir 224 dias do termo final da prescrição quinquenal. Prejudicial do reclamante acolhida. II- CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224 , § 2º , DA CLT . NÃO INCIDÊNCIA. Para o enquadramento do cargo como de confiança, nos termos do art. 224 , § 2º , da CLT , exige-se, além do pagamento de gratificação, o exercício de atividades de direção, de coordenação, de supervisão ou de fiscalização, acima do nível daqueles a quem o empregado, em tese, dirige, o que não se configurou no caso dos autos. Recursos do reclamante parcialmente provido e, do reclamado improvido. III - DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para obter êxito na pretensão de ressarcimento por dano moral, faz-se necessária a presença dos pressupostos essenciais e delineadores da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam: o dano efetivamente suportado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o ato culposo, os quais não restaram provados. Apelo do reclamante improvido II- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Majora-se o percentual fixado pelo MM. Juízo de 1º Grau para 15% (quinze por cento), conforme os termos do art. 791-A , § 2º , da CLT . Recurso do reclamante provido, no particular. 1 (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-92.2023.5.08.0128 ROT; Data: 27/10/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Em razão de provável violação do art. 818 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. O e. TRT confirmou a sentença que indeferira o pedido de diferenças de comissões assentando que o ônus da prova cabia à Reclamante e que esta não se desincumbiu. Asseverou que as alegações da Reclamada na contestação foram suficientes para desqualificar a pretensão obreira. Pontuou, ainda, que "O fato de a autora não ter acesso a relatório de vendas, metas, cancelamentos, etc, não afasta o ônus que lhe incumbia de provar que faria jus ao pagamento de diferenças de comissões postuladas". Como a reclamada limitou-se a alegar o correto pagamento da parcela em comento, e tendo em vista que o Regional desqualificou todas as provas produzidas pela reclamante, equivale a dizer que inexistem provas nos autos, razão pela qual o processo deve ser decidido com base na distribuição do ônus da prova. Nesse interim sendo a reclamada quem detém os comprovantes respectivos (relatório de vendas, metas, cancelamentos), incumbe a ela provar o fato impeditivo do direito pleiteado, pois é quem detém aptidão para produzi-la, pelo que houve violação do art. 818 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIOS DA APTIDÃO PARA A PROVA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. No caso, ante o princípio da aptidão da prova em relação à matéria, aqui representado pela norma contida no artigo 464 da CLT , competia ao réu demonstrar a existência do correto pagamento da parcela, como fato extintivo do direito postulado. Recurso de revista conhecido e provido.