Dificuldade de Contratação em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMONSTRADA DIFICULDADE DE CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. A despeito da obrigação legal, a impetrante não deveria ser autuada ou punida, ante a dificuldade demonstrada de conseguir contratar jovens aprendizes para preenchimento de vagas ocupáveis dentro de seu ramo de atuação. Portanto, a obrigatoriedade da contratação de jovem aprendiz somente poderia ser exigida, mediante a aplicação de penalidade administrativa pecuniária, diante a possibilidade de seu cumprimento, o que, no presente caso, restou comprometida. Isso no que diz respeito às funções que podem, efetivamente serem ocupadas, considerando capacitação e idade. Pelo exposto, deve ser parcialmente concedida a segurança.

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) OU REABILITADOS DO INSS. O ordenamento insculpido no art. 93 da Lei 8.213 /91, no sentido de que " a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas ", não pode ser exigido sem considerar a realidade de cada empreendimento, as peculiaridades dos serviços prestados, a localidade onde há a vagas de emprego, de modo que o dispositivo legal atinja o verdadeiro sentido de se agraciar a dignidade das pessoas com deficiência. Tendo a empresa demonstrado que empreendeu esforços perante os órgãos governamentais para cumprir a determinação legal, mesmo que tal fato tenha ocorrido em período anterior a fiscalização, indevida a aplicação de penalidade pelo órgão censório ainda mais que este não comprovou que existia, eventualmente, algum trabalhador deficiente ou reabilitado em busca de trabalho, não sendo razoável exigir somente da empresa autora o cumprimento de preceito de tamanha envergadura social. Recurso a que dá provimento para declarar nulo o auto de infração nº 20.619.701-2 e o respectivo processo administrativo de número 46306.000634/2015-13.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.APELAÇÃO 1 (DA RÉ): LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. SENTENÇA QUE JÁ SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O QUE É PRETENDIDO PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA QUE TRANSFERE O ÔNUS DO PAGAMENTO À PROMISSÁRIA COMPRADORA. VALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL E DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO VALOR INDIVIDUAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, JÁ ESPECIFICADA PELA INTERMEDIADORA. RESP Nº 1.599.511/SP . CONFIGURAÇÃO DA MORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU NO ATRASO DA ENTREGA DA OBRA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. ART. 14 , CAPUT, DO CDC . APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA. EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 14 , § 3º , DO CDC ) NÃO CARACTERIZADOS. ALTO ÍNDICE DE PRECIPITAÇÃO DE CHUVAS DURANTE O PERÍODO CONSTRUTIVO E FALTA DE MÃO DE OBRA SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DA OBRA NO PRAZO ACORDADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, DE QUALQUER MODO, CARACTERIZAM RISCOS INERENTES À PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA RÉ.MEROS FORTUITOS INTERNOS. MULTA MORATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUIZ QUE PODE ANULAR CLÁUSULAS ABUSIVAS OU INTERPRETÁ- LAS FAVORAVELMENTE À PARTE HIPOSSUFICIENTE, MAS NUNCA CRIAR CLÁUSULAS NOVAS. CLÁUSULA PENAL CUJO OBJETIVO É O DE PREVENIR O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NA FIXAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO APÓS O CONTRATO TER SIDO INADIMPLIDO. AFASTAMENTO DA MULTA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM FUNÇÃO DO ATRASO. PRESUNÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO QUE DEIXOU DE SER OBTIDO EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA USUFRUIR DO BEM COM O PROPÓSITO DE LOCÁ-LO.DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE CONCRETO NA LOCAÇÃO. EVENTO DANOSO QUE, NO CASO, INICIA-SE A PARTIR DA DATA EM QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE, JÁ CONSIDERADA A 3 CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE DE ATRASO MESMO DEPOIS DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. DEVER DE INDENIZAÇÃO QUE PERDURA ATÉ QUE A AUTORA POSSA EFETIVAMENTE USUFRUIR DO BEM. RESSALVA QUANTO A EVENTUAL DESÍDIA POR PARTE DA PRÓPRIA AUTORA EM NÃO CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES.PRECEDENTES. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. DANO QUE, NO CASO, PODE SER PRESUMIDO. SONHO DA CASA PRÓPRIA ATRASADO POR UM ANO. AUTORA QUE TEVE QUE DESOCUPAR O IMÓVEL LOCADO EM VIRTUDE DA DEMORA PARA A ENTREGA DA OBRA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2 (AUTORA): CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INEXIGÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUA APLICAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. CLÁUSULA QUE RESGUARDA AOS CONSTRUTORES A OCORRÊNCIA DE FATORES EXTERNOS EM TESE INSUSCEPTÍVEIS DE SEREM EVITADOS. VALIDADE. CORREÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MULTA MORATÓRIA DESCABIDA PORQUE NÃO PREVISTA NO CONTRATO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 1 (DA RÉ) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 (DA AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1617762-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 19.07.2017)

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS (PNE/PcD): CONTRATAÇÃO: COTA LEGAL. A inclusão social de PNE/PcD não é exclusiva das empresas e similares, ao contrário antes exige conduta proativa do Poder Público, que não pode buscar meramente transferir suas responsabilidades exigindo o cumprimento de cotas e aplicando multas quando as empresas simplesmente apenas podem buscar pessoal nas formas usuais, sem contar com lista disponibilizada de pessoas com dificuldades em condições de assumirem as vagas disponíveis. No caso, a Autora demonstra ter buscado pessoal portador de necessidades especiais para as atividades exigidas em seus quadros funcionais, sem sucesso, não podendo ser responsabilizada pela falta de pessoal especial disponível, não havendo sequer lista indicada pela União ou pessoal capacitado para a absorção referida. Recurso da Ré (União) conhecido e desprovido. Recurso da Autora (EBC) conhecido, preliminar acolhida em parte e, nó mérito, provido.

EMENTA: RECURSO DA UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL). PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO FEITA PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA LEI N.º 8.213 /91.NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE CANDIDATOS. MULTA ADMINISTRATIVA. No presente caso, a empresa recebeu quatro atuações em virtude do não cumprimento da determinação do art. 93 da Lei n.º 8.213 /91. Porém, quanto a aplicação do referido artigo, deve-se analisar o caso concreto, pois muitas vezes, em que pese o esforço despendido para a contratação de deficientes, por motivos alheios a sua vontade, a empresa não consegue atingir os percentuais legais. Assim, no caso em análise, as provas dos autos evidenciam que as tentativas de contratação por parte da recorrida ocorreram somente após as duas primeiras autuações. Desse modo, em que pese a argumentação da empresa acerca das dificuldades de contratação de deficientes para o preenchimento de postos de trabalho, as provas dos autos indicam que somente a partir de 13.12.2013 é que a empresa passou a dedicar esforços para cumprir a determinação legal, razão pela qual devem ser mantidas as autuações realizadas em período anterior a tal data.Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA QUOTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES EM DESRESPEITO AO ART. 429 DA CLT. Se não houver controvérsia quanto ao descumprimento do art. 429 da CLT e que a demandada invocou em seu favor a dificuldade na contratação de aprendizes como excludente da sua responsabilidade, mas não provou os fatos impeditivos alegados para promover a contratação, deve ser condenada ao cumprimento da legislação em vigor, sob pena de multa diária. II. DO DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Se as provas dos autos deixam evidente que a empregadora violou normas nacionais de proteção aos adolescentes e jovens, por omitir-se de cumprir a quota de aprendizes, acabou por atingir toda a coletividade, eis que o dano moral coletivo ocorre quando a lesão e o dano ultrapassam a esfera dos direitos individuais e provocam lesões aos interesses difusos de toda a coletividade, neste caso, por afronta à adequada profissionalização dos adolescentes e jovens. A responsabilidade do ofensor independe da configuração da culpa, decorrendo do próprio fato da violação que, no caso, além de incontroversa, está provada. A omissão da requerida em observar a reserva legal quanto à contratação de aprendizes afronta os princípios que consagram a igualdade material, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-52.2015.5.08.0118 RO; Data: 03/10/2018; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA )

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível a condenação da reclamada pelo não preenchimento das vagas destinadas por lei aos portadores de deficiência ou reabilitados quando a empresa empreendeu todos os esforços possíveis para a ocupação das cotas legais, deixando de contratar a cota mínima por motivos alheios à sua vontade. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que absolvera a reclamada da obrigação de fazer, consistente no preenchimento de vagas de postos de trabalho para deficientes, ao fundamento de que a reclamada envidou esforços no sentido de divulgação de vagas e contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais, sem, contudo, obter sucesso no preenchimento da cota mínima legal exigida pelo art. 93 da Lei 8.213 /1991, em face da insuficiência de candidatos, acrescentando que não se evidencia conduta recalcitrante ou deliberada da empresa no sentido de furtar-se ao cumprimento da norma legal. Conclusão fática diversa somente seria possível mediante o revolvimento do conteúdo fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126 /TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. Trata-se de ação pública civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho que requer a condenação da reclamada em danos morais coletivos em razão do não cumprimento integral do previsto no art. 93 da Lei 8.213 /1991. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferira o pedido sob o fundamento de que a reclamada envidou esforços no sentido de divulgação de vagas e contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais, sem, contudo, obter sucesso no preenchimento da cota mínima legal exigida pelo art. 93 da Lei 8.213 /91, em face da insuficiência de candidatos, de modo que não se mostra possível atribuir-se à empresa conduta deliberada de recusa à contratação de trabalhadores deficientes e reabilitados ou eventual prática discriminatória. Nesse viés, verifica-se que a empresa empreendeu esforços a fim de cumprir a exigência legal, não obtendo êxito integral na sua empreitada por dificuldades alheias a sua vontade, não podendo ser penalizada pelo não atingimento completo do percentual previsto no art. 93 da Lei 8.213 /1991. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CRITÉRIO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213 /91 - DIVULGAÇÃO EM JORNAL E INTERNET - OFERECIMENTO DE VAGAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. É possível depreender do acórdão regional a mobilização da Autora no sentido de promover campanhas com o intuito de contratar trabalhadores na forma exigida pelo art. 93 da Lei nº 8.213 /91. Há prova nos autos de que ofereceu vagas e procedeu a convocação em jornal e pela internet. 2. Esta Corte já se posicionou no sentido de reconhecer o ônus da empregadora pelo cumprimento das exigências do art. 93 da Lei 8.213 /91, mas de afastar sua responsabilidade pelo insucesso em contratar pessoas com deficiência, em razão dos esforços comprovadamente empenhados. Julgados. 3. O art. 93 da Lei nº 8.213 /91 não especifica as condições de cumprimento da cota legal. Assegura tão-só percentual de contratação de empregados com deficiência. Recurso de Revista conhecido e provido.

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Prestação de serviços – Telefonia – Sentença de procedência – Insurgência da requerida – LEGITIMIDADE – Verificada – Análise que deve partir da narrativa dos fatos expostas pela parte autora – Responsabilidade da demandada que é questão atinente ao mérito – MÉRITO – Relação de consumo – Falha na prestação do serviço não evidenciada – Culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14 , § 3º , do CDC – Precedentes desta Corte – Reforma da sentença que se impõe – Redistribuição dos ônus sucumbenciais – Recurso provido.

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA EMPRESA. MULTA INDEVIDA. Comprovando-se nos autos que a empresa envidou diversos esforços na tentativa de contratar pessoas reabilitadas do INSS ou portadoras de deficiência (art. 93 da Lei n. 8.213 /91), demonstra-se sua boa-fé e inexistência de culpa ou dolo, sendo indevida a multa pelo descumprimento da obrigação legal. Recurso provido.