Dilação Efetivamente Comprovada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE DEMANDA CONTRATADA PARA CONSUMO EFETIVAMENTE LIDO E CONSUMIDO, DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO DE FATO. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA ATUAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 878/2020 AO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Hipótese em que a pretensão liminar da parte autora de alteração de contrato de fornecimento de energia elétrica, sob a modalidade de tarifação por demanda contratada para consumo efetivamente lido e consumido, indeferida em sede de cognição sumária na origem, resulta no próprio esgotamento do objeto da demanda, na medida em que representa a tutela jurisdicional definitiva e irreversível, encontrando óbice legal no § 3º do art. 300 do CPC/15 . 2. Em que pese haja cláusula contratual prevendo a possibilidade de suspensão temporária das condições contratadas e, mesmo, mostrando-se viável que se venha a adotar um reequilíbrio contratual para modificação do faturamento do serviço essencial da modalidade de demanda contratada para modalidade de demanda lida e efetivamente consumida, em sede de cognição sumária, sem que se ouça a parte contrária e sem que haja dilação probatória, mostra-se temerário e descabido conceder medida que venha a se tornar irreversível e que represente o próprio provimento definitivo que se busca na presente demanda, ante a ausência de prova inequívoca do direito alegado. 3. Tratando-se de débito de consumo atual é possibilitado à concessionária de serviço público essencial a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento relativo ao consumo regular. Inaplicabilidade da Resolução Normativa da ANEEL nº 878/2020 ao caso concreto.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOBSERVÂNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - CF , ART. 5º , INC. LXXIV - CPC , ARTS. 98 E 99 , § 3º - DEFERIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA 1 Como é cediço, a dilação de prazos processuais consta entre as incumbências atribuídas ao juiz e pode ser deferida durante a direção do feito com a finalidade de adequá-los "às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" ( CPC , art. 139 , VI ). Havendo expresso e tempestivo pedido de dilação do prazo para cumprir a determinação judicial de juntada de documentos, é de rigor reconhecer que o indeferimento inopino da inicial e mesmo da benesse da gratuidade judiciária requerida pela parte autora se revelam inadequados. 2 Na dicção do art. 98 do Código de Processo Civil , a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. (TJSC, Apelação n. XXXXX-67.2021.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Litigância de má-fé. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Insistência da exequente na cobrança de quantia superior à devida sem lastro em cálculo discriminatório. Tentativa de induzir o juízo a erro. Aplicação de multa equivalente ao excesso, consoante art. 940 do CC . Admissibilidade. Má-fé configurada. Recurso improvido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECEUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado, admitida por construção doutrinária-jurisprudencial, na qual se admite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. II. Neste sentido, dispõe a Súmula n. 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". III. No caso concreto, a parte agravante alega o pagamento parcial do crédito exequendo, referente a contribuições ao FGTS. Os documentos acostados aos autos, contudo, não revelam se efetivamente se referem aos fatos geradores considerados para o lançamento do crédito exequendo impugnado, demandando, assim, a dilação probatória, a qual é inviável em sede de exceção de pré-executividade. IV. Agravo de instrumento desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. A instância ordinária concluiu pela suficiência do espectro de provas que embasou a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário, ou seja, de que as teses defensivas são consentâneas com as provas produzidas durante a instrução criminal, demandaria minuciosa reanálise de questões fáticas, providência incompatível por esta via processual. 2. Conforme assentado pela jurisprudência desta SUPREMA CORTE, “o pedido de desclassificação da conduta criminosa também implica revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que não é possível nesta via estreita do habeas corpus, instrumento que exige a demonstração do direito alegado de plano e que não admite dilação probatória” ( HC XXXXX/BA , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI , Segunda Turma, DJe 07.5.2014). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Agravo Regimental. Decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pela ora agravante. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Constatada divergência entre os índices de correção monetária que ambas as partes alegam terem sido aplicados aos créditos executados. Aparente necessidade de dilação probatória para fixação dos índices efetivamente aplicados. Inconstitucionalidade dos juros e correção que não restou comprovada de plano, a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Decisão mantida. Recurso não provido.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL – REJEIÇÃO - INSATISFAÇÃO DOS AUTORES PELA REALOCAÇÃO DE GARAGEM APÓS READEQUAÇÃO DE PROJETO IMOBILIÁRIO, POR IMPOSIÇÃO DAS AUTORIDADES LOCAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA ÁREA PRIVATIVA DA GARAGEM – MERA ESTIMATIVA DE PREJUÍZO MATERIAL – DANO PATRIMONIAL QUE NÃO SE PRESUME – DANO MORAL CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura nulidade o julgamento antecipado, dispensando a audiência de instrução, quando a dilação probatória pretendida é dispensável ao deslinde da lide. 2. O dano material não se presume, depende de prova robusta do prejuízo patrimonial efetivamente suportado, além de demonstração do nexo causal. 3. Embora o inadimplemento contratual caracterizado pelo descumprimento do prazo de entrega de imóvel, em regra, não configure dano indenizável, a privação do uso do bem por prazo exorbitante e injustificado autoriza o deferimento da indenização por dano moral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 2. Caso se verifique que a análise das teses defendidas pela parte executada demande dilação probatória ou não se trata de matéria cognoscível de ofício, deve ser mantida a decisão agravada que desacolheu a exceção, em razão da inadequação da via eleita. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO DE FORMA SOLIDÁRIA OS RÉUS: (A) À REPARAÇÃO DEFINITIVA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS NOS PAVIMENTOS DE GARAGEM SUBSOLO 1 E 2 (S1 E S2) DO CONDOMÍNIO AUTOR, OU CASO JÁ REPARADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, VERBA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (B) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS REFERENTE AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELATIVOS À ÁREA DE ACESSO E À FACHADA, CONSTATADOS NA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Nº XXXXX-93.2012.8.19.0001 , QUE FORAM REPARADOS ULTERIORMENTE ÀS EXPENSAS DO DEMANDANTE, VERBA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DE AMBOS OS DEMANDADOS. Inicialmente rejeita-se a arguição de ilegitimidade passiva da empresa ré CARVALHO HOSKEN S.A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, posto que restou provado que participa diretamente da cadeia de consumo e, por conseguinte, responsabiliza-se solidariamente pelo contrato. Inteligência dos artigos 7º , parágrafo único , 18 e 25 , § 1º , todos do CDC . Legitimidade ativa. A propositura de ação judicial pelo condomínio, representado por seu síndico, em defesa do interesse comum de seus membros, dispensa autorização expressa da Assembleia Geral, em face da prerrogativa assegurada no artigo 1.348 , II , do CC . Decadência. In casu, observa-se que a ação foi ajuizada em face dos réus em razão da alegação de vícios encontrados no imóvel, tendo o autor deduzido apenas pretensões condenatórias, exprimidas nos pedidos para que os demandados fossem condenados a reparar os vícios (obrigação de fazer) ou, alternativamente, o pagamento de perdas e danos, sem pedir a redibição do contrato ou o abatimento proporcional do preço (ação de índole desconstitutiva), de maneira que se mostra inaplicável o art. 26 , II , do CDC , não havendo como reconhecer a decadência arguida. Mérito. Da análise cuidadosa das provas produzidas, especialmente a perícia técnica, inclusive aquela produzida em sede de produção antecipada de prova, permite a conclusão segura de que as unidades habitacionais entregues ao autor e descritas na inicial apresentam sérios vícios construtivos, desde a origem, não decorrendo de falta de manutenção preventiva por parte do demandante ou desgaste natural pelo tempo, inexistindo prova nesse sentido, ônus que incumbia aos apelantes, o que enseja a responsabilidade dos demandados a implementar as medidas necessárias à reparação dos imóveis, pois decorrentes de falhas construtivas, a fim de que o autor possa usufruir dos imóveis adquiridos de forma plena e segura. Assim, inegável que existem os vícios construtivos nas unidades habitacionais entregues a parte autora e que elas têm origem no projeto e/ou na construção do bem, e, portanto, está configurado o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos causados ao autor, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, ensejando-se o dever de realizar os reparos necessários, sob pena de perdas e danos, sendo de rigor a manutenção da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS.