Dilação Indevida em Jurisprudência

APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM MÓVEL – Ação julgada procedente – Insurgência do requerido – purga da mora – Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para quitação da integralidade do débito, contados do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão – Prazo peremptório, decorrente de imposição legal, que não pode ser livremente afastada pelo Magistrado – Depósito realizado a destempo – Procedência da ação mantida – Prestação de contas que pode ser realizada em sede de cumprimento de sentença – Honorários advocatícios recursais – Art. 85 , §§ 1º , 2º e 11 do CPC em vigor – Negado provimento, com observação.

PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO QUE SE ALONGA POR MAIS DE UM ANO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão recorrida revogou a prisão preventiva da acusada em 24/06/2011, porquanto, encarcerada desde 18/05/2010, a instrução do processo ainda não terminara, em evidente excesso de prazo, decisão que não merece reparos, tanto mais que a instrução ainda está em andamento. 2. O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do 'due process of law'. O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da liberdade - tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora e nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Art. 7º, nºs. 5 e 6." ( HC XXXXX/SP , Rel. Min. Celso de Melo, Dj de 25/05/2001, p. 11.) 3. Recurso em sentido estrito não provido.

PJe - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDICIADO PRESO. PRISÃO PREVENTIVA. INCONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Hipótese em que o paciente, preso desde 26/12/2018, permanece na mesma situação jurídica até a presente data, privado da sua liberdade, sem que o inquérito policial tenha conclusão. 2. Se o indiciado estiver preso, o inquérito deverá terminar em 10 (dez) dias, e, na Justiça Federal, em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por uma vez, de forma justificada (arts. 10 CPP e 66 Lei 5.010 /66). O excesso de prazo, na investigação ou no processo, implica constrangimento ilegal sanável por habeas corpus (art. 648 , II CPP ). 3. O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do due process of law. O réu especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da liberdade tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora e nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Art. 7º, nºs. 5 e 6. ( HC XXXXX/SP , Rel. Min. Celso de Melo, Dj de 25/05/2001, p. 11.) 4. Concessão da ordem de habeas corpus. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP ).

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA CONSTATADA. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO JUSTIFICADOR. ILEGALIDADE VERIFICADA. IMPOSIÇÃO EXCEPCIONAL DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Ainda que presente critério moderador da demora na finalização do procedimento penal comum, consistente na designação da audiência de instrução e julgamento, a duração do rito processual por 220 dias caracteriza dilação indevida, quanto mais se a audiência é marcada para quando o paciente já estará com 236 dias de custódia, pelo que concede-se habeas corpus, para relaxar a prisão preventiva, fixando-se, excepcionalmente, medidas cautelares alternativas. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSO PENAL. TRAMITAÇÃO. FASE. CONCLUSOS PARA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ainda que presente critério moderador da demora na finalização do procedimento penal, consistente no fato de que a marcha processual se encontra na fase de prolação de sentença, a duração do rito por 90 dias nesse mesmo estágio de decisão do mérito do caso penal caracteriza dilação indevida, quanto mais se a lide não se mostra complexa do ponto de vista estrutural, pelo que concede-se habeas corpus, para relaxar a prisão preventiva. ORDEM CONCEDIDA.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. (IN) DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTÓDIA QUE SE ALONGA POR QUASE UM ANO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEQUER INICIADA. EVIDENTE EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRESCRIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. Afastada (solucionada) a questão da (in) competência para julgamento do processo de fundo, uma das premissas da impetração, resta aferir o seu segundo fundamento, do excesso de prazo na instrução, a configurar constrangimento ilegal, datando a prisão de 03/07/2019 e sem sequer o seu início efetivo, até mesmo (e sobretudo) pelos percalços da definição da competência. 2. Hipótese em que os pacientes, presos no dia 03/07/2019, até o momento permanecem na mesma situação jurídica, privado da sua liberdade, sem que tenha sequer se iniciado a instrução processual, configurando-se evidente excesso de prazo (art. 648 , II CPP ), debitado exclusivamente à instância oficial de combate ao crime. 3. Oferecida a denúncia e apresentadas as respostas à acusação, sobreveio um longo circuito de (in) definição do juízo competente, a começar pela Justiça Estadual e sequenciado na Federal, entre a Vara Federal de Ipatinga/MG e a 11ª Vara Federal/MG, passando pelo TRF 1, que, 06/04/2010, julgando conflito negativo de competência, declarou competente a 11ª Vara Federal/MG, tudo a impedir o efetivo andamento do processo. 4.O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do `due process of law. O acusado especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da liberdade tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora e nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - art. 7º, nºs. 5 e 6. ( HC XXXXX/SP , Rel. Min. CELSO DE MELO, Dj de 25/05/2001, p. 11.) 5. Concessão da ordem de habeas corpus. Prescrição de medidas cautelares.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. (IN) DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTÓDIA QUE SE ALONGA POR QUASE UM ANO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEQUER INICIADA. EVIDENTE EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRESCRIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. Afastada (solucionada) a questão da (in) competência para julgamento do processo de fundo, uma das premissas da impetração, resta aferir o seu segundo fundamento, do excesso de prazo na instrução, a configurar constrangimento ilegal, datando a prisão de 04/06/2019 e sem sequer o seu início efetivo, até mesmo (e sobretudo) pelos percalços da definição da competência. 2. Hipótese em que o paciente, preso no dia 04/06/2019, até o momento permanece na mesma situação jurídica, privado da sua liberdade, sem que tenha sequer se iniciado a instrução processual, configurando-se evidente excesso de prazo (art. 648 , II CPP ), debitado exclusivamente à instância oficial de combate ao crime. 3. Oferecida a denúncia e apresentada a resposta à acusação, sobreveio um longo circuito de (in) definição do juízo competente, a começar pela Justiça Estadual e sequenciado na Federal, entre a Vara Federal de Ipatinga/MG e a 11ª Vara Federal/MG, passando pelo TRF 1, que, 06/04/2010, julgando conflito negativo de competência, declarou competente a 11ª Vara Federal/MG, tudo a impedir o efetivo andamento do processo. 4.O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do `due process of law. O acusado especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da liberdade tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora e nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - art. 7º, nºs. 5 e 6. ( HC XXXXX/SP , Rel. Min. CELSO DE MELO, Dj de 25/05/2001, p. 11.) 5. Concessão da ordem de habeas corpus. Prescrição de medidas cautelares.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO FLAGRANTE DO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Embora a mera negativa de concessão de benefício previdenciário ou sua cessação não gerem direito à indenização quando fundados em interpretação específica da legislação de regência, diferente é a hipótese quando configurado erro inescusável da autarquia previdenciária, impondo ao segurado danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 2. Evidenciada a existência de nexo causal entre a conduta do Instituto Nacional do Seguro Social e os danos causados à parte autora, é inafastável o direito à reparação pretendida, porquanto inquestionável que os transtornos suportados transcendem o mero aborrecimento.

HABEAS CORPUS. DECRETO PREVENTIVO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - CULPA DA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1 - Impossível o conhecimento do Habeas Corpus com idênticos fundamentos, eis que a matéria, já apreciada anteriormente. 2 - Inexiste atraso injustificado que possa ser imputado à desídia judicial ou a dilações indevidas provocadas pela acusação. A demora na conclusão, ao que tudo indica, é imputável à defesa, aplicando-se ao caso a Súmula 64 do STJ: 3 - Ordem conhecida em parte e denegada, conforma parecer ministerial.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - CULPA DA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1 - Inexiste atraso injustificado que possa ser imputado à desídia judicial ou a dilações indevidas provocadas pela acusação. A demora na conclusão, ao que tudo indica, é imputável à defesa, aplicando-se ao caso a Súmula 64 do STJ. 2 - Em se tratando de ação constitucional de rito sumaríssimo, o habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada, no caso, a ausência do decreto cautelar, impõe o não conhecimento do writ. 3 - Ordem conhecida em parte e denegada, conforme parecer ministerial.