Direito à Indenização Correspondente em Jurisprudência

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL - DESCOBERTA DA GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO - ART. 10, II, DO ADCT - INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA. As gestantes, independentemente do vínculo que mantenham com o Poder Público, possuem direito subjetivo público à licença maternidade, direito social a ser observado mesmo nos casos de contratação temporária que, inobstante não confiram à gestante a estabilidade inerente ao concurso público, assegura-lhe, caso dispensada após a confirmação da gravidez, o pagamento da indenização correspondente ao período do rompimento do vínculo até cinco meses após o parto.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A dispensa levada a efeito quando o reclamante contava com estabilidade provisória no emprego, gera para o trabalhador o direito à indenização correspondente ao período estabilitário já exaurido, o que envolve os salários e também a proporcionalidade das férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E UTEIS - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. Procedente a reintegração de posse, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, podendo inclusive exercer o direito de retenção. Não se configura a ocorrência de danos morais o fato de o proprietário ser esbulhado de sua posse e arcar com o pagamento de alugueis enquanto aguarda a decisão judicial do feito de reintegração de posse.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - IRREGULARIDADE DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REMOÇÃO DOS POSTES - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS 1. A Cemig tem direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias exigidas para o estabelecimento das respectivas linhas de transmissão e de distribuição. 2. É irregular a servidão constituída sem a expedição do Decreto do Poder Executivo declarando a utilidade pública da área e sem registro da escritura pública de constituição da servidão. 3. Considerando que a Cemig não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deve ser acolhida a recomendação da perícia de transferências dos postes da rede elétrica para a extremidade do terreno. 4. Os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a eles causados pelo uso público das áreas e pelas restrições estabelecidas ao seu gozo, o que compreende o valor da servidão administrativa e a desvalorização da área remanescente.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. CABIMENTO. Para a configuração do dano moral, com direito à indenização correspondente, há que se comprovar a existência dos três requisitos essenciais para a responsabilização civil, a saber: ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão e a dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. Presentes os requisitos, faz-se cabível a indenização por danos morais.

RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIÇO DO EMPREGADOR. Demonstrada a efetiva utilização de veículo próprio a serviço do empregador, faz jus o empregado à indenização correspondente, pelo princípio de que cabe à empresa o ônus do empreendimento e tendo em conta o direito do obreiro à irredutibilidade salarial. O direito à indenização deve ressarcir valores relativos à manutenção, depreciação e combustível. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CARGO EM COMISSÃO - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO. - As servidoras públicas, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade estabelecida no art. 10, II, do ADCT - Em se tratando de servidora comissionada, a garantia de emprego não autoriza a sua permanência no cargo, tendo em vista a natureza precária do vínculo estabelecido - Ocorrendo a extinção do vínculo jurídico-administrativo, assistir-lhe-á o direito a indenização correspondente aos valores que receberia se estivesse ocupando o cargo/função pública desde a data da gravidez até cinco (5) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA PELO INSS. RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO PRESSUPÕE O DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE EM APÓLICE DE SEGURO PRIVADO. TESE AFASTADA. INCAPACIDADE PARCIAL DECORRENTE DE DOENÇA LABORAL. CONDIÇÃO NÃO ABARCADA PELA AVENÇA SECURITÁRIA. PREVISÃO EXCLUSIVA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE. EQUIPARAÇÃO INVIÁVEL. INVALIDEZ POR DOENÇA FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DA COBERTURA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO SECURITÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . INDENIZAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-31.2016.8.24.0024 , de Fraiburgo, rel. Ricardo Fontes , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2019).

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Com base no princípio da estabilidade financeira do empregado, a jurisprudência pacificou o entendimento segundo o qual, a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas, para cada ano ou fração superior a seis meses, de prestação de serviços acima da jornada normal. Inteligência da Súmula n. 291 , do Tribunal Superior do Trabalho.

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST - FORMA DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Assim, não se aplicam os critérios da prescrição quinquenal, pois todo o seu valor já era devido à época da supressão, tratando-se apenas de parâmetro para fixação do valor de indenização.