Direito à Obtenção em Jurisprudência

DIREITO DE PETIÇÃO. OBTENÇÃO DE RESPOSTA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. 1. Assiste direito líquido e certo à impetrante, de receber uma resposta da Administração Pública, acerca do requerimento formulado. 2. Todas as pessoas, físicas e jurídicas, têm assegurado o direito de invocar o Poder Público, a fim de receber uma resposta acerca de uma determinada questão ou situação considerada abusiva ou contrária ao direito. 3. Cuida-se do direito de petição (art. 5º , XXXIV , a , da CF ), no qual se encontra, implícito, o direito de receber a respectiva resposta, dentro de prazo razoável (Princípio da Eficiência da Administração Pública - art. 37 , caput, da CF ). 4. Protocolado o pleito de restituição em 17/02/05 (cf. fls. 29), sem que o mesmo houvesse sido analisado até a data do ajuizamento deste mandado de segurança (em 06/07/05), resta configurada a omissão ilegal por parte da autoridade administrativa. 5. Ao tratar do dever de decidir, a Lei 9784 /99, reguladora do processo administrativo no âmbito federal, fixa o prazo de 30 dias para tanto. 6. Correta a sentença ao fixar o prazo de 15 dias para conclusão do processo administrativo. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.

ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES DO PODER PÚBLICO – FISCALIZAÇÃO DAS VERBAS DIRECIONADAS À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – PEDIDO GENÉRICO – DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.051 /95. 1. A Lei Fundamental garante o direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a "defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (art. 5º, XXXIII) e o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIV). 2. A Lei 9.051 /95, regulamentando o direito a certidões, prevê que o interessado, na petição, faça constar a finalidade da certidão e as razões do pedido. 3. Inexiste direito líquido e certo à obtenção de informações quando formulado à Administração Pública pedido genérico e imotivado. Precedente desta Corte no RMS XXXXX/RJ . 4. Hipótese dos autos em que se pretende fiscalizar as verbas direcionadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado, sem ter sido apontado qualquer indício de ilegalidade, malversação ou prática de atos de improbidade, afirmando-se genericamente que se pretende fiscalizar todos os gastos efetuados pelo órgão. 5. Recurso ordinário não provido

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO EM ÓRGÃO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO TOCANTE AO PLEITO. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. LEI DE ACESSO A INFORMACAO . 1. O Estado do Acre - Secretário de Estado de Saúde tem legitimidade passiva, uma vez que o pedido foi destinado à Secretaria de Estado de Saúde, da qual a autoridade responsável é o aludido Secretário. 2. Nos moldes do art. 5.º , XXXIII , da Carta Magna , todos possuem o "direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". 3. De igual modo, a Lei n.º 12.527 /11 garante o direito constitucional de acesso à informação, decorrente do dever de publicidade do Estado, na qual foi estipulado prazo de resposta a ser observado pelo órgão ou entidade, e, caso não seja atendido, poderá ensejar responsabilização do agente público. 4. Sendo assim, a não obtenção de resposta por parte do Impetrado constitui ilegal violação ao direito líquido e certo da Impetrante de acesso a informações de seu interesse, cujo direito está constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º , XXXIII , da Carta Magna , bem como devidamente regulamentado pela Lei n.º 12.527 /2011 ( Lei de Acesso a Informacao ). 4. Mandamus conhecido e segurança concedida.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO PROFISSIONAL. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. RESPOSTA. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º , LXXVIII , da CF ). (STJ. MS 24745 /DR. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe: 06/09/2019) Restando demonstrado nos autos a existência de direito líquido e certo, visando à obtenção de resposta ao requerimento administrativo referente aos pedidos de progressões profissionais, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. Sentença confirmada no reexame necessário.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ILEGALIDADE A SER REPARADA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. O direito à obtenção de certidões negativas de débito, em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse particular há muito foi erigida à categoria constitucional. Inexistindo débitos do impetrante na base de dados do MTE, é direito líquido e certo a emissão de certidão atestando a situação "negativa". Remessa oficial não provida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO. ATENDIMENTO. DIREITO À OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO ESPECIAL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 6º , DA CF . CONCLUSÃO DO CURSO ENQUANTO EM REGULAR FUNCIONAMENTO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SOB AUTORIZAÇÃO ESTATAL. INADEQUAÇÃO A REGRAMENTO SUPERVENIENTE À FORMAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO À OBTENÇÃO DO DOCUMENTO ESCOLAR. DANO MORAL CONFIGURADO NA DELONGA IMOTIVADA, CONSIDERADA A ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO PARA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SÚMULA 343 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EMITIR A CERTIDÃO POSTULADA VIOLA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PEDIDOS REALIZADOS EM 2007 E 2012, RESPECTIVAMENTE. DEMORA DE MAIS DE 10 ANOS QUE SE MOSTRA COMPLETAMENTE DESARRAZOADA. DIREITO DO IMPETRANTE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º , LXXVIII E ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRAZO LEGAL. ART. 45 DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009. SEGURANÇA CONCEDIDA.

PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - LIMINAR DEFERIDA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Estando "sub judice" a questão relativa ao direito à compensação tributária e sendo direito da parte a obtenção da certidão positiva de débito, pendente processo administrativo ou judicial, há que se deferir a tutela pleiteada para determinar a certificação positiva do débito que se quer compensado, de modo a que possam as empresas associadas, quando em litígio tributário, exercerem direitos. - Medida Cautelar procedente.

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE I - EMPREGADO BANCÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS. REINTEGRAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO TST. TUTELA DE URGÊNCIA. Consoante a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assegura-se a estabilidade pré-aposentadoria quando preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva relativos a tempo de contribuição e de serviço na empresa, ainda que não tenha havido a comunicação prévia ao empregador quanto ao atendimento dessas condições. Isso porque o empregador tem ampla possibilidade de acesso ao histórico profissional e previdenciário de seus empregados. Faz jus à reintegração o empregado demitido sem justa causa que já havia cumprido todos os requisitos temporais para a estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. Defiro em parte o pedido de tutela de urgência para que o autor seja reintegrado com os salários e os demais direitos e benefícios que possuía antes da demissão e reativação e Manutenção do PLANO DE SAÚDE BRADESCO, pois se encontram preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. A exigibilidade do pagamento de salários e demais vantagens vencidas até a data da efetivação da reintegração deverá aguardar o trânsito em julgado do presente acórdão, até para evitar risco de irreversibilidade neste particular, considerando o óbice do artigo 300, § 3º, do CPC. Recurso conhecido e provido em parte. II - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A pretensão reparatória por dano moraL prevista no art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil pressupõe, necessariamente, uma conduta do agente que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a alguém pela ofensa a bem ou a direito deste. Assim, provada a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, é cabível a indenização por dano moral. Recurso conhecido e provido. III - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. DECISÃO PLENÁRIA DESTE E. REGIONAL. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766. ESCLARECIMENTOS SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA NO JULGAMENTO DA ADI 5766 QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO 51.063/SP. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS OBTIDOS EM PROCESSOS DIVERSOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA. O E. STF, ao apreciar a ADI nº 5766, não vedou a condenação do beneficiário da gratuidade ao pagamento de honorários, mas tão somente afastou a possibilidade de utilização de créditos obtidos em processos diversos capazes de suportar a despesa. Nesse contexto, extrai-se a "ratio decidendi" segundo a qual o E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, apenas vedou a possibilidade de utilização de créditos obtidos em processos diversos capazes de suportar a despesa para pagamento de honorários sucumbenciais. Portanto, admite-se a condenação do beneficiário da gratuidade ao pagamento de honorários sucumbenciais, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Superada a decisão do E. TRT8 que, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, entendeu inviável a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso conhecido e desprovido. IV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMADO. Entendo que o percentual de 10% se mostra adequado aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, em especial, considerando-se o local da prestação de serviços, o grau de zelo do profissional; bem como a natureza e a importância da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º, do artigo 791-A, da CLT. Determina-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte reclamante com base no artigo 791-A da CLT. Recurso conhecido e provido em parte. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-30.2022.5.08.0002 ROT; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR )