Direito Administrativo e Previdenciário em Jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Pedido de atualização monetária sobre parcelas pagas administrativamente, em atraso, a título de reposição do percentual de 147,06% sobre os benefícios previdenciários. - A correção monetária não constitui um plus, mas compõe a própria obrigação principal. - Reconhecimento da procedência do pedido pelo INSS, tendo em vista o teor da Portaria nº 485/92. - Incidência da correção monetária sobre o pagamento administrativo efetuado em atraso.

Apelação cível - Mandado de segurança - Direito Administrativo e Previdenciário – Aposentadoria com base no art. 6º da EC nº 41 /03 – Admissibilidade, haja vista que o regime jurídico da Lei nº 500 /74 expressamente autorizou recolhimentos ao regime próprio de previdência social (RPPS) - Sentença reformada – Recurso provido.

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51 /85. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-92.2017.8.05.0001 , em que figuram como apelante JUSSARA MARIA SANTOS DE SOUZA e como apelada SECRETARIA DE CIENCIA,TECNOLOGIA E INOVACAO.

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51 /85. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-92.2017.8.05.0001 , em que figuram como apelante JUSSARA MARIA SANTOS DE SOUZA e como apelada SECRETARIA DE CIENCIA,TECNOLOGIA E INOVACAO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIVERSITÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS OU CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. 1. A antecipação de tutela é concedida desde que presentes seus pressupostos, quais sejam, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausência de requisitos. 3. Indeferimento mantido. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAIS DE 20 ANOS DE EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51 /85. DIREITO À BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: XXXXX20178050001, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 06/02/2019 )

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR SALÁRIO-MÍNIMO, DESDE QUE A REMUNERAÇÃO TOTAL DOS PROVENTOS SEJA SUPERIOR. SÚMULA VINCULANTE 06 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (,Número do Processo: XXXXX20178050001, Relator (a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, Publicado em: 16/02/2019 )

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUTORA QUE SE SEPAROU JUDICIALMENTE DO EX-SERVIDOR E RENUNCIOU À PENSÃO ALIMENTÍCIA. PECULIARIDADES DO CASO. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 336 DO STJ. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (,Número do Processo: XXXXX20178050001, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 07/02/2019 )

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR SALÁRIO-MÍNIMO, DESDE QUE A REMUNERAÇÃO TOTAL DOS PROVENTOS SEJA SUPERIOR. SÚMULA VINCULANTE 06 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (,Número do Processo: XXXXX20178050001, Relator (a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, Publicado em: 16/05/2019 )

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. MAIS DE 25 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAIS DE 15 ANOS DE EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51 /85. DIREITO À BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: XXXXX20188050001, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/09/2018 )