Direito Agrário - Prova em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – CAUSAS QUE ENVOLVAM CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVIMENTO Nº 004/2008, RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE E 006/2014/TP - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. A Vara Especializada em Direito Agrário fora criada com a finalidade precípua de processar e julgar ações que envolvam conflitos possessórios coletivos do Estado de Mato Grosso, bem como processos que envolvam conflitos possessórios individuais na Comarca de Cuiabá, nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e Resolução N. 006/2014/TP. 2. Demonstrado por meio de provas documentais (certidão de Oficial de Justiça, imagens e Auto de Constatação), a invasão, em tese, de mais várias pessoas na propriedade, demonstrada esta a incompetência absoluta da Comarca de Querência-MT, devendo o feito possessório ser remetido ao juízo competente, qual seja, à Vara Especializada em Direito Agrário (Capital).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA - VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO - CONFLITO SOCIAL AGRÁRIO INEXISTENTE - SENTENÇA NULA - APELAÇÃO PROVIDA. A questão que não envolve litígio agrário coletivo, deve ser processada pela regra ditada pela lei processual civil, não se aplicando a competência absoluta da Vara Especializada em Direito Agrário.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE APENSA A DEMAIS AÇÕES EM QUE SE DISCUTEM QUESTÕES RELATIVAS AO MESMO IMÓVEL (AREA RURAL) – INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 07/2008-OE-TJ/MT, POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO DE DISPUTA DE TERRAS RURAIS QUE ENVOLVA LITÍGIOS COLETIVOS – COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE E INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ - CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE. A participação de mais de uma pessoa, certas e determinadas, no polo passivo de Ações que discutem questões relativas a imóvel rural, não induz, por si só, ao conceito de interesse coletivo capaz de determinar a competência da Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá própria para processar e julgar ações que envolvam litígios coletivos de terras rurais (Res. nº 07/2008-TJ/MT).

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS – ARGUMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DITEITO AGRÁRIO – AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE SOCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão do Agravante está relacionada ao campo de direito contratual (nulidade nos processos licitatórios). Não há qualquer relação com o direito agrário, pois não se discute conflito fundiário ou ação de natureza coletiva. 2. A competência da Vara Especializada de Direito Agrário é concernente ao processamento e julgamento de ações coletivas pela posse de terras rurais, cuja posse destas esteja interligada à relevância social do conflito, conforme estabelece a Resolução nº 06/2014/TP. 3. Recurso Desprovido.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS – ARGUMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DITEITO AGRÁRIO – AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE SOCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão do Agravante está relacionada ao campo de direito contratual (nulidade nos processos licitatórios). Não há qualquer relação com o direito agrário, pois não se discute conflito fundiário ou ação de natureza coletiva. 2. A competência da Vara Especializada de Direito Agrário é concernente ao processamento e julgamento de ações coletivas pela posse de terras rurais, cuja posse destas esteja interligada à relevância social do conflito, conforme estabelece a Resolução nº 06/2014/TP. 3. Recurso Desprovido.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS – ARGUMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DITEITO AGRÁRIO – AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE SOCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão do Agravante está relacionada ao campo de direito contratual (nulidade nos processos licitatórios). Não há qualquer relação com o direito agrário, pois não se discute conflito fundiário ou ação de natureza coletiva. 2. A competência da Vara Especializada de Direito Agrário é concernente ao processamento e julgamento de ações coletivas pela posse de terras rurais, cuja posse destas esteja interligada à relevância social do conflito, conforme estabelece a Resolução nº 06/2014/TP. 3. Recurso Desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE CONFLITOS AGRÁRIOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AUSÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO – RESOLUÇÃO TJMT/OE/2/2019 - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante a Resolução nº 007/2008/OE, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso estabeleceu em seus artigos 1º e 2º o funcionamento da Vara Especializada de Direito Agrário e determinou que compete a tal vara processar e julgar demandas que envolvam litígio coletivo pela posse de terras rurais. Ocorre que, como bem ressaltado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, para o declínio de competência das ações que versam sobre posse de imóveis rurais, obrigatoriamente, necessita de comprovação de que se trata de um conflito coletivo fundiário com relevância social, haja vista que a simples disputa de terras não atrai a competência para o Juízo especializado. No caso dos autos, a questão aqui posta não se enquadra nos requisitos de demanda coletiva que possua relevância social, isto porque das provas apresentadas até o presente momento processual não se constatou a vulnerabilidade das partes. Noutro giro, foi proferida recente decisão pelo Supremo Tribunal Federal, na data de 09.05.2023, nos autos da Reclamação nº 57676 proposta por Agripina Reutov e outros para discutir a impossibilidade de Reintegração de Posse na “Fazenda Nova Maringá”, o Ministro Luís Roberto Barroso consignou no seu voto que não restou comprovado que se trata de reintegração de posse de natureza coletiva. Desta forma, da análise dos autos, possível concluir que a demanda não se trata de interesse coletivo, razão pela qual deve ser processada e julgada na 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Poxoréu/MT.

AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA ATÉ ENTÃO INEXISTENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – VARA DE DIREITO AGRÁRIO – CONFLITO COLETIVO – SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL - ARTIGO 485 , INCISOS I E IV DO CPC – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do Provimento nº 004/2008/CM e Resolução nº 007/2008/OE, a Vara Especializada em Direito Agrário é competente para julgamentos que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, em que o interesse em disputa atinge vários sujeitos, não considerados individualmente, mas como membros de uma coletividade, o que não ocorreu nos autos de origem, visto que as partes conflitantes são certas e determinadas, sendo discutido nestes autos interesses predominantemente patrimoniais e individuais. 2. A criação da VARA ESPECIALIZADA EM CONFLITOS AGRÁRIOS, a rigor da Resolução 07/2008, não alcança situações pretéritas onde a instrução processual e a prolação da sentença foram feitas anteriormente. Não reside como retroagir a norma indicada para registrar que a sentença foi proferida por juiz absolutamente incompetente, égide do TEMPUS REGIT ACTUM. 3. Se, de plano ser vê que não residem condições de regular desenvolvimento do processo ante aos equivocados argumentos trazidos na inicial, a consequência lógica/jurídica é o indeferimento da inicial, matando e cremando o feito ainda no seu nascedouro e evitando a proliferação de demandas que já se vê total ausência de interesse processual da parte/autora. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS DE LITÍGIO AGRÁRIO OU POR REFORMA AGRÁRIA – INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e Resolução n. 007/2008/OE, a Vara Especializada em Direito Agrário possui competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82 , inciso III, do Código de Processo Civil (1973), e as que lhe são conexas. 2. A intenção do legislador ao possibilitar a criação de uma Vara Agrária, conforme autorizado pelo art. 126 da Carta Maior , foi a de dar soluções às questões que envolvam litígios de interesse pela posse da terra rural e as demais causas em que se evidencie o interesse público pela natureza da lide ou pelas qualidades das partes, objetivando a promoção da paz no campo, de modo que a ausência de litígio coletivo ou do interesse público na matéria discutida afasta a competência da Vara Especializada.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. XXXXX-54.2017.8.11.0000 AGRAVANTES: JO ALVES BARBOSA E OUTROS AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DOMORADSKI EMENTA RAI – AÇÃO POSSESSÓRIA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – NÃO CONFIGURADA - LIMINAR DEFERIDA SEM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONSTATAÇÃO IN LOCU PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A despeito de os invasores arguirem que há 20 (vinte) famílias assentadas na área esbulhada, apenas 06 (seis) barracos estavam ocupados por pessoas que não são ligadas a qualquer movimento social que prima pela reforma agrária, o que afasta a competência da Vara Especializada de Direito Agrário, à luz do art. 2º da Resolução OE n. 07/2008. 2 - Diante da prova da posse, do auto de constatação que comprova a ocupação de parte dá área há menos de ano e dia, ou seja, da presença dos requisitos legais para concessão da medida excepcional de reintegração de posse, é perfeitamente possível a concessão da liminar initio litis, não havendo que falar em obrigatoriedade da realização da audiência de justificação prévia.