Direito Constitucional, Administrativo e Regulatório em Jurisprudência

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETRMINOU A SUSPENSÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.687/15 E DO DECRETO REGULATÓRIO Nº 42.586/16. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS COSNTITUCIONAIS DA PROPRIEDADE PRIVADA E DA PRIVACIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES CONGÊNERES . DECISÃO RECORRIDA QUE FORA PROFERIDA DE ACORDO COM OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 , CPC . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.1. A decisão recorrida analisou corretamente a questão, uma vez que a Lei nº 15.687 /15 permite que o Estado tenha acesso ao sistema interno de câmeras das instituições financeiras, circunstância que, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se compatibilizando com direitos fundamentais resguardados pela CF/88, como a propriedade privada, a intimidade e a privacidade .2. Outrossim, considero desarrazoada a imposição legal de que os bancos e entidades congêneres desenvolvam tecnologia de transmissão de imagens em favor da Secretaria de Defesa Social (SDS), pois isto implicaria em transferência do custo do serviço de segurança pública às instituições privadas .3. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Agravo interno rejeitado.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETRMINOU A SUSPENSÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.687/15 E DO DECRETO REGULATÓRIO Nº 42.586/16. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS COSNTITUCIONAIS DA PROPRIEDADE PRIVADA E DA PRIVACIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES CONGÊNERES. DECISÃO RECORRIDA QUE FORA PROFERIDA DE ACORDO COM OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 , CPC . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.1. A decisão recorrida analisou corretamente a questão, uma vez que a Lei nº 15.687 /15 permite que o Estado tenha acesso ao sistema interno de câmeras das instituições financeiras, circunstância que, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se compatibilizando com direitos fundamentais resguardados pela CF/88, como a propriedade privada, a intimidade e a privacidade .2. Outrossim, considero desarrazoada a imposição legal de que os bancos e entidades congêneres desenvolvam tecnologia de transmissão de imagens em favor da Secretaria de Defesa Social (SDS), pois isto implicaria em transferência do custo do serviço de segurança pública às instituições privadas .3. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Agravo interno rejeitado.

Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma. Possibilidade de a requerida cumprir sua obrigação, por outro meio, que não seja, exatamente, o SKY LIVRE – A oferta da requerida, pelo produto SKY LIVRE, obriga o fornecimento dos canais abertos, com qualidade digital, no entanto, para que não se comprometa a livre iniciativa e a própria sobrevivência financeira da ré, é preciso que se lhe dê uma alternativa – Determinação de restabelecimento do SKY LIVRE - Possibilidade de a requerida instalar, à sua própria custa, um conversor na residência da parte-autora, desde que os canais abertos sejam transmitidos com a qualidade digital e com a mesma qualidade propiciada pelo SKY LIVRE – Reclamações formuladas pelo consumidor – Problema não resolvido – Perda do tempo útil – Via crucis – Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Recurso inominado ao qual se dá provimento.

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS - ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.051/19 – PRETENSÃO À RENOVAÇÃO DO REFERIDO ATO AMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO AO EXERCÍCIO DA RESPECTIVA ATIVIDADE ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte impetrada, relacionada à inadequação da via processual eleita, rejeitada. 2. No mérito da lide, é induvidoso que a LCM nº 1.051/19 desrespeitou a competência própria e concorrente da União, Estados e Distrito Federal, para disciplinar a matéria objeto da legislação ora impugnada, nos termos do disposto no artigo 24 da CF . 3. Competência legislativa do Município de Santos, inexistente, consoante a regra do artigo 30 , I , da CF . 4. A comercialização, ou não, de animais domésticos extrapola os limites regulatórios da própria Municipalidade. 5. Afronta, ainda, ao princípio do livre exercício da atividade econômica (artigo 170 , parágrafo único , da CF), caracterizada. 6. Inconstitucionalidade da referida LCM nº 1.051/19, reconhecida pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da arguição, processo nº XXXXX-90.2021.8.26.0000 . 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.492, 6.536, 6.583 E 6.882. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. LEI 14.026 /2020. ATUALIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. RENOVAÇÃO EM QUATRO LEIS FEDERAIS – NA LEI 9.984 /2000, QUE INSTITUIU A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA); NA LEI 10.768 /2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DA ANA; NA LEI 11.107 /2005, A LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS; E, PRINCIPALMENTE, NA LEI 11.445 /2007, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. MÉRITO. QUATRO PREMISSAS TEÓRICAS. (A) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO. (B) FUNCIONALIDADE E ATRIBUTOS ECONÔMICOS DO SANEAMENTO. (C) REALIDADE BRASILEIRA À LUZ DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 11.445 /2007. DESATENDIMENTO ÀS ESSENCIALIDADES SANITÁRIAS. (D) OBJETIVOS SETORIAIS DA LEI 14.026 /2020. TEMÁTICAS APRECIADAS. PRIMEIRO PILAR DA LEI 14.026 /2020. (1) OS INSTRUMENTOS DE PRESTAÇÃO REGIONALIZADA VERSUS A AUTONOMIA POLÍTICA E FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE DOS INSTITUTOS LEGAIS DE COOPERAÇÃO. SEGUNDO PILAR DA LEI 14.026 /2020. (2) A MODELAGEM CONTRATUAL QUE DETERMINOU A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA E, AO MESMO TEMPO, A VEDAÇÃO AO CONTRATO DE PROGRAMA. CONTRAPONTOS: “ESVAZIAMENTO” DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS E DESRESPEITO A ATOS JURÍDICOS PERFEITOS. IMPROCEDÊNCIA. DEFASAGEM E ACOMODAÇÃO GERADAS PELO CONTRATO DE PROGRAMA. TERCEIRO PILAR DA LEI 14.026 /2020. (3) O ROBUSTECIMENTO DA INSTÂNCIA FEDERAL PARA A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO. ALEGAÇÕES: VÍCIO FORMAL ORIGINÁRIO NA ATRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS E SANCIONADORAS À AGÊNCIA; E ABUSO DE PODER NO PROCEDIMENTO CONDICIONANTE À ELEGIBILIDADE PARA AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA, EM FACE DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI 14.026 /2020. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDAS E, NO MÉRITO, JULGADAS IMPROCEDENTES.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.492, 6.536, 6.583 E 6.882. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. LEI 14.026 /2020. ATUALIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. RENOVAÇÃO EM QUATRO LEIS FEDERAIS – NA LEI 9.984 /2000, QUE INSTITUIU A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA); NA LEI 10.768 /2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DA ANA; NA LEI 11.107 /2005, A LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS; E, PRINCIPALMENTE, NA LEI 11.445 /2007, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. MÉRITO. QUATRO PREMISSAS TEÓRICAS. (A) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO. (B) FUNCIONALIDADE E ATRIBUTOS ECONÔMICOS DO SANEAMENTO. (C) REALIDADE BRASILEIRA À LUZ DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 11.445 /2007. DESATENDIMENTO ÀS ESSENCIALIDADES SANITÁRIAS. (D) OBJETIVOS SETORIAIS DA LEI 14.026 /2020. TEMÁTICAS APRECIADAS. PRIMEIRO PILAR DA LEI 14.026 /2020. (1) OS INSTRUMENTOS DE PRESTAÇÃO REGIONALIZADA VERSUS A AUTONOMIA POLÍTICA E FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE DOS INSTITUTOS LEGAIS DE COOPERAÇÃO. SEGUNDO PILAR DA LEI 14.026 /2020. (2) A MODELAGEM CONTRATUAL QUE DETERMINOU A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA E, AO MESMO TEMPO, A VEDAÇÃO AO CONTRATO DE PROGRAMA. CONTRAPONTOS: “ESVAZIAMENTO” DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS E DESRESPEITO A ATOS JURÍDICOS PERFEITOS. IMPROCEDÊNCIA. DEFASAGEM E ACOMODAÇÃO GERADAS PELO CONTRATO DE PROGRAMA. TERCEIRO PILAR DA LEI 14.026 /2020. (3) O ROBUSTECIMENTO DA INSTÂNCIA FEDERAL PARA A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO. ALEGAÇÕES: VÍCIO FORMAL ORIGINÁRIO NA ATRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS E SANCIONADORAS À AGÊNCIA; E ABUSO DE PODER NO PROCEDIMENTO CONDICIONANTE À ELEGIBILIDADE PARA AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA, EM FACE DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI 14.026 /2020. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDAS E, NO MÉRITO, JULGADAS IMPROCEDENTES.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS A AFASTAR O DIREITO DO CANDIDATO. ORDEM CONCEDIDA. ACERTO DO DECISUM. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - CONSOANTE FIRME JURISPRUDÊNCIA FIRMADA TANTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO RESPECTIVO EDITAL PARA O CARGO EM QUESTÃO, TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, QUE DEVE OCORRER NO MOMENTO QUE O PODER PÚBLICO JULGAR OPORTUNO, DESDE QUE ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. - EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SEM QUE A AUTORIDADE RESPONSÁVEL TENHA PROMOVIDO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO E APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, RESTA CLARA A OFENSA AO SEU DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, OFENSA ESTA REPARÁVEL VIA MANDAMUS, MORMENTE SE NEM O IMPETRADO, TAMPOUCO O ENTE PÚBLICO A QUE VINCULADO, DEMONSTRA A EXTRAORDINÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO QUE PREVISTO NO EDITAL REGULATÓRIO DO CONCURSO. - O PODER PÚBLICO, AO LANÇAR O EDITAL DO CERTAME INFORMANDO A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE CERTO NÚMERO DE CARGOS, FICA A ELE VINCULADO, NÃO PODENDO SIMPLESMENTE IGNORAR A NECESSIDADE INDICADA POR ELE PRÓPRIO LIVREMENTE, SOB PENA DE INCORRER, INCLUSIVE, EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, PARA MANTER A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. (TJTO , Remessa Necessária Cível, XXXXX-45.2019.8.27.0000 , Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO , julgado em 11/03/2020, DJe 17/03/2020 14:23:27)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS A AFASTAR O DIREITO DO CANDIDATO. ORDEM CONCEDIDA. ACERTO DO DECISUM. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - CONSOANTE FIRME JURISPRUDÊNCIA FIRMADA TANTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO RESPECTIVO EDITAL PARA O CARGO EM QUESTÃO, TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, QUE DEVE OCORRER NO MOMENTO QUE O PODER PÚBLICO JULGAR OPORTUNO, DESDE QUE ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. - EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SEM QUE A AUTORIDADE RESPONSÁVEL TENHA PROMOVIDO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO E APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, RESTA CLARA A OFENSA AO SEU DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, OFENSA ESTA REPARÁVEL VIA MANDAMUS, MORMENTE SE NEM O IMPETRADO, TAMPOUCO O ENTE PÚBLICO A QUE VINCULADO, DEMONSTRA A EXTRAORDINÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO QUE PREVISTO NO EDITAL REGULATÓRIO DO CONCURSO. - O PODER PÚBLICO, AO LANÇAR O EDITAL DO CERTAME INFORMANDO A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE CERTO NÚMERO DE CARGOS, FICA A ELE VINCULADO, NÃO PODENDO SIMPLESMENTE IGNORAR A NECESSIDADE INDICADA POR ELE PRÓPRIO LIVREMENTE, SOB PENA DE INCORRER, INCLUSIVE, EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, PARA MANTER A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. (TJTO , Remessa Necessária Cível, XXXXX-45.2019.8.27.0000 , Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO , julgado em 11/03/2020, DJe 17/03/2020 14:23:27)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO extraordinário LASTREADA NO ARTIGO 1.030 , INCISO I , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. SUBIMISSÃO AO REGIME JURÍDICO DO transporte individual público (táxis). impossibilidade. violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. legislação municipal que não pode contrariar o padrão regulatório federal. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.054.110 /Sp (TEMA 967), JULGADO SEGUNDO O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC . INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA OU PROTELATÓRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E desprovido. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-62.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 24.05.2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO extraordinário LASTREADA NO ARTIGO 1.030 , INCISO I , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. SUBIMISSÃO AO REGIME JURÍDICO DO transporte individual público (táxis). impossibilidade. violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. legislação municipal que não pode contrariar o padrão regulatório federal. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.054.110 /Sp (TEMA 967), JULGADO SEGUNDO O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC . INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA OU PROTELATÓRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E desprovido. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-11.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 24.05.2021)