Direito da Personalidade em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITOS MORAIS DO AUTOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MODIFICAR A OBRA E DE ASSEGURAR A SUA INTEGRIDADE. MODIFICAÇÃO QUE TERIA OCORRIDO NA PASSAGEM NÃO AUTORIZADA PARA CD DOS RETRATOS DO MÚSICO NOCA DA PORTELA, QUE FIGURAVAM NA CAPA E NA CONTRACAPA DO LP "MÃOS DADAS". IMPRESCRITIBILIDADE DOS DIREITOS MORAIS EM SI. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE SUA INFRAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. SUJEIÇÃO AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206 , § 3º , V , DO CC . 1. Controvérsia em torno da ocorrência de prescrição do direito de exigir a compensação pelos danos morais oriundos de infração de direito moral de autor, bem como acerca da necessidade de comprovação desses danos. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, reafirma seu entendimento, afastando a existência de qualquer contradição. 3. Os direitos morais do autor são, como todo direito de personalidade, imprescritíveis, e, portanto, não se extinguem pelo não uso e pelo decurso do tempo. 4. O autor pode, a qualquer momento, pretender a execução específica das obrigações de fazer e não fazer oponíveis "erga omnes", decorrentes dos direitos morais elencados no art. 24 da Lei n. 9.610 /98. 5. Todavia, a pretensão de compensação pelos danos morais, ainda que oriundos de infração de direito moral do autor, configura reparação civil e, como tal, está sujeita ao prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 206 , § 3º , V , do CC . 6. Caso concreto em que o autor pretende a reparação dos danos causados pela violação dos seus direitos morais de modificar e de assegurar a integridade de sua obra (art. 24 , IV e V , da Lei n. 9.610 /98). 7. Retratos do músico Noca da Portela, originalmente feitos para ilustrar a capa e a contracapa do LP "Mãos Dadas", que, quando da conversão não autorizada em CD, teriam sofrido modificações não pretendidas pelo autor. 8. Tendo a modificação não autorizada ocorrido em 2004, encontra-se prescrita a pretensão de compensação dos danos morais por ter sido a demanda ajuizada apenas em 2011. 9. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste dano moral com o descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direito da personalidade. Precedentes. 2. A Terceira Turma da Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a configuração do dano moral só ocorrerá quando os dissabores e aborrecimentos enfrentados pelo adquirente do bem violarem direito da personalidade. 3. Analisando os fundamentos adotados pela Corte originária para justificar a condenação ao pagamento de danos morais, verifica-se inexistir descrição de situação específica que aponte violação a direito da personalidade da recorrida, não sendo, portanto, suficiente para justificar o dano extrapatrimonial. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021 , § 4º , do NCPC , devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ELEIÇÃO. SÍNDICO. CONDÔMINOS. ANIMOSIDADES. MANIFESTAÇÃO. PENSAMENTO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. LIMITES. EXTRAPOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. OFENSA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atinge, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta. 2. A configuração do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima, pois reside na violação dos direitos da personalidade. É necessária a prova da ofensa aos direitos da personalidade para que seja imposta a devida reparação dos danos morais. 3. A discordância de condôminos com a administração do síndico, ainda que apontada de forma contundente em comunicação dirigida aos demais moradores, não ultrapassa os limites que envolvem o direito de crítica na seara da administração condominial. 4. A existência de animosidades entre condôminos, especialmente decorrentes de desentendimentos em virtude da administração do condomínio e de dificuldades de relacionamento interpessoal, sem a demonstração sólida de ofensa aos direitos da personalidade dos envolvidos, não é suficiente para caracterizar o dano moral. 5. Apelação desprovida.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02 . PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15 . 3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227 /STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PIRÂMIDE FINANCEIRA. OBJETO CONTRATUAL ILÍCITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em sede doutrinária, há três posições sobre o conceito do dano moral: 1) dor psíquica; 2) violação a direitos da personalidade; e 3) ofensa à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. 2. A posição mais adequada combina as duas primeiras correntes. Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade. Todavia, entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. 3. Os atributos psíquicos do ser humano estão relacionados aos sentimentos de cada indivíduo. A própria noção de saúde passa pela higidez mental. A ideia de dignidade humana carrega em si um desejado equilíbrio psicológico. São ilícitas, portanto, as condutas que violam e afetam a integridade psíquica, que causam sentimentos negativos e desagradáveis, como tristeza, vergonha, constrangimento etc. 4. Assim, determinada conduta pode ofender, a um só tempo, mais de um direito da personalidade, com reflexos no valor indenizatório (compensatório). Em síntese, o dano moral se constitui a partir de ofensa a direitos da personalidade, entre os quais está o direito à integridade psíquica. A dor - afetação negativa do estado anímico - não é apenas um dado que serve para aumento do quantum indenizatório. 5. Na hipótese, não houve ofensa ao direito à integridade psíquica ou qualquer outro direito da personalidade, já que a contratante tinha ciência do alto risco a que submeteria seus recursos financeiros e ainda assim anuiu expressamente por meio de contrato escrito. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - RENAJUD - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO - DANO MORAL - VIOLAÇÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo prova de violação a direito da personalidade em decorrência da manutenção de restrição via RENAJUD em veículo após a extinção da ação de busca e apreensão, é indevida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

APELAÇÕES CÍVEIS . USO DE IMAGEM. TRÊS AUTORES QUE, AO TRANSITAREM, À NOITE, EM VIA PÚBLICA DE BAIRRO DE CIDADE DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMINHO DE UM BAILE À FANTASIA REALIZADO EM MAIO DE 2 0 19 , COM FANTASIAS INSPIRADAS NA PERSONAGEM ¿BIBI PERIGOSA¿, DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS E PORTANDO SIMULACROS DE FUZIL, TIVERAM SUAS IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERAS DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). VÍDEO QUE VIRALIZOU NA INTERNET POR MEIO DE COMPARTILHAMENTOS NO WHATSAPP, APÓS TER SIDO ENVIADO PELO DONO DO ESTABELECIMENTO (RÉU) A UM POLICIAL QUE HAVIA CONTRATADO PARA DAR APOIO NA SEGURANÇA DO LOCAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS DEMANDANTES, NO VALOR DE R$ 3 .000,00 PARA CADA UM DELES. APELO DO DEMANDADO PELA REVERSÃO DO JULGADO , E DOS AUTORES PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HAVENDO NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE NAQUELA OCASIÃO O BAIRRO ONDE OCORRERAM OS FATOS PASSAVA POR QUESTÕES GRAVES DE SEGURANÇA PÚBLICA , INCLUSIVE COM NOTÍCIA DE GUERRAS ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS, CONCLUI-SE QUE O RÉU NÃO PODERIA SUPOR QUE O TRIO, QUE APARENTEMENTE PORTAVA FUZIS, NA REALIDADE ESTAVA CARACTERIZADO PARA UMA FESTA À FANTASIA. TODAVIA, O DEMANDADO OPTOU POR COMPARTILHAR O REGISTRO DAS IMAGENS INFORMALMENTE, COM POLICIAL QUE HAVIA CONTRATADO PARA REALIZAR A SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO, SEM QUE TENHA DIRECIONADO O VÍDEO OFICIALMENTE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, POR MEIO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA, QUE À ÉPOCA JÁ PODIA SER REALIZADO ONLINE, ASSUMINDO, ASSIM, O RISCO DE QUE AS IMAGENS CAÍSSEM NAS REDES SOCIAIS E FOSSEM COMPARTILHADAS ¿ O QUE DE FATO VEIO A OCORRER. EM QUE PESE TENHAM AS IMAGENS MOSTRADO OS AUTORES DE LADO E DE COSTAS, FOI POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DOS REQUERENTES POR AMIGOS E FAMILIARES, QUE TIVERAM CONHECIMENTO DO BAILE À FANTASIA QUE ELES FREQUENTARAM, JÁ QUE AS FOTOS DA FESTA FORAM VEICULADAS PELOS REQUERENTES EM SUAS REDES SOCIAIS, CABENDO SALIENTAR QUE OS FATOS OCORRERAM EM CIDADE DO INTERIOR, SENDO OS AUTORES MORADORES DO BAIRRO HÁ MUITOS ANOS E CLIENTES DO SUPERMERCADO RÉU. REQUERIDO QUE, PROCURADO PELOS AUTORES, NÃO ADOTOU QUALQUER PROVIDÊNCIA COM A FINALIDADE DE MINIMIZAR OS EFEITOS DO COMPARTILHAMENTO DO VÍDEO EXTRAOFICIALMENTE, O QUE, CONFORME RECONHECEU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, UMA VEZ QUE A DECISÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE TRANSITAR EM VIA PÚBLICA EM BANDO, TRAJADOS COM SUAS ¿FANTASIAS¿, E EMPUNHANDO SIMULACROS DE ARMA DE FOGO DE FORMA OSTENSIVA LHES TROUXE RISCOS COM OS QUAIS DEVEM ARCAR MINIMAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação. Indenização por uso indevido de imagem em campanha publicitária. Publicação não autorizada em revistas. Ofensa a direito da personalidade. Reflexos de caráter patrimonial decorrentes da violação. Ajuizamento anterior de demanda em face de pessoa ilegítima, extinta sem exame do mérito. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Recurso Especial. Rejulgamento da questão à luz da jurisprudência da Corte Especial do STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento da questão, com observância da jurisprudência de sua Corte Especial, no sentido de que a prescrição não é interrompida pelo ajuizamento de demanda em face de parte ilegítima. 2. A imprescritibilidade dos direitos da personalidade evidentemente não se confunde com os reflexos patrimoniais decorrentes de eventual violação desses direitos, os quais estão sujeitos ao prazo trienal de prescrição previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil . 3. A autora alegou na inicial a ocorrência de dano imaterial decorrente do uso não autorizado de sua imagem nas Revistas Placar e Época, ambas publicadas no mês de junho de 2010. Assim, não há dúvida de que, por ocasião da distribuição desta demanda (em 15/8/2013), a pretensão já havia sido colhida pela prescrição. 4. Desprovimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa, diante da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil , bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor , sem fixação de custas ou honorários - INSURGÊNCIA da exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica da empresa para inclusão de sua diretora presidente, no polo passivo da execução, a fim de que seus bens pessoais respondam pela dívida contraída pela empresa - Alegação genérica de abuso - DESCABIMENTO - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133 , § 4º do CPC - Mera insolvência da executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REVELIA - AÇÃO DE ESTADO - UTILIZAÇÃO DO NOME DE SOLTEIRA APÓS O DIVÓRCIO - DIREITO DA PERSONALIDADE - Os efeitos da revelia não se operam em ações de estado, por versarem acerca de direitos indisponíveis, conforme disposto no artigo 345 , II , do Código de Processo Civil - O nome é um direito inerente da personalidade, sendo que, após sua incorporação pelo casamento, somente a renúncia pela parte que agregou o sobrenome possibilitará a alteração do registro civil e o consequente retorno ao sobrenome de solteiro.